ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 154-2015

SÚMULA:- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ONEROSA VISANDO A ADMINISTRAÇÃO E EXPLORAÇÃO COMERCIAL DO TERMINAL RODOVIARIO DE PASSAGEIROS DO MUNICIPIO, E REVOGA A LEI Nº 049/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

Art. 1º. – Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar, mediante licitação pública, sob a modalidade de Concorrência, em caráter de exclusividade, a concessão onerosa do Terminal Rodoviário de Passageiros do Município, localizado nesta cidade.

 

§ 1º. – A concessão abrangerá toda a área construída, o estacionamento de veículos, a área que a circunda, as obras e benfeitorias implantadas no local, incluindo a operação comercial e manutenção do Terminal Rodoviário Municipal durante o prazo da concessão, na forma que será detalhada no Edital de Concorrência Pública, bem como no Instrumento de Concessão de Direito Real de Uso que vier a integrá-lo.

 

§ 2º. – Deverá constar no Edital do Certame Licitatório, o valor mínimo de renda mensal que deverá ser recolhido aos cofres públicos pela Concessionária, bem como a sua forma de reajuste.

 

Art. 2º. – A administração do Terminal Rodoviário Municipal implicará na responsabilidade da concessionária em realizar todas as reformas necessárias ao seu eficaz funcionamento, inclusive na garantia da segurança dos usuários, segundo as normas e critérios legais exigíveis, incumbindo ainda, à concessionária, a responsabilidade pelos empregados que vierem a operar no Terminal Rodoviário, bem como pelo pagamento de todos os tributos que venham a incidir sobre as suas atividades, além das incumbências e encargos previstos na Legislação tributária, de Posturas, Ambiental e outras contidas no Edital licitatório, e no Instrumento de Concessão.

 

Art. 3º. – Estando concluído o processo de licitação com a outorga da concessão, a concessionária deverá realizar todas as reformas necessárias ao eficaz funcionamento de todas as dependências e adjacências do Terminal Rodoviário Municipal, e terá o prazo improrrogável de 90 (noventa) dias para concluir as mesmas, inclusive com a abertura de Lanchonete no local para atender os usuários, que dentro do mesmo período já deverá estar em pleno funcionamento.

 

§ 1º. – A concessionária se obriga a realizar todas as reformas que se fizerem necessárias no Terminal Rodoviário, às suas próprias expensas, sem que lhe reste quaisquer direitos à retenção ou indenização das mesmas, no decorrer, ou quando findo o prazo de vigência do Instrumento de concessão.

 

§ 2º. – Toda e qualquer alteração ou reforma que deva ser levada a efeito no Terminal Rodoviário Municipal deverá passar pela avaliação e aprovação da Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Saneamento.

 

§ 3º. – As despesas decorrentes de mão de obra, materiais e equipamentos que serão utilizados nas reformas que forem realizadas pela Concessionária, bem como as despesas referentes às leis sociais, encargos trabalhistas, responsabilidade civil e criminal, seguros pessoais, bem como o pagamento de impostos de quaisquer natureza, tais como energia elétrica, água, esgoto, telefone, etc., serão da total responsabilidade da concessionária.

 

Art. 4º. – O prazo de concessão será de 10 (dez) anos.

 

§ 1º. – Expirado o prazo de concessão previsto no Instrumento próprio, reverterá ao Município, sem qualquer direito de indenização ou retenção, a posse do Terminal Rodoviário de Passageiros, bem como de todas as benfeitorias realizadas no local, com acompanhamento do Departamento de Engenharia, ao longo do período da vigência da concessão, independentemente de qualquer notificação e sem qualquer ônus ao Poder Público.

 

§ 2º. – Ao final do prazo de vigência da concessão, se houver interesse por parte da Administração, e se comprovar o interesse público, e das partes, o Instrumento de Concessão poderá ser prorrogado por igual período.

 

Art. 5º. – A exploração comercial do Terminal Rodoviário será executada pela concessionária através de locações comerciais em geral de estabelecimentos que vierem a se instalar no local, de cobrança de tarifa de prestação de serviços de despachos e recebimentos de encomendas, guarda-volumes, utilização de sanitários, agências de passagens, propaganda e divulgação de mensagens publicitárias escritas ou faladas no recinto ou dependências do Terminal, e de todas as demais atividades compatíveis com a finalidade do Terminal Rodoviário.

 

Parágrafo único. A política tarifária será estabelecida mediante Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 6º. – A concessão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nas normas pertinentes e no Instrumento de Concessão.

 

Parágrafo único. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia na sua prestação, e modicidade das tarifas.

 

Art. 7º. – São direitos e obrigações dos usuários:

 

I. Receber serviço adequado;

II. Receber do Poder Concedente e da Concessionária, informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos;

III. Obter e utilizar o serviço, observadas as normas contidas no Instrumento de Concessão e na legislação aplicável;

IV. Levar ao conhecimento do Poder Concedente e da Concessionária as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes aos serviços prestados;

V. Comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos porventura praticados pela Concessionária na prestação dos serviços;

VI. Contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos, através dos quais lhes são prestados os serviços.

 

Art. 8º. – A concessão de que trata esta lei será objeto de prévia licitação, na modalidade Concorrência Pública, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade do julgamento por critérios objetivos, e da vinculação ao instrumento convocatório.

 

Art. 9º. – São encargos do Poder Concedente:

 

I. Regular o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação;

II. Intervir na prestação dos serviços, nos casos e condições previstos em lei;

III. Extinguir a concessão, nos casos previstos nesta lei, nas normas pertinentes e na forma prevista no Instrumento de Concessão;

IV. Cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas da concessão;

V. Zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários.

 

Art. 10º. – São encargos da Concessionária:

 

I. Operar e manter, na forma e prazos previstos nesta Lei, o Terminal Rodoviário de Passageiros, respeitando as normas técnicas aplicáveis e as previsões contidas no Instrumento de Concessão;

II. Manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão;

III. Pagar os valores devidos ao Poder Concedente, nos termos definidos no Instrumento de Concessão;

IV. Cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais da concessão;

V. Permitir aos encarregados da fiscalização devidamente credenciados pelo Poder Concedente livre acesso, em qualquer época, aos equipamentos e às instalações integrantes do serviço concedido;

VI. Cobrar dos usuários pelos serviços prestados, nos termos previstos no Instrumento de Concessão.

VII. Zelar pela limpeza e conservação de toda a área objeto da concessão, providenciando às suas expensas, todas as obras e serviços que se fizerem necessários à sua manutenção.

 

Art. 11º. – Na ocorrência de relevante interesse público, fica o Poder Executivo autorizado a editar normas ou regulamentos sobre a concessão de que trata a presente lei, com a finalidade de suprir eventual ausência de regras específicas da legislação federal, respeitadas a legislação vigente e o Instrumento de Concessão.

 

Art. 12º. – A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando integralmente a Lei nº. 049/2013.

(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 19-05-2015, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

 

Sala das Sessões, em 19 de Maio de 2015.

 

JOAQUIM ARAÚJO MEDEIROS 

Presidente 

 

CLAUDEMIR FERNANDES CLETO FILHO 

1º Secretário


Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
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