ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 1847

LEI Nº.1847, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021.

 

Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.

 

Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 166.960,00 (cento e sessenta e seis mil e novecentos e sessenta reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Crédito Adicional

Suplementar

600

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.302.30.2038 - Atendimento especializado a população

9.500,00

447170 - Rateio pela participação em consórcio público

Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C.

Suplementar

737

Departamento de Ensino

7.1.4.122.10.2042 - Manutenção da Secretária de Educação e Cultura

54.200,00

449052 - Equipamentos e material permanente

Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.

Suplementar

738

Departamento de Ensino

7.1.4.122.10.2042 - Manutenção da Secretária de Educação e Cultura

20.700,00

449052 - Equipamentos e material permanente

Vínculo: 00105 - Alienação de Ativos da Educação - E. C.

Suplementar

740

Departamento de Ensino

7.1.12.365.11.1011 - Construir, Ampliar, Reformar, Equipar Escolas e CMEIs

82.560,00

449051 - Obras e instalações

Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.

 

Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias;

 

Fonte de Recurso

Anulação Dotação

301

Departamento de Ensino

7.1.12.361.10.2049 - Programa de Apoio ao Transporte Escolar

32.560,00

339030 - Material de consumo

Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.

Anulação Dotação

422

Departamento de Ensino

7.1.12.361.10.2049 - Programa de Apoio ao Transporte Escolar

50.000,00

339033 - Passagens e despesas com locomoção

Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.

Anulação Dotação

495

Departamento de Ensino

7.1.12.361.10.2049 - Programa de Apoio ao Transporte Escolar

54.200,00

339039 - Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica

Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.

Anulação Dotação

521

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.302.30.2038 - Atendimento especializado a população

9.500,00

339039 - Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica

Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C.

Anulação Dotação

663

Departamento de Ensino

7.1.12.365.11.1011 - Construir, Ampliar, Reformar, Equipar Escolas e CMEIs

20.700,00

449052 - Equipamentos e material permanente

Vínculo: 00105 - Alienação de Ativos da Educação - E. C.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 01 de Fevereiro de 2021.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

CPF: 492.820.779-34


Publicado por:
Claudemir dos Santos
Código Identificador:9C60022D