ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
RESOLUÇÃO Nº 23, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 - CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MORRETES
Súmula: Institui fluxo para comunicação e acompanhamento de irregularidades ou descumprimento de deliberações do Conselho Municipal de Saúde de Morretes.
O Pleno do Conselho Municipal de Saúde de Morretes, no uso das atribuições conferidas pelas Leis Federais Nº 8.080/90 e Nº 8.142/90, pela Lei Municipal Nº 973/91, alterada pela Lei Nº 18/2004, bem como pela Resolução CNS Nº 453/2012;
Considerando a competência do Conselho Municipal de Saúde para acompanhar e fiscalizar a execução da política municipal de saúde e exercer o controle social;
Considerando a necessidade de assegurar o adequado acompanhamento das deliberações do Conselho e das providências delas decorrentes;
Considerando a importância de estabelecer procedimento que permita o registro, a comunicação e o acompanhamento de eventuais irregularidades ou descumprimentos das deliberações do colegiado;
Considerando a necessidade de garantir transparência, rastreabilidade dos encaminhamentos e retorno ao Plenário quanto às providências adotadas;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Conselho Municipal de Saúde de Morretes, fluxo para identificação, registro, comunicação e acompanhamento de irregularidades ou descumprimento de suas deliberações.
Art. 2º Identificada situação que demande providências, o fato será registrado pelo Conselho e encaminhado pela Presidência, com apoio da Secretaria Executiva, ao gestor municipal ou à autoridade responsável, por meio de ofício, protocolo oficial ou correio eletrônico institucional que permita comprovação do envio.
Art. 3º A Secretaria Executiva manterá o registro do encaminhamento e acompanhará a resposta ou providência adotada, submetendo a situação ao conhecimento do Plenário quando necessário.
Art. 4º Na ausência de resposta ou quando permanecer a situação que motivou a comunicação, caberá ao Plenário deliberar sobre as providências subsequentes e, quando pertinente, sobre o encaminhamento aos órgãos municipais competentes ou aos órgãos de controle.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.
Morretes, 29 de setembro de 2026.
MARIA VICTÓRIA DA CRUZ
Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Morretes
Decreto Nº 2146/2025
Homologo a Resolução Nº 23/2026, nos termos da Resolução CNS nº 453/2012.
MANOEL MEDEIROS MACHADO
Secretário Municipal de Saúde de Morretes
Portaria Nº 6613/2025
Publicado por:
Lilian Cristiane Machado
Código Identificador:9C615A99