ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY

Secretaria Geral

SECRETARIA GERAL
LEI N° 1.069/2023.

Cria o Fundo Municipal para Calamidades Públicas, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal para Calamidades Públicas, vinculado ao Departamento Municipal de Assistência Social, que terá como finalidade custear, no todo ou em parte, ações de resposta e de recuperação de áreas atingidas por desastres reconhecidas por situação de emergência ou de estado de calamidade pública reconhecidos.

 

Art. 2º - Constituem recursos do Fundo Municipal para Calamidades Públicas:

 

I - as transferências provindas do Fundo Estadual para Calamidades Públicas – FECAP;

II - dotações consignadas na lei orçamentária anual do município e seus créditos adicionais;

III - doações e auxílios de pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

IV - outros que lhe vierem a ser destinados.

 

Art. 3º - Os recursos do Fundo Municipal para Calamidades Públicas serão geridos por Conselho Diretor, que deverá estabelecer os critérios para priorização e aprovação dos requerimentos realizados, acompanhamento, fiscalização e aprovação da prestação de contas.

 

Parágrafo único. O Conselho Diretor será formado por representantes das seguintes unidades da Administração Municipal, sob a presidência da primeira:

 

I – Gabinete do Prefeito;

II - Coordenadoria Municipal da Defesa Civil;

IV – Departamento Municipal de Assistência Social;

V – Departamento Municipal de Administração;

VI – Departamento Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

 

Art. 4º - Fica autorizado ao Departamento Municipal de Administração realizar os ajustes orçamentários necessários ao cumprimento desta lei.

 

Art. 5º - Ato do Poder Executivo regulamentará esta lei.

 

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data da publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, em 21 de dezembro de 2023.

 

CARLOS ANTONIO REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nelci Bertolino Rotta
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