ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 245/2026

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e,

 

CONSIDERANDO a decisão proferida junto aos autos nº 0003669-19.2025.8.16.0049, em trâmite perante o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Astorga;

 

R E S O L V E

 

Art.1º - CONCEDER a servidora MARIA LUCIA GOMES, portadora da Cédula de Identidade Civil RG nº 6.227.462-0–SSP/PR, lotada no quadro de pessoal de provimento efetivo, com o cargo de Zelador, Licença para Tratamento de Saúde, no prazo de 180 (cento e oitenta dias), contados a partir de 05 de dezembro de 2025.

 

Art.2º - Em decorrência da concessão da licença prevista no artigo anterior, fica vedado o registro de faltas, aplicação de penalidades administrativas ou instauração de procedimento disciplinar em razão do afastamento.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E ANOTE-SE,

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA, aos 02 (dois) dias do mês de março de 2026 (dois mil e vinte e seis).

 

EMERSON FABIO PELOSI

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:9C3DAA1A