ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Gabinete

GABINETE
LEI Nº. 2.270/2.014

ASSESSORIA JURIDICA

 

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE SALARIAL DE VENCIMENTOS E SUBSÍDIOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Para efeito de concessão da revisão geral anual de que trata o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, fica revisado em 5,38 % (cinco inteiros vírgula trinta e oito centésimos por cento), equivalentes à inflação medida pelo INPC acumulado nos últimos 12 (doze) meses, o vencimento dos servidores públicos efetivos, empregados públicos e comissionados, bem como, os subsídios dos agentes políticos do Município de Goioerê, extensivo aos proventos dos aposentados e às pensões, em atendimento art. 40, § 8º, da Constituição Federal.

Parágrafo Único - A revisão de que trata o caput deste artigo estender-se-á, no mesmo percentual, ao subsídio pago aos Conselheiros Tutelares, previsto no art. 23, da Lei n° 1.874/2009.

Art. 2º. Fica concedido à titulo de aumento real o percentual de 3,62% (três inteiros vírgula sessenta e dois centésimos por cento) aos vencimentos dos servidores públicos efetivos e empregados públicos do Município de Goioerê.

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 31 de Março de 2014.

 

Paço Municipal “14 de Dezembro”, em 07 de Abril de 2014.

 

LUIZ ROBERTO COSTA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I - TABELA SALARIAL

LEI MUNICIPAL Nº. 2.270/2.014 DE 31-03-2014

GRUPO OCUPACIONAL BÁSICO GOB - 40 Hs

09,00% - 04/2014

SUBGRUPOS OCUPACIONAIS

 

 

GOB 1

GOB 2

GOB 3

GOB 4

CARGOS COMPONENTES DO GRUPO OCUPACIONAL BÁSICO DISTRIBUIDOS EM SUBGRUPOS

1001 - AUXILIAR DE MARCENARIA

1100 – ALMOXARIFE

 

1300 – MECÂNICO

1002 - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

1101 - ATENDENTE DE DENTISTA

1200 - ELETRICISTA DE MANUTENÇÃO

1301 - MESTRE DE OBRAS

1003 – CONTÍNUO

1102 – BORRACHEIRO

1201 – MARCENEIRO

1302 – MOTORISTA

1004 – COVEIRO

1103 - OPERADOR PROCESSADORA DE LEITE DE SOJA

1202 - TELEFONISTA DE TELEPOSTO

1303 - OPERADOR DE MÁQUINAS

1005 – MERENDEIRA

1104 – PEDREIRO

 

1304 – SERRALHEIRO

1007 - VIGIA

1105 - SOLDADOR

 

1305 - TORNEIRO MECÂNICO

NÍVEL

SALÁRIO

SALÁRIO

SALÁRIO

SALÁRIO

1

897,09

904,20

911,32

925,56

2

921,43

928,88

936,32

951,19

3

946,88

954,66

962,43

977,98

4

973,47

981,60

989,71

1.005,97

5

1.001,26

1.009,74

1.018,23

1.035,23

6

1.030,30

1.039,17

1.048,04

1.065,78

7

1.060,64

1.069,91

1.079,18

1.097,72

8

1.092,35

1.102,03

1.111,72

1.131,09

9

1.125,49

1.135,60

1.145,73

1.165,97

10

1.160,12

1.170,69

1.181,28

1.202,44

11

1.196,30

1.207,35

1.218,40

1.240,53

12

1.234,10

1.245,66

1.257,21

1.280,31

13

1.273,62

1.285,69

1.297,78

1.321,92

14

1.314,92

1.327,54

1.340,16

1.365,39

15

1.358,07

1.371,25

1.384,44

1.410,82

16

1.403,17

1.416,93

1.430,72

1.458,28

17

1.450,29

1.464,69

1.479,08

1.507,88

18

1.499,52

1.514,58

1.529,63

1.559,71

19

1.550,99

1.566,71

1.582,44

1.613,89

20

1.604,76

1.621,21

1.637,64

1.670,49

21

1.660,96

1.678,13

1.695,31

1.729,64

22

1.719,68

1.737,63

1.755,58

1.791,46

23

1.781,06

1.799,81

1.818,56

1.856,05

24

1.845,17

1.864,77

1.884,36

1.923,57

25

1.912,20

1.932,68

1.953,15

1.994,11

26

1.982,23

2.003,63

2.025,02

2.067,82

27

2.055,41

2.077,76

2.100,12

2.144,86

28

2.131,88

2.155,24

2.178,60

2.225,34

29

2.211,81

2.236,20

2.260,62

2.309,46

30

2.295,30

2.320,83

2.346,33

2.397,37

 

