ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.204/2025

Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2025”.

 

A Câma Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais):

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

12.000

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO

 

 

12.001

MANUTENÇÃO DO CONTROLE INTERNO NO MUNICÍPIO

 

 

04.124.0025.2.073

Manutenção do Controle Interno no Municipio

 

 

3.1.90.13.00.00

Contribuições Patronais

 

3.00.000

 

9.500,00

TOTAL

9.500,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o seguinte recurso:

I - O valor de 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) com superávit financeiro da seguinte fonte de recurso:

ID/USO/FONTE

Descrição

VALOR

3.00.000

Recursos livres

9.500,00

TOTAL

9.500,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.

 

Prefeitura Municipal de Contenda, 26 de março de 2025.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
Código Identificador:9C38BF39