ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ

RECURSOS HUMANOS

RECURSOS HUMANOS
LEI COMPLEMENTAR Nº 007 2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ

Estado do Paraná

 

LEI COMPLEMENTAR N°007/2026

 

SUMULA: “Cria cargos de provimento efetivo e amplia o número de vagas no Quadro Permanente da Administração Pública Direta do Município de Itambaracá, Estado do Paraná, e altera a Lei Complementar nº 003, de 1º de abril de 2024, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos, criando 01 (uma) vaga do cargo de Engenheiro Civil, em jornada de 40 (quarenta) horas semanais, preservada a vaga de 20 (vinte) horas hoje existente, e criando 02 (duas) vagas do cargo de Coveiro, em jornada de 40 (quarenta) horas semanais, ampliando em 03 (três) vagas o cargo de Operador de Máquinas, e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, Estado do Paraná, aprovou, e eu AMARILDO TOSTES Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:-

 

TÍTULO I

DO CARGO DE ENGENHEIRO CIVIL – 40 HORAS SEMANAIS

 

Art. 1º. Ficam criadas 01 (uma) vaga do cargo de provimento efetivo de Engenheiro Civil, integrante do Grupo Ocupacional Profissional do Quadro Permanente de Pessoal da Administração Pública Direta do Município de Itambaracá, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, observados os requisitos de escolaridade, o registro profissional e as atribuições definidos nesta Lei Complementar.

 

Parágrafo único. A criação de que trata o caput não altera o cargo de Engenheiro Civil em jornada de 20 (vinte) horas semanais, cuja vaga, escolaridade, atribuições e remuneração permanecem integralmente preservados nos termos da Lei Complementar nº 003, de 1º de abril de 2024.

 

Art. 2º. O cargo de Engenheiro Civil em jornada de 40 (quarenta) horas semanais terá as mesmas escolaridade mínima, requisitos e atribuições do cargo de Engenheiro Civil constante do Anexo V da Lei Complementar nº 003/2024, na forma dos Anexos I e IV desta Lei Complementar, passando o Anexo II (Estrutura dos Cargos – Quadro Permanente Lei Complementar n° 003/2024) a vigorar acrescido da nova linha, e o Anexo XII (Tabelas de Vencimentos – Grupo Ocupacional Profissional) a vigorar acrescido da tabela correspondente à jornada de 40 (quarenta) horas, na forma do Anexo III desta Lei Complementar.

 

Art. 3º. O provimento da vaga criada pelo art. 1º far-se-á exclusivamente mediante prévia aprovação em concurso público de provas, ou de provas e títulos, observados o regime jurídico do Estatuto dos Servidores Públicos do Município e os arts. 11 a 14 da Lei Complementar nº 003/2024, e somente produzirá efeitos financeiros a partir da efetiva nomeação e posse, na primeira folha de pagamento subsequente.

 

TÍTULO II

DO CARGO DE COVEIRO – 40 HORAS SEMANAIS

 

Art. 4º. Fica criado, no Quadro Permanente da Administração Pública Direta do Município de Itambaracá, o cargo de provimento efetivo de COVEIRO, integrante do Grupo Ocupacional Operacional I, com escolaridade mínima de Ensino Fundamental Incompleto, carga horária semanal de 40 (quarenta) horas e 02 (duas) vagas, nos termos desta Lei Complementar.

 

Art. 5º. O Anexo II – Estrutura dos Cargos – Quadro Permanente da Lei Complementar nº 003/2024 passa a vigorar com a inclusão, no Grupo Ocupacional Operacional I, do cargo de Coveiro, com 40 (quarenta) horas semanais de carga horária e 02 (duas) vagas.

 

Art. 6º. As atribuições e os requisitos para investidura no cargo de Coveiro são os constantes do ANEXO V desta Lei Complementar, o qual passa a integrar o Anexo V – Atribuições dos Cargos – Quadro Permanente da Lei Complementar nº 003/2024, no Grupo Ocupacional Operacional I.

 

Art. 7º. Os vencimentos e a progressão funcional da carreira do cargo de Coveiro, com os respectivos Níveis, Classes e valores, são os constantes do Anexo VIII da Lei Complementar nº 003/2024 – Tabelas de Vencimentos – Grupo Ocupacional Operacional I, ao qual fica acrescida a linha correspondente ao cargo de Coveiro, desnecessária a juntada de tabela autônoma.

