ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.204/2025
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2025”.
A Câma Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais):
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ID/USO/FONTE |
VALOR |
|
12.000 |
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO |
|
|
|
12.001 |
MANUTENÇÃO DO CONTROLE INTERNO NO MUNICÍPIO |
|
|
|
04.124.0025.2.073 |
Manutenção do Controle Interno no Municipio |
|
|
|
3.1.90.13.00.00 |
Contribuições Patronais |
3.00.000 |
9.500,00 |
|
TOTAL |
9.500,00 |
||
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o seguinte recurso:
I - O valor de 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) com superávit financeiro da seguinte fonte de recurso:
|
ID/USO/FONTE |
Descrição |
VALOR |
|
3.00.000 |
Recursos livres |
9.500,00 |
|
TOTAL |
9.500,00 |
|
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 26 de março de 2025.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
Código Identificador:9C38BF39