ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1811/2022

SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL n. 1159/2011 REFERENTE AO QUADRO DE CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º - Fica pela presente Lei alterado o GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL e GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS do Anexo I – Quadros de Cargos da Lei nº 1159/2011, de 01/07/2011, nos seguintes termos:

 

ANEXO I – QUADRO DE CARGOS

 

GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL

 

Nº de Vagas

Carga Horária Semanal

CARGO

04

40

Farmacêutico-Bioquímico

06

40

Médico Veterinário

04

40

Nutricionista

 

GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS

 

Nº de Vagas

Carga Horária Semanal

CARGO

80

40

Servente de Serviços Gerais (feminino)

12

40

Motorista de Emergência

 

Art. 2º - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, com aumento ou diminuição de vagas, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois.

 

SÉRGIO LUIZ BORGES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosane Silva dos Santos
Código Identificador:9C445580