ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 654/2022 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - RECURSOS LIVRES AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 642 DE 18 DE JULHO DE 2022

DECRETO Nº 654/2022

 

SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município para o corrente exercício e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pela Lei Municipal nº. 642 de 18 de julho de 2022,

 

DECRETA:

 

Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 2.235.000,00 (Dois milhões, duzentos e trinta e cinco mil reais) com a seguinte especificação:

 

 

02 – GABINETE DO PREFEITO

 

F1000

02.001.04.122.0003.2.002 – Encargos com o Gabinete do Prefeito

1

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil

R$

130.000,00

2

3.1.90.13 – Contribuições Patronais

R$

30.000,00

 

F1000

02.001.14.422.0021.2.037 – Alistamento Militar e Documentação

12

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil

R$

25.000,00

13

3.1.90.13 – Contribuições Patronais

R$

5.000,00

 

 

TOTAL

R$

190.000,00

 

 

03 – CONTROLE INTERNO

 

F1000

03.001.04.124.0005.2.030 – Controle Interno

22

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil

R$

20.000,00

23

3.1.90.13 – Contribuições Patronais

R$

5.000,00

 

 

TOTAL

R$

25.000,00

 

 

04 – ASSESSORIA JURÍDICA

 

F1000

04.001.04.06.1.0002.2.003 – Manter e Modernizar a Assessoria Jurídica

32

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil

R$

150.000,00

33

3.1.90.13 – Contribuições Patronais

R$

15.000,00

 

 

TOTAL

R$

165.000,00

 

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

F1000

06.001.04.122.0004.2.005 – Administração do Pessoal

53

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil

R$

75.000,00

54

3.1.90.13 – Contribuições Patronais

R$

20.000,00

 

F1000

06.001.04.122.0004.2.006 – Manutenção, Zeladoria e Serviços Gerais

64

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil

R$

360.000,00

65

3.1.90.13 – Contribuições Patronais

R$

35.000,00

 

F1000

06.001.04.122.0004.2.007 – Aquisição, Controle e Distrib de Bens e Serviços

82

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil

R$

155.000,00

83

3.1.90.13 – Contribuições Patronais

R$

25.000,00

 

F1000

06.003.28.846.0000.2.011 – Encargos com Inativos e Pensionistas

97

3.1.90.01 – Aposentadoria, Reserva Remunerada e Ref

R$

25.000,00

98

3.1.90.03 – Pensões

R$

20.000,00

 

 

TOTAL

R$

715.000,00

 

 

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

F1000

07.001.04.123.0005.2.008 – Cadastro, Arrecadação e Fiscalização

99

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil

R$

15.000,00

100

3.1.90.13 – Contribuições Patronais

R$

5.000,00

 

F1000

07.001.04.123.0005.2.009 – Tesouraria e Administração Financeira

111

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil

R$

50.000,00

112

3.1.90.13 – Contribuições Patronais

R$

10.000,00

 

F1000

07.001.04.123.0005.2.010 – Contabilidade e Controle

122

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil

R$

20.000,00

123

3.1.90.13 – Contribuições Patronais

R$

10.000,00

 

 

TOTAL

R$

110.000,00

 

 

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, M AMB E TURISMO

 

F1000

08.001.20.606.0025.2.041 – Apoio e Promoção Agrária

167

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil

R$

250.000,00

168

3.1.90.13 – Contribuições Patronais

R$

30.000,00

 

 

TOTAL

R$

280.000,00

 

 

10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

 

F1000

10.001.27.812.0030.2.046 – Apoio ao Desporto e ao Lazer

454

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil

R$

40.000,00

455

3.1.90.13 – Contribuições Patronais

R$

10.000,00

 

 

TOTAL

R$

50.000,00

 

 

12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE BEM ESTAR SOCIAL

 

F1000

12.002.08.243.0011.2.016 – Atividades do Conselho Tutelar

670

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil

R$

10.000,00

 

F1000

12.002.08.244.0008.2.013 – Assistência Social Geral

683

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil

R$

230.000,00

685

3.1.90.13 – Contribuições Patronais

R$

40.000,00

 

 

TOTAL

R$

280.000,00

 

 

13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

 

F1000

13.001.22.661.0028.2.043 – Fomento Industrial

785

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil

R$

35.000,00

786

3.1.90.13 – Contribuições Patronais

R$

10.000,00

 

 

TOTAL

R$

45.000,00

 

 

14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS

 

F1000

14.001.26.782.0029.2.045 – Encargos com a Secretaria Municipal de Obras

826

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil

R$

360.000,00

828

3.1.90.13 – Contribuições Patronais

R$

15.000,00

 

 

TOTAL

R$

375.000,00

 

 

TOTAL GERAL

R$

2.235.000,00

 

Art. 2º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

Art. 3º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2022 em seus respectivos programas.

Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 492/2021 de 27/08/2021 (LDO 2022), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.

Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois (18/07/2022).

 

ANTONIO LUIZ GUSSO

Prefeito


Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
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