ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4539/2026 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INAUGURAÇÃO E OU ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INACABADAS OU QUE NÃO ESTEJAM EM CONDIÇÕES DE ATENDER AOS FINS A QUE SE DESTINAM.

Lei Ordinária Nº 4539/2026

 

Ementa: Dispõe sobre a proibição de inauguração e ou entrega de obras públicas inacabadas ou que não estejam em condições de atender aos fins a que se destinam.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Ficam proibidas todas e quaisquer inaugurações e ou entrega de obras públicas inacabadas ou que não estejam em condições de atender aos fins a que se destinam.

 

Art. 2º Para os fins desta Lei consideram-se:

I - obras públicas: todas as contruções, reformas, recuperações ou ampliações custeadas pelo Poder Público que servem ao uso direto ou indireto da população, tais como:

a) hospitais, unidades de pronto atendimento, centros de saúde municipais;

b) escolas municipais, unidades de educação infantil, creches e estabelecimentos similares;

c) praças, ruas, vias públicas, acessos, pontes, trevos, viadutos e similares, jardins públicos, academia, parque infantil e equipamentos públicos;

d)unidades e prédios públicos.

II - obras públicas inacabadas: aquelas que não estão aptas a entrar em funcionamento por não preencherem as exigências do Código de Obras do Município de Mandaguari-PR.

 

Art. 3º Somente estarão aptas à inauguração e ou entrega, as obras públicas cujas estruturas estejam finalizadas e apresentem as seguintes condições mínimas de funcionamento:

I - número mínimo de profissionais que possam prestar serviço.

II - materiais de uso rotineiro necessários à finalidade do estabelecimento.

III - equipamentos imprescindíveis ao funcionamento da unidade.

 

Art. 4º Ficam proibidas também as denominações de obras e prédios públicos ainda não finalizados ou inacabados.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo sétimo dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis (27/07/2026).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Gabriela Cristina Laraniaga Quintanilha
Código Identificador:9C5465DF