ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ DO SUL

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº. 755/2024

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LEI Nº 755/2024

 

SÚMULA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

A CAMARA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ DO SUL, Estado do Paraná APROVOU e Eu, ECLAIR RAUEN, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica a chefe do Poder Executivo Municipal, AUTORIZADO a abrir no corrente exercício financeiro, um crédito adicional especial no valor de R$ 1.304.792,16(um milhão trezentos e quatro reais setecentos e noventa e dois reais e dezesseis centavos) destinados as despesas não previstas na Lei Orçamentária nº. 724/2023 em execução, a saber:

 

PROGR. FUNCIONAL

ÓRGÃO

FONTE

R$.

14.000.00.000.0000.0000

 

 

 

14.001.08.243.0030.1.006

 

 

 

- 44.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

00955

1.304.792,16

SUBTOTAL

1.304.792,16

TOTAL DO CRÉDITO

1.304.792,16

 

Artigo 2º- Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto no artigo anterior, fica indicado como recurso o seguinte:

I – Na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64, o Excesso de Arrecadação nas seguintes fontes de recursos:

 

Fonte

Fonte

Descrição

Valor

00955

Transferências Voluntárias

1.304.792,16

TOTAL

1.304.792,16

 

II - Na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso

II da Lei Federal nº. 4.320/64, o Excesso de Arrecadação nas seguintes rubricas de receitas:

 

Conta de receita

Receita

Descrição

Valor

24.22.99.01.02.00.00.00.00

CONSTRUÇÃO CRECHE

1.304.792,16

TOTAL

1.304.792,16

 

Artigo 3º - Altera-se as Leis 643/2021 (PPA), 717/2023 (LDO) e 724/2023 (LOA).

Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Jundiaí do Sul, 23 de agosto de 2024.

 

ECLAIR RAUEN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Odair Rosildo Farinha
Código Identificador:9C526F3A