ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 782/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS

 

- CNPJ 77.778.736/0001-10 -

Rua Prefeito Daniel Jorge, 700 - CEP 84220-000 - CX. POSTAL: 14 - SENGÉS - PR

Fone (43) 3567 – 3058

 

AUTÓGRAFO DE LEI N.º 782/2025

 

Altera a Lei Municipal nº 596 de 16 de dezembro de 2022 para incluir nas carreiras dos profissionais da educação escolar pública no Município de Sengés/PR o cargo de Professor de Educação Física e da outras providências.

 

Subseção I

Disposições Gerais

Art. 1º. Esta Lei inclui nas carreiras dos profissionais da educação escolar pública no Município o cargo de Professor de Educação Física.

 

Art. 2º. Fica incluído no art. 3º da Lei Municipal nº 596/2022 o inciso XXVII, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º. [...]

XXVII. Professor de Educação Física: Profissional responsável pelo desempenho de atividades educativas na área do conhecimento de educação física, exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, portador de habilitação em nível superior de licenciatura em Educação Física.

Art. 3º. Fica incluído no art. 10 da Lei Municipal nº 596/2022 o inciso III, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 10. [...]

III. Professor de Educação Física;

 

Art. 4º. O art. 13 da Lei Municipal nº 596/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 13 O numero de vagas do Quadro Permanente da Carreira dos Profissionais da Educação Escolar Básica do Município de Sengés será divido por nível e jornada, corresponde a:

I – Nível MG1 com 6 (seis vagas), com jornada de 25 horas;

II - Nível MG2:

 

a) 25 (vinte e cinco) vagas com jornada de 20 horas;

b) 5 (cinco) vagas com jornada de 25 horas;

c) 31 (trinta e uma) vagas com jornada de 40 horas.

III – Nível MG3:

a) 25 (vinte e cinco) vagas com jornada de 20 horas;

b) 120 (cento e vinte) vagas com jornada de 25 horas;

c) 31 (trinta e uma) vagas com jornada de 40 horas.

IV - Nível MG4:

a) 5 (cinco) vagas com jornada de 20 horas;

b) 10 (dez) vagas com jornada de 25 horas;

c) 10 (dez) vagas com jornada de 40 horas.

V - Nível MG5:

a) 5 (cinco) vagas com jornada de 20 horas;

b) 10 (dez) vagas com jornada de 25 horas;

c) 10 (dez) vagas com jornada de 40 horas.

 

Art. 5º. Fica incluído o § 3º no art. 38 da Lei Municipal nº 596/2022, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 38. [...]. [...]

§ 3º. É vedada a convocação dos cargos de Professor de Educação Física para prestar serviço em regime suplementar previsto neste artigo.

 

Art. 6º. Fica incluído o § 2º no art. 40 da Lei Municipal nº 596/2022, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 40. [...]. [...]

§ 2º. É vedada a atribuição de funções técnico-pedagógicas previsto neste artigo ao cargo de Professor de Educação Física.

 

Art. 7º. Fica renumerado o parágrafo único do art. 40 da Lei Municipal nº 596/2022, passando a vigorar como § 1º.

 

Art. 8º. Ficam incluídos os Professores de Educação Física na mesma Tabela do Anexo II da Lei Municipal nº 596/2022 do cargo de “Professor de Educação Infantil”, com a seguinte redação:

Anexo II

[...]

 

Cargo: Professor de Educação Infantil; Professor de Educação Física.

Carga Horária Semanal: 40 horas

[...]

 

 

Art. 9º. Ficam incluídas atribuições dos cargos de Professor de Educação Física no Anexo III da Lei Municipal nº 596/2022, com a seguinte redação:

ANEXO III.

[...]

 

CARGO

ATRIBUIÇÕES

[...]

[...]

 

Professor de Educação Física

Elaborar o planejamento e os planos de aulas dos conteúdos curriculares de cada ano específico e zelar pela sua aplicação; Ministrar aulas teóricas e práticas no ensino fundamental, em escolas da rede pública municipal de acordo com o calendário escolar e participar dos períodos dedicados ao planejamento e avaliação; Acompanhar a produção da área educacional e cultural; Efetuar registros burocráticos e pedagógicos; Registrar sistematicamente a frequência dos alunos, notificando à equipe técnica dos casos de faltas consecutivas e frequência irregular;

Participar na elaboração do projeto pedagógico integrando- se à filosofia de trabalho da Unidade Escolar e na conquista dos objetivos propostos; Zelar pela aprendizagem dos alunos, refletindo continuamente sobre sua prática pedagógica e estabelecendo estratégias adequadas para garantir seu sucesso; Planejar o desenvolvimento da matéria de acordo com as diretrizes educacionais; Criar atividades criativas e diversificadas, adaptadas às necessidades e características de cada turma; Elaborar e manter atualizados os registros relativos ao processo educativo; Responsabilizar-se pela elaboração e organização de atividades, pela segurança dos alunos, disciplina e organização geral da classe, pelos ambientes especiais das Unidades Escolares, bem como pelo uso e conservação do material didático; Participar de reuniões, solenidades, congressos, eventos e atividades previstas no calendário escolar ou para as quais for convocado; Participar do processo de formação continuada para docentes; Colaborar no desenvolvimento de projetos educacionais; Organizar eventos e atividades, culturais, pedagógicas e cívicas, ligados à educação e de interesse do Município; Participar das constantes atividades extraclasses e das comemorações previstas no calendário escolar;. Envolver os alunos em atividades e competições esportivas escolares, municipais, regionais e estaduais, desenvolvendo auto estima e espírito de competitividade. Realizar outras tarefas correlatas ao cargo.

 

 

Art. 10. Inclui o Anexo IV da Lei Municipal nº 596/2022 (institui o novo Plano de Carreiras dos profissionais da educação escolar pública do Município de Sengés), com a seguinte redação:

 

ANEXO IV

TABELA DE NÚMERO DE VAGAS POR CARGO

 

CARGO

CARGA HORÁRIA

VAGAS

PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL I

25 HORAS SEMANAIS

103

PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL I

20 HORAS SEMANAIS

28

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL

40 HORAS SEMANAIS

37

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA

40 HORAS SEMANAIS

06

 

Art. 11. Ficam excluídos do anexo I da Lei Municipal nº 603/2023 “PLANO DE CARGOS EFETIVOS”, “GRUPO I - PESSOAL TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR” os cargos de Professor de Educação Física, Nível 11.

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 15-10-2025, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

 

Sala das Sessões, em 15 de Outubro de 2025.

 

ANÁRIO ALVES FILHO

Presidente

 

MARIANE LUPINACCI

1ª Secretária


Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
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