ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Departamento de Contabilidade
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1057/2017
SÚMULA: Abre um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 2.927.934,71 ( Dois Milhões, Novecentos e vinte e sete mil, novecentos e trinta e quatro Reais e setenta e um centavos) no orçamento vigente.
A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D ' Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar Por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 2.927.934,71 ( Dois Milhões, Novecentos e vinte e sete mil, novecentos e trinta e quatro Reais e setenta e um centavos) no Orçamento - Programa do Município de Pérola D' Oeste ( PR ), para o exercício de 2017, nas seguintes dotações orçamentárias:
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10.00 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES |
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10.03 |
DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL |
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12.361.0006.2.023 |
Revitalização do Ensino Fundamental |
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4.4.90.51.00.00.00.00-1124 |
Obras e Instalações |
R$ 176.500,00 |
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12.365.1004.1.014 |
Construção de Creches |
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4.4.90.51.00.00.00.00-1127 |
Obras e Instalações |
R$ 1.267.584,71 |
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14.00 |
SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS |
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14.01 |
DEPTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS |
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15.452.0005.1.004 |
Revitalizar Vias e Calçadas Urbanas |
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4.4.90.51.00.00.00.00-1601 |
Obras e Instalações |
R$ 300.000,00 |
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26.782.0005.1.031 |
Estradas Rurais e Obras de Artes |
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4.4.90.51.00.00.00.00-1805 |
Obras e Instalações |
R$ 888.650,00 |
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4.4.90.51.00.00.00.00-1808 |
Obras e Instalações |
R$ 96.500,00 |
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4.4.90.51.00.00.00.00-1821 |
Obras e Instalações |
R$ 51.700,00 |
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4.4.90.51.00.00.00.00-1824 |
Obras e Instalações |
R$ 147.000,00 |
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TOTAL |
R$ 2.927.934,71 |
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Art. 2º Para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar mencionado no artigo anterior, fica utilizado o excesso de arrecadação das seguinte fontes de recursos:
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FONTE |
DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS |
VALOR |
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1124 |
Constr Quadra Esc Coberta -E.M.São Fco Assis-FNDE/PAC |
R$ 176.500,00 |
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1127 |
Constr Creche PROINFANCIA Proj Padrão PAC2 |
R$ 1.267.584,71 |
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1601 |
Recursos Operação de Crédito |
R$ 300.000,00 |
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1805 |
Pavimentação Poliédrica Estradas Rurais-Conv036/2013 |
R$ 888.650,00 |
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1808 |
Pav.Poliédrica Estr Rurais(São Valentin à La Fogliato)-Conv 582/13 |
R$ 96.500,00 |
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1821 |
Pav Poliédrica-Conv 802470/14 MCidade/Caixa |
R$ 51.700,00 |
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1824 |
Pav.Poliédrica (La Santos Anjos)-Conv 820471/15/MAPA |
R$ 147.000,00 |
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TOTAL |
R$ 2.927.934,71 |
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Art. 3º Fica alterado os anexos da Lei nº 882/2013 - PPA 2014 a 2017, e anexos da Lei nº 1021/2016 - LDO 2017, relativo a atividades e Projetos mencionados nos artigos 1º e 2º desta Lei;
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de abril de dois mil e dezessete.
NILSON ENGELS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosemary Hister Furlan
Código Identificador:9C51BD96