ANEXO II - TABELA SALARIAL

LEI MUNICIPAL Nº. 2.270/2.014 DE 31-03-2014

GRUPO OCUPACIONAL MÉDIO GOM - 40 Hs

09,00% - 04/2014

SUBGRUPOS OCUPACIONAIS

 

 

 

GOM 1

GOM 2

GOM 3

CARGOS COMPONENTES DO GRUPO OCUPACIONAL BÁSICO DISTRIBUIDOS EM SUBGRUPOS

2002 - ATENDENTE SOCIAL

 

2200 - ASSISTENTE DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL

2003 - ATENDENTE DE CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO

 

2201 – DESENHISTA

2004 - AUXILIAR DE ENFERMAGEM

 

2202 – ESCRITURÁRIO

2005 - AUXILIAR DE LABORATÓRIO

2100 - AUXILIAR ADMINISTRATIVO

2203 - TÉCNICO AGRÍCOLA

2007 - INSTRUTOR DE ARTES

2101 - TELEFONISTA

2204 - TÉCNICO EM RADIOLOGIA

2009 - INSTRUTOR TÉCNICO DESPORTIVO

 

2205 - TÉCNICO EM ENFERMAGEM

2010 - PROFESSOR ARTES

 

2207 - AGENTE FISCAL

2011 - PROFESSOR ARTES MUSICAIS

 

 

NÍVEL

SALÁRIO

SALÁRIO

SALÁRIO

1

936,60

1.048,38

1.181,67

2

962,73

1.079,54

1.218,83

3

990,02

1.112,08

1.257,65

4

1.018,56

1.146,12

1.298,23

5

1.048,38

1.181,67

1.340,62

6

1.079,54

1.218,83

1.384,94

7

1.112,08

1.257,65

1.431,26

8

1.146,12

1.298,23

1.479,63

9

1.181,67

1.340,62

1.530,20

10

1.218,83

1.384,94

1.583,05

11

1.257,65

1.431,26

1.638,25

12

1.298,23

1.479,63

1.695,96

13

1.340,62

1.530,20

1.756,25

14

1.384,94

1.583,05

1.819,26

15

1.431,26

1.638,25

1.885,12

16

1.479,63

1.695,96

1.953,92

17

1.530,20

1.756,25

2.025,83

18

1.583,05

1.819,26

2.100,98

19

1.638,25

1.885,12

2.179,51

20

1.695,96

1.953,92

2.261,55

21

1.756,25

2.025,83

2.347,30

22

1.819,26

2.100,98

2.436,92

23

1.885,12

2.179,51

2.530,56

24

1.953,92

2.261,55

2.628,43

25

2.025,83

2.347,30

2.730,67

26

2.100,98

2.436,92

2.837,54

27

2.179,51

2.530,56

2.949,21

28

2.261,55

2.628,43

3.065,89

29

2.347,30

2.730,67

3.187,84

30

2.436,92

2.837,54

3.315,29

 

ANEXO III - TABELA SALARIAL

LEI MUNICIPAL Nº. 2.270/2.014 DE 31-03-2014

GR.OCUP.PROFISSIONAL - GOP

09,00% - 04/2014

SUBGRUPOS OCUPACIONAIS

 

 

GOP 1 - (20Hs)

GOP 1 - (20Hs)

GOP 2 - (40Hs)

CARGOS COMPONENTES DO GRUPO OCUPACIONAL BÁSICO DISTRIBUIDOS EM SUBGRUPOS

 

 

3100 – ARQUITETO

 

 

3102 - ASSISTENTE SOCIAL

 

 

3103 - ENGENHEIRO CIVIL

 

 

3105 - FARMACÊUTICO BIOQUIMICO

 

 

3107 – NUTRICIONISTA

 

 

3108 - OFICIAL ADMINISTRATIVO

3000 - MÉDICO (20h)

3002 - ADVOGADO (20H)

3110 – PSICÓLOGO

 

 

3111 - TECNÓLOGO AMBIENTAL

 

 

3112 - MÉDICO VETERINÁRIO

 

 

3114 – PSICOPEDAGODO

 

 

3115 – ENFERMEIRO

 

 

3116 – DENTISTA

 

 

3117 - TÉCNICO DESPORTIVO

NÍVEL

SALÁRIO

SALÁRIO

SALÁRIO

1

2.143,04

3.225,24

2.143,04

2

2.223,45

3.352,51

2.223,45

3

2.307,45

3.485,48

2.307,45

4

2.395,25

3.624,45

2.395,25

5

2.487,03

3.769,68

2.487,03

6

2.582,90

3.921,42

2.582,90

7

2.683,10

4.080,00

2.683,10

8

2.787,80

4.245,72

2.787,80

9

2.897,22

4.418,90

2.897,22

10

3.011,56

4.599,86

3.011,56

11

3.131,05

4.788,98

3.131,05

12

3.255,91

4.986,62

3.255,91

13

3.386,39

5.193,15

3.386,39

14

3.522,74

5.408,94

3.522,74

15

3.665,24

5.634,47

3.665,24

16

3.814,13

5.870,14

3.814,13

17

3.969,75

6.116,44

3.969,75

18

4.132,35

6.373,78

4.132,35

19

4.302,26

6.642,72

4.302,26

20

4.479,83

6.923,77

4.479,83

21

4.665,41

7.217,47

4.665,41

22

4.859,31

7.299,00

4.859,31

23

5.061,95

7.845,08

5.061,95

24

5.273,70

8.180,24

5.273,70

25

5.494,97

8.530,46

5.494,97

26

5.726,22

8.896,45

5.726,22

27

5.967,87

9.278,93

5.967,87

28

6.220,38

9.678,59

6.220,38

29

6.484,27

10.096,24

6.484,27

30

6.760,03

10.532,69

6.760,03

 

ANEXO IV- TABELA SALARIAL

LEI MUNICIPAL Nº. 2.270/2.014 DE 31-03-2014

MAGISTÉRIO - 20H

09,00% - 04/2014

SUBGRUPOS OCUPACIONAIS

 

 

PROFESSORES

 

CLASSE A

 

CLASSE B

 

CLASSE C

 

CLASSE D

NÍVEL

SALÁRIO

SALÁRIO

SALÁRIO

SALÁRIO

1

768,93

842,77

929,25

1.029,70

2

777,52

853,49

941,72

1.044,16

3

786,94

864,44

954,42

1.058,94

4

796,55

875,61

967,38

1.073,98

5

806,36

886,99

980,61

1.089,35

6

816,38

898,61

994,09

1.105,00

7

826,57

910,46

1.007,87

1.120,98

8

836,98

922,54

1.021,90

1.137,27

9

847,60

934,88

1.036,21

1.153,91

10

858,44

947,45

1.050,81

1.170,84

11

869,47

960,28

1.065,71

1.188,15

12

880,74

973,36

1.080,90

1.205,80

13

892,24

986,70

1.096,39

1.223,78

14

903,97

1.000,31

1.112,20

1.242,13

15

915,90

1.014,21

1.128,31

1.260,86

 

ANEXO V - TABELA SALARIAL

LEI MUNICIPAL Nº. 2.270/2.014 DE 31-03-2014

MAGISTÉRIO - 40H

09,00% - 04/2014

SUBGRUPOS OCUPACIONAIS

 

*PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FISÍCA

 

*PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FISÍCA

*EDUCADOR INFANTIL

*ASSISTENTE AO EDUCANDO

 

*ASSISTENTE AO EDUCANDO

 

*EDUCADOR INFANTIL

NÍVEL

SALÁRIO

SALÁRIO

1

1.445,30

1.708,03

2

1.472,36

1.742,19

3

1.499,95

1.777,03

4

1.528,07

1.812,55

5

1.556,80

1.848,81

6

1.586,10

1.885,81

7

1.615,95

1.923,49

8

1.646,42

1.961,97

9

1.677,52

2.001,23

10

1.709,24

2.041,28

11

1.741,54

2.082,06

12

1.774,51

2.123,69

13

1.808,18

2.166,22

14

1.842,48

2.209,54

15

1.877,46

2.253,69

 

ANEXO VI

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO

LEI MUNICIPAL Nº. 2.270/2.014 DE 31-03-2014

05,38% - 04/2014

CARGOS COMISSIONADOS

CARGOS PREVISTOS

VALOR

REMUNERAÇÃO

R$

CC 01

ASSESSORES (CONTROLE INTERNO – JURÍDICO - CONTÁBIL E PLANEJAMENTO)

3.019,87

CC 02

ASSESSORES (COMUNICAÇÃO SOCIAL – CONTROLE DE PROJETOS – ASSUNTOS UNIVERSITÁRIOS)

2.014,30

CC 02

DIRETORES DE DEPARTAMENTO

2.014,30

CC 03

CHEFES DE DIVISÃO

1.631,62

CC 04

CHEFES DE DIVISÃO

1.322,01

CC 05

CHEFES DE DIVISÃO

1.094,30

 

ANEXO VII

TABELA DE VENCIMENTOS DOS AGENTES POLÍTICOS

LEI MUNICIPAL Nº. 2.270/2.014 DE 31-03-2014

05,38% - 04/2014

CARGO

VALOR REMUNERAÇÃO R$

PREFEITO

13.158,80

VICE-PREFEITO

6.300,67

SECRETÁRIOS

4.200,45

CHEFE DE GABINETE

4.200,45


Publicado por:
Leqssandro Borges da Silva
Código Identificador:9C77C656