 

Parágrafo único. Aplica-se ao cargo de Coveiro o ingresso no Nível A, Classe 1, bem como os mesmos Níveis, Classes, valores e critérios de evolução funcional aplicáveis aos demais cargos do Grupo Ocupacional Operacional I, observados os requisitos de escolaridade e a carga horária previstos nesta Lei.

 

Art. 8º. A evolução funcional do cargo de Coveiro dar-se-á por avanço vertical e avanço horizontal, observados os arts. 26 a 31 da Lei Complementar nº 003/2024, com acréscimo de 3% (três por cento) por Classe, a cada interstício de 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho e qualificação.

 

Art. 9º. O provimento do cargo de Coveiro dar-se-á mediante aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, nos termos dos arts. 11 e 12 da Lei Complementar nº 003/2024, ficando o servidor sujeito ao estágio probatório de 36 (trinta e seis) meses, na forma do Capítulo III da mesma Lei Complementar.

 

TÍTULO III

DA AMPLIAÇÃO DE VAGAS DO CARGO DE OPERADOR DE MÁQUINAS

 

Art. 10. Fica ampliado em 03 (três) vagas o número de vagas do cargo de provimento efetivo de Operador de Máquinas, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Administração Pública Direta do Município de Itambaracá, passando o Anexo II da Lei Complementar nº 003/2024 a vigorar com a atualização do quantitativo de vagas, na forma do Anexo VI desta Lei Complementar.

 

Parágrafo único. A ampliação de que trata o caput não altera a escolaridade mínima, os requisitos para investidura, as atribuições nem a tabela de vencimentos do cargo de Operador de Máquinas, que permanecem integralmente regidos pela Lei Complementar nº 003/2024.

 

Art. 11. O provimento da vaga criada pelo art. 11 far-se-á exclusivamente mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, nos termos dos arts. 11 e 12 da Lei Complementar nº 003/2024, e somente produzirá efeitos financeiros a partir da efetiva nomeação e posse, na primeira folha de pagamento subsequente.

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 12. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, atendidos os requisitos dos arts. 15, 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

Art. 13. Integram esta Lei Complementar os Anexos I a VI.

 

Art. 14. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, ESTADO DO PARANÁ, EM 17 DE SETEMBRO DE 2026.

 

AMARILDO TOSTES

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

REDAÇÃO DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2024 – QUADRO PERMANENTE (GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL – LINHAS DO CARGO DE ENGENHEIRO CIVIL), COM A NOVA VAGA DE 40 HORAS

GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL

 

Cargo

Escolaridade mínima

Carga Horária Semanal

n° de vagas

Engenheiro Civil (jornada mantida – LC nº 003/2024)

Ensino Superior completo em Engenharia Civil e Registro no Conselho de Classe

20 horas

01

Engenheiro Civil

Ensino Superior completo em Engenharia Civil e Registro no Conselho de Classe

40 horas

01

 

Nota: As demais linhas do Grupo Ocupacional Profissional permanecem inalteradas. A vaga de 20 horas é preservada, e a vaga de 40 horas é acrescida ao quadro.

 

ANEXO II

 

REDAÇÃO DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2024 – QUADRO PERMANENTE (GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL I – LINHA DO CARGO DE COVEIRO), COM A VAGA CRIADA

 

GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL I

 

CARGO

ESCOLARIDADE

MÍNIMA

CARGA HORÁRIA

SEMANAL

N° DE VAGAS

Coveiro

Ensino Fundamental Incompleto

40 horas

02

 

Nota: As demais linhas do Grupo Ocupacional Operacional I permanecem inalteradas.

 

ANEXO IV

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ENGENHEIRO CIVIL – 40 HORAS SEMANAIS (QUADRO PERMANENTE)

GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL CARGO: ENGENHEIRO CIVIL CARGA

HORÁRIA: 40 horas semanais (mesmas atribuições da jornada de 20 horas previstas no Anexo V da LC nº 003/2024)

 

GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL

CARGO: ENGENHEIRO CIVIL

CARGO HORÁRIA: 40 horas semanais

REQUISITOS

· Ensino Superior em Engenharia Civil

· Registro no Conselho de Classe correspondente

ATRIBUIÇÕES

· Realizar levantamento de dados para a elaboração de estudos e projetos;

· Elaborar e aprovar estudos e projetos de obras civis, de eletrificação, de iluminação e outros;

· Realizar estimativa de prazos de execução, mão de obra e materiais necessários;

· Elaborar o orçamento das obras públicas;

· Orientar as equipes quanto ao correto manuseio de materiais e equipamentos de trabalho;

· Acompanhar, orientar e supervisionar a execução dos projetos;

· Fiscalizar a execução das obras;

· Proceder a estudo, projeto, direção, fiscalização e construção de obras executadas direta ou indiretamente pelo Município, bem como a fiscalização das condições de trabalho, conservação e administração dos próprios municipais;

· Realizar inspeções e vistorias diurnas e noturnas em fábricas, torres, galerias subterrâneas, escavações e câmaras frigoríficas;

· Prestar orientação quanto a instalações de locais de trabalho;

· Efetuar serviços de engenharia legal, perícias e arbitramento;

· Realizar exame técnico de processos relativos à execução de obras públicas, em suas várias etapas;

· Proceder a estudos sobre saneamento urbano e rural;

· Executar, elaborar, supervisionar, planejar, analisar, emitir pareceres, fiscalizar, avaliar, atualizar, medir, levantar, dimensionar, orçar e quantificar obras e projetos de: construção civil e construção pesada, áreas de lazer (parques e praças), terraplenagem, drenagem, pavimentação, iluminação de baixa tensão, circulação viária, controle ambiental, saneamento, loteamento e parcelamento do solo entre outros, com base nas normas, especificações e legislação urbana, tanto em meio digital como meio físico;

· Adequar os projetos, se necessário, para a correta implantação de obras;

· Acompanhar o desenvolvimento de projetos complementares;

· Realizar vistorias técnicas em obras de edificações, loteamentos e faixas de drenagem, verificando quanto à adequação dos mesmos aos projetos aprovados e à legislação;

· Executar, controlar, fiscalizar, medir e aceitar serviços e obras de implantação e manutenção de rede de drenagem superficial e subterrânea, pontes, passarelas de madeira e córregos pertencentes à área de abrangência do Município;

· Executar, fiscalizar, medir e aceitar serviços e obras de paisagismo, compreendendo a recuperação de calçadas danificadas, a implantação de calçadas alternativas, convencionais e ciclovias, serviço de roçadas em vias públicas bem como limpeza e roçada de terrenos baldios no Município;

· Fiscalizar obras e serviços relacionados ao abastecimento público de água e de coleta, remoção, tratamento e destinação de efluentes sanitários;

· Elaborar, complementar e adequar projetos, de acordo com as normas técnicas, no setor de iluminação, fontes e chafarizes;

· Acompanhar e fiscalizar as equipes próprias e ou empresas contratadas em obras de implantação, manutenção e revitalização de iluminação em áreas de lazer, fontes e chafarizes;

· Elaborar laudos e orçamentos relativos a solicitações de implantação de pavimento, drenagem, entre outros;

· Elaborar quantitativos, orçamentos, especificações e cronogramas de execução de obras para projetos de área de lazer;

· Realizar levantamentos e medições básicas para elaboração de custo estimativo com vistas à análise preliminar;

· Emitir parecer técnico quanto à viabilidade de custos de obras e serviços;

· Planejar, coordenar, e supervisionar o cadastro e arquivamento dos orçamentos desenvolvidos;

· Organizar e supervisionar atividades inerentes à pesquisa de mercado visando o controle e a atualização das tabelas de preços e serviços para composição de custos de obras e ou serviços;

· Pesquisar e identificar fontes de dados para composição de custos;

· Analisar, classificar e aprovar o cadastramento das empresas que executam obras para o Município;

· Pesquisar novos métodos de construção e materiais alternativos, bem como seus respectivos métodos e processos de implantação para obras e serviços, visando a obtenção de soluções funcionais para o Município;

 

· Elaborar normas e especificações de caráter técnico, na área de construção civil, pavimentação, saneamento, terraplenagem, drenagem, circulação viária, entre outros;

· Emitir ordens para execução de serviços;

· Acompanhar a evolução do Mercado Imobiliário do Município através de pesquisa de imóveis ofertados, formando um banco de dados permanente;

· Prestar assessoria na área de engenharia, fazendo avaliações, executando projetos, orçamentos, plantas, croquis e planilhas para lançamento de tributos;

· Proceder a vistorias "in loco" para a apuração de características gerais dos imóveis localizados no Município, para fins de avaliação, reavaliação e informações em processos administrativos e judiciais;

· Avaliar imóveis e ou áreas de interesse do Município ou ocupados pelo mesmo, para determinação de seus valores locatícios ou sua revisão, bem como para fins de desapropriação, aquisição, venda, permuta, doação, atualização patrimonial e hipoteca, para aprovação de loteamentos e concessão de direito real de uso;

· vistoriar as condições de saneamento dos estabelecimentos onde haja interesse de saúde pública, emitindo pareceres;

· Supervisionar a elaboração de projetos e croquis, o dimensionamento de serviços e de materiais nas obras, inclusive projetos arquitetônicos, estruturais e complementares;

· Elaborar, emitir e liberar alvarás para execução de obras em vias públicas bem como fiscalizar e efetuar cadastro destas obras, executadas tanto pelo Município como pelas concessionárias de serviços públicos;

· Administrar e supervisionar tecnicamente equipes de trabalho nos procedimentos inerentes aos serviços, bem como os materiais utilizados em obra;

· Emitir relatórios e/ou planilhas referentes a obras executados com equipes próprias, e/ou contratadas;

· emitir pareceres técnicos sobre a viabilidade de obras civis em geral;

· Prestar o atendimento a profissionais atuantes na área de construção civil e pesada, prestando informações com base na legislação vigente, nos dados cadastrais e nos procedimentos do Município;

· Realizar treinamento e orientação dos fiscais de obra e estagiários, bem como a verificação dos serviços por eles executados;

· Fiscalizar a execução de obras e serviços de engenharia, respeitando as normas técnicas e de qualidade;

· Aferir e efetuar medições e validar faturas de empresas contratadas;

· Acompanhar e orientar tecnicamente equipes de trabalhos nos procedimentos inerentes aos serviços nos aspectos referentes à sua formação profissional;

· Prestar atendimento e orientação ao público, em assuntos relacionados à sua área, nos aspectos referentes à sua formação profissional;

· Proferir palestras, treinamentos e debates, bem como ministrar cursos nas áreas de abrangência, nos aspectos referentes à sua formação profissional;

· Manter as normas de cordialidade, educação e respeito com colegas, subordinados e munícipes;

 

· Obedecer às normas e procedimentos de segurança do trabalho, utilizando equipamentos de proteção;

· Dirigir, quando habilitado, veículo oficial do Município para deslocamento em cumprimento das funções ou atividades inerentes ao respectivo cargo;

· Garantir a confidencialidade das informações de sua área e da Administração Municipal;

• Buscar constantemente o autodesenvolvimento de acordo com as necessidades de sua função e suas expectativas de carreira;

• Desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência, conforme necessidade ou a critério de seu superior.

 

ANEXO V

 

GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL

CARGO: COVEIRO

CARGO HORÁRIA: 40 horas semanais

REQUISITOS

· Ensino Fundamental Incompleto

ATRIBUIÇÕES

 

· Abrir, fechar e preparar as sepulturas (covas) no cemitério municipal, manualmente e/ou com auxílio de equipamentos, observando as medidas e alinhamentos padronizados;

· Realizar sepultamentos e exumações, manuseando com respeito e zelo os restos mortais e as urnas funerárias;

· Auxiliar a família e os serviços funerários no momento do sepultamento, prestado informações e orientações básicas sobre os procedimentos do cemitério;

· Transportar, organizar e acomodar os materiais e instrumentos necessários à execução dos serviços funerários no cemitério;

· Manter o controle e o registro das sepulturas utilizadas, das datas de sepultamento e das exumações realizadas, comunicando à autoridade competente a necessidade de remoção de ossos e a transladação de restos mortais;

· Promover a limpeza, conservação e manutenção das áreas, ruas, calçadas, muros, portões e dependências do cemitério municipal, procedendo à capina, roçagem e poda de vegetação;

· Zelar pela guarda e conservação das ferramentas, equipamentos e materiais sob sua responsabilidade, comunicando à chefia imediata a necessidade de reposição;

 

· Observar rigorosamