ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

ADMINISTRAÇÃO GERAL

ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1559/2024.

LEI Nº 1559/2024.

 

SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a alterar o PPA e a LDO, bem como a abrir Crédito Adicional Suplementar, e da outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º) - O PROGRAMA constante no Anexo de Programas integrante da LEI nº 1262/2021 (PPA – 2022 / 2025), passará a ter o seguinte VALOR em 2024:

 

Código do Programa

0014

Nome do Programa

TURISMO, INDUSTRIA E COMERCIO

Valor do Programa

626.600,00

Código da Ação

036

Tipo da Ação

Atividade

Descrição da Ação

IMPLANTAÇÃO, APOIO E INCENTIVO AO TURISMO

Valor da Ação

606.600,00

 

Art. 2º) - O ORGÃO, UNIDADE E PROGRAMA, integrante da LEI nº 1414/2023 (LDO 2024), passará a ter o seguinte VALOR:

 

Código do Órgão

12

Nome do Órgão

TURISMO, INDUSTRIA E COMERCIO

Valor do Órgão

626.600,00

Código da Unidade

001

Nome da Unidade

TURISMO, INDUSTRIA E COMERCIO

Valor da Unidade

626.600,00

Código do Programa

0014

Nome do Programa

TURISMO, INDUSTRIA E COMERCIO

Valor do Programa

626.600,00

Código da Ação

036

Tipo da Ação

Atividade

Descrição da Ação

IMPLANTAÇÃO, APOIO E INCENTIVO AO TURISMO

Valor da Ação

606.600,00

 

Art. 3º) – O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício (Lei nº 1455/2023), um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 213.200,00 (Duzentos e treze mil e duzentos reais).

 

12.001

TURISMO, INDUSTRIA E COMERCIO

23.695.0014-2036

IMPLANTAÇÃO, APOIO E INCENTIVO AO TURISMO

3590

3390.39.00.00

01000

Outros Serviços de Terceiros –Pessoa Jurídica

13.200,00

3591

3390.39.00.00

01864

Outros Serviços de Terceiros –Pessoa Jurídica

200.000,00

Total da Unidade

 

213.200,00

 

Art. 4º - Para Cobertura do Crédito Adicional Suplementar, referido no artigo anterior, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de acordo com o que dispõe o art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

172150010000000000 – COTA PARTE ICMS - PRINCIPAL

13.200,00

172499010100000000 – CONV. 141-2024 - ESPETACULO DE LUZES NATALINAS

200.000,00

Total

213.200,00

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sapopema – Pr, 24 de setembro de 2024.

 

PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Flor Delfino de Oliveira
Código Identificador:9C6B17B8