ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 390/2019
SÚMULA. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, NA FORMA LEGAL, SEM ÔNUS, À EMPRESA LUAN FELIPE BUENO CESAR, UMA ÁREA DE 14.000 m² NO DISTRITO INDUSTRIAL III, e dá outras providências.
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, na forma legal, à empresa LUAN FELIPE BUENO CESAR, por prazo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período, sem quaisquer ônus, o imóvel registrado na matrícula nº 3.772, com 14.000 m² situado na Área Industrial III – Rua B, de propriedade do Município de Sengés.
Art. 2º. – A Concessão de Direito Real de Uso de que trata a presente Lei tem finalidade específica, visando única e tão somente a instalação e o funcionamento da área fabril, ficando estritamente proibido o desvio de finalidade expressada nesta, e demais Leis que regem a matéria.
Art. 3º. – O instrumento de Concessão que será firmado entre as partes não poderá, sob qualquer hipótese, ser transferido ou cedido para terceiros, ensejando tal descumprimento, a sua rescisão imediata e automática, retornando a posse do imóvel ao patrimônio público.
Art. 4º. – Se ficar comprovado, no decorrer da vigência do instrumento de Concessão de Uso, que a empresa concessionária cessou suas atividades, e/ou deixou de cumprir os requisitos, e a finalidade exigida por Lei para a continuidade do exercício da posse, de igual forma o imóvel retornará automaticamente ao patrimônio público, sem direito a retenções ou indenizações de qualquer natureza.
Art. 5º. – As benfeitorias que porventura a concessionária vier a realizar no imóvel objeto desta Lei, ao mesmo se aderirão para todos os efeitos legais. Ocorrendo rescisão contratual não restará àquela, quaisquer direitos de retenção ou indenização.
Art. 6º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 19-07-2019, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 19 de Julho de 2019.
WAGNER RIBEIRO KUK
Presidente
CÉLIA APARECIDA DOS SANTOS
1ª Secretária
Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:9C6E2EA3