ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.414, DE 14 DE JULHO DE 2026

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a desapropriar e proceder à indenização do imóvel constante da Matrícula 6.558 do SRI de Sertanópolis, de propriedade da MITRA ARQUIDIOCESANA DE LONDRINA.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a desapropriação e consequente de uma área de urbana de terras, com área de 2.386,43 m², constituída do Lote C, situado no Jardim Paraíso, compreendida nas divisas e confrontações descritas na Matrícula 6.558 do SRI de Sertanópolis de propriedade da MITRA ARQUIDIOCESANA DE LONDRINA, destinada a ampliação do Centro Municipal de Educação Infantil Maria de Lourdes Fernandes e para a realização de outras edificações e estruturas públicas.

 

Art. 2º Para fins de procedimento indenizatório não litigioso, o limite máximo a ser negociado para composição do preço final fica estabelecido em R$ 699.000,00 (seiscentos e noventa e nove mil reais).

 

Parágrafo único. Se frustrado o procedimento administrativo amigável, o Poder Executivo implementará a desapropriação pelos meios legais disponíveis.

 

Art. 3º A desapropriação prevista nesta Lei correrá por conta da seguinte Dotação Orçamentária, constante do Orçamento Geral do Município: 05.010.12.361.0005.2.028. 4.4.90.61.00.00 (Fontes 000, 103 e 104).

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 14 de julho de 2026.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei 018/2026

AUTORIA: Poder Executivo


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:9C5E04F2