ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

ADMINISTRAÇÃO GERAL

ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 064/2026 EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA/CREDENCIAMENTO Nº 02/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA – PARANÁ

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 064/2026

EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA/CREDENCIAMENTO Nº 02/2026

 

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA AUTORIDADE SUPERIOR

PEDIDO DE DESCREDENCIAMENTO VOLUNTÁRIO E CONVOCAÇÃO DE CREDENCIADA REMANESCENTE

 

INTERESSADA: AGÓES SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.

CNPJ: 51.848.563/0001-75

ASSUNTO: Pedido de descredenciamento voluntário com efeitos a partir de 1º de novembro de 2026 e providências para convocação de credenciada remanescente.

 

I – RELATÓRIO

Trata-se de requerimento apresentado pela empresa AGÓES SERVIÇOS MÉDICOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 51.848.563/0001-75, por mensagem eletrônica datada de 8 de outubro de 2026, por meio do qual solicita seu descredenciamento do Edital de Chamada Pública/Credenciamento nº 02/2026, referente à prestação de serviços médicos em regime de plantão no Hospital Municipal Santana.

A requerente declarou que cumprirá integralmente os plantões e demais compromissos já assumidos na escala de outubro de 2026, solicitando que o descredenciamento produza efeitos a partir de 1º de novembro de 2026, sem a realização de novos plantões decorrentes do credenciamento a partir dessa data.

A Secretaria Municipal de Saúde encaminhou os autos à Procuradoria Jurídica Municipal, que emitiu parecer em 8 de outubro de 2026, opinando pela possibilidade jurídica de deferimento do pedido, desde que observadas as condições do edital e do instrumento contratual, verificadas eventuais obrigações pendentes e preservada a continuidade do serviço público.

Consta, ainda, nos documentos juntados, manifestação eletrônica datada de 15 de outubro de 2026, atribuída à empresa A F S Zampoli e Cia. Ltda., próxima colocada na lista por ordem de protocolo, informando interesse em celebrar contrato com o Município após o encerramento do vínculo com a empresa requerente.

É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO

O pedido deve ser apreciado conforme o Edital de Chamada Pública/Credenciamento nº 02/2026 e a legislação aplicável.

O item 4.5 do edital estabelece que o credenciamento, em razão de sua natureza, pode ser denunciado pelas partes. De modo específico, o item 11.2 prevê que o credenciado poderá solicitar seu descredenciamento a qualquer tempo, mediante solicitação escrita ao órgão ou entidade contratante, cabendo à Administração deliberar no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis. O item 11.3 determina que o pedido seja apresentado pelos meios previstos no item 6 do edital.

O item 11.4 dispõe expressamente que o pedido de descredenciamento não desobriga a credenciada do cumprimento de eventuais contratos assumidos ou ordens de serviço já expedidas, nem das responsabilidades a eles vinculadas.

Quanto à continuidade do atendimento, o item 10.4.6 admite convocação antecipada de novos credenciados em situações de necessidade imediata decorrente de rescisão contratual, descredenciamento, renúncia ou insuficiência de prestadores. O item 10.9 estabelece que, em caso de desistência de credenciada, a demanda a ela correspondente será distribuída entre as demais credenciadas aptas. O item 9.8 também prevê, na hipótese específica ali disciplinada, a possibilidade de convocação das credenciadas remanescentes, observados os critérios de distribuição da demanda e convocação fixados no edital e no Termo de Referência.

O item 11.8 determina que, após a decisão da autoridade competente, o descredenciamento seja comunicado à interessada e publicado no Diário Oficial do Município e no sítio eletrônico municipal. O item 12.1 prevê recurso contra a decisão que declarar o descredenciamento, no prazo de 3 (três) dias úteis contados da publicação.

Diante disso, mostra-se possível acolher o pedido voluntário, sem caráter sancionatório, preservando as obrigações relativas aos serviços já assumidos e determinando as providências necessárias à continuidade dos plantões, inclusive a convocação da próxima credenciada, desde que confirmada sua posição na ordem prevista no edital e atendidas as demais condições para contratação.

III – DECISÃO

Diante do exposto, com fundamento nos itens 4.5, 9.8, 10.4.6, 10.9, 11.2, 11.3, 11.4, 11.8 e 12.1 do Edital de Chamada Pública/Credenciamento nº 02/2026, considerando o parecer jurídico constante dos autos e os princípios da legalidade, motivação, segurança jurídica e continuidade do serviço público, DECIDO:

I – DEFERIR o pedido de descredenciamento voluntário apresentado pela empresa AGÓES SERVIÇOS MÉDICOS LTDA., CNPJ nº 51.848.563/0001-75, no âmbito do Processo Administrativo nº 064/2026 e do Edital de Credenciamento nº 02/2026;

II – FIXAR que o descredenciamento produza efeitos a partir de 1º de novembro de 2026, conforme requerido pela interessada, ficando vedada a atribuição de novos plantões à empresa a partir dessa data, sem prejuízo das obrigações anteriormente assumidas;

III – RESSALVAR que a presente decisão não extingue automaticamente eventual contrato administrativo vigente. A Secretaria Municipal de Saúde e o setor responsável pelos contratos deverão verificar a situação do instrumento contratual e adotar, se cabível, o procedimento formal próprio para sua extinção ou rescisão, observadas as cláusulas contratuais e a legislação aplicável;

V – ASSEGURAR que sejam apurados e pagos, na forma contratual e após regular atesto, os serviços efetivamente prestados e devidos, sem prejuízo das responsabilidades decorrentes de obrigações assumidas anteriormente à data de eficácia do descredenciamento;

VI – DETERMINAR a convocação da próxima empresa credenciada na ordem de convocação prevista no Edital nº 02/2026, A F S Zampoli e Cia. Ltda., observados os itens 10.4.6 e 10.9 do edital, a disponibilidade da demanda, a manutenção das condições de habilitação e a formalização do instrumento contratual;

VII – REGISTRAR que consta dos autos manifestação de interesse da empresa A F S Zampoli e Cia. Ltda., datada de 15 de outubro de 2026, sendo a próxima colocada, conforme a ordem de protocolo.

IX – DETERMINAR a comunicação formal desta decisão à empresa AGÓES SERVIÇOS MÉDICOS LTDA., bem como sua publicação no Diário Oficial do Município e no sítio eletrônico oficial, nos termos do item 11.8 do edital;

X – INFORMAR que, conforme o item 12.1 do edital, cabe recurso contra a decisão de descredenciamento no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data da publicação;

XI – DETERMINAR a atualização da lista/cadastro municipal de credenciados após a eficácia do descredenciamento e a juntada aos autos dos comprovantes de comunicação, publicação, convocação e das providências adotadas pela Secretaria Municipal de Saúde.

Publique-se. Registre-se. Comunique-se. Cumpra-se.

 

Sapopema/PR, 26 de outubro de 2026.

 

PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JUNIOR

Prefeito


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Gislene Brizola Marçal
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