ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ DO SUL
Executivo Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº. 755/2024
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LEI Nº 755/2024
SÚMULA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ DO SUL, Estado do Paraná APROVOU e Eu, ECLAIR RAUEN, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica a chefe do Poder Executivo Municipal, AUTORIZADO a abrir no corrente exercício financeiro, um crédito adicional especial no valor de R$ 1.304.792,16(um milhão trezentos e quatro reais setecentos e noventa e dois reais e dezesseis centavos) destinados as despesas não previstas na Lei Orçamentária nº. 724/2023 em execução, a saber:
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PROGR. FUNCIONAL |
ÓRGÃO |
FONTE |
R$. |
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14.000.00.000.0000.0000 |
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14.001.08.243.0030.1.006 |
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- 44.90.51.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
00955 |
1.304.792,16 |
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SUBTOTAL |
1.304.792,16 |
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TOTAL DO CRÉDITO |
1.304.792,16 |
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Artigo 2º- Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto no artigo anterior, fica indicado como recurso o seguinte:
I – Na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64, o Excesso de Arrecadação nas seguintes fontes de recursos:
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Fonte |
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Fonte |
Descrição |
Valor |
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00955 |
Transferências Voluntárias |
1.304.792,16 |
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TOTAL |
1.304.792,16 |
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II - Na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso
II da Lei Federal nº. 4.320/64, o Excesso de Arrecadação nas seguintes rubricas de receitas:
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Conta de receita |
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Receita |
Descrição |
Valor |
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24.22.99.01.02.00.00.00.00 |
CONSTRUÇÃO CRECHE |
1.304.792,16 |
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TOTAL |
1.304.792,16 |
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Artigo 3º - Altera-se as Leis 643/2021 (PPA), 717/2023 (LDO) e 724/2023 (LOA).
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Jundiaí do Sul, 23 de agosto de 2024.
ECLAIR RAUEN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Odair Rosildo Farinha
Código Identificador:9C526F3A