ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
SECRETARIA DE FINANÇAS
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 1847
LEI Nº.1847, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021.
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.
Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 166.960,00 (cento e sessenta e seis mil e novecentos e sessenta reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
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Crédito Adicional |
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Suplementar |
600 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.302.30.2038 - Atendimento especializado a população |
9.500,00 |
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447170 - Rateio pela participação em consórcio público |
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Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C. |
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Suplementar |
737 |
Departamento de Ensino |
7.1.4.122.10.2042 - Manutenção da Secretária de Educação e Cultura |
54.200,00 |
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449052 - Equipamentos e material permanente |
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Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C. |
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Suplementar |
738 |
Departamento de Ensino |
7.1.4.122.10.2042 - Manutenção da Secretária de Educação e Cultura |
20.700,00 |
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449052 - Equipamentos e material permanente |
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Vínculo: 00105 - Alienação de Ativos da Educação - E. C. |
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Suplementar |
740 |
Departamento de Ensino |
7.1.12.365.11.1011 - Construir, Ampliar, Reformar, Equipar Escolas e CMEIs |
82.560,00 |
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449051 - Obras e instalações |
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Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C. |
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Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias;
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Fonte de Recurso |
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Anulação Dotação |
301 |
Departamento de Ensino |
7.1.12.361.10.2049 - Programa de Apoio ao Transporte Escolar |
32.560,00 |
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339030 - Material de consumo |
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Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C. |
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Anulação Dotação |
422 |
Departamento de Ensino |
7.1.12.361.10.2049 - Programa de Apoio ao Transporte Escolar |
50.000,00 |
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339033 - Passagens e despesas com locomoção |
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Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C. |
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Anulação Dotação |
495 |
Departamento de Ensino |
7.1.12.361.10.2049 - Programa de Apoio ao Transporte Escolar |
54.200,00 |
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339039 - Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica |
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Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C. |
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Anulação Dotação |
521 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.302.30.2038 - Atendimento especializado a população |
9.500,00 |
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339039 - Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica |
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Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C. |
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Anulação Dotação |
663 |
Departamento de Ensino |
7.1.12.365.11.1011 - Construir, Ampliar, Reformar, Equipar Escolas e CMEIs |
20.700,00 |
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449052 - Equipamentos e material permanente |
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Vínculo: 00105 - Alienação de Ativos da Educação - E. C. |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 01 de Fevereiro de 2021.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF: 492.820.779-34
Publicado por:
Claudemir dos Santos
Código Identificador:9C60022D