ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 56/2021
LEI Nº 56, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, para o Exercício de 2021, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Salgado Filho-PR, para o exercício de 2021, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
08.00 SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS
08.05 DEPARTAMENTO DE OBRAS
26.782.0011.1.002 Pavimentação de Estradas Rurais
4.4.90.51 - Obras e Instalações - Fonte 1009....................R$ 1.200.000,00
11.00 SECRETARIA DE IND., AGROINDÚSTRIA, COM. E TURISMO
11.01 DEPTO. DE ASSIST. À INDÚSTRIA, AGROIND., E COMÉRCIO
22.661.0018.1.001 Incentivo à Indústria
4.4.90.51 - Obras e Instalações - Fonte 1009............................................R$ 300.000,00
Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito Adicional, de acordo com a Lei 4.320/1964, artigo 43, parágrafo 1º, serão utilizados como recursos para abertura do crédito suplementar, as receitas provenientes da Operação de Crédito junto a Agência de Fomento do Paraná S.A., autorizada em lei específica:
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Fonte |
Descrição |
Valor R$ |
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1009 |
Operações de Crédito Interna |
R$ 1.500.000,00 |
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TOTAL |
R$ 1.500.000,00 |
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§ 1º Os saldos da operação de crédito contratada por força da Lei referida no caput deste artigo, que não forem liberados durante o exercício, deverão ser incorporados na previsão orçamentária do próximo exercício.
Art. 3º. Fica o Executivo autorizado a efetuar o ajuste dos anexos do PPA e LDO em decorrência das alterações da presente Lei.
Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho-PR, em 08 de dezembro de 2021.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maicon Andre Hendges
Código Identificador:9C324129