ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 245/2026
CONSIDERANDO a decisão proferida junto aos autos nº 0003669-19.2025.8.16.0049, em trâmite perante o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Astorga;
R E S O L V E
Art.1º - CONCEDER a servidora MARIA LUCIA GOMES, portadora da Cédula de Identidade Civil RG nº 6.227.462-0–SSP/PR, lotada no quadro de pessoal de provimento efetivo, com o cargo de Zelador, Licença para Tratamento de Saúde, no prazo de 180 (cento e oitenta dias), contados a partir de 05 de dezembro de 2025.
Art.2º - Em decorrência da concessão da licença prevista no artigo anterior, fica vedado o registro de faltas, aplicação de penalidades administrativas ou instauração de procedimento disciplinar em razão do afastamento.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E ANOTE-SE,
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA, aos 02 (dois) dias do mês de março de 2026 (dois mil e vinte e seis).
EMERSON FABIO PELOSI
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:9C3DAA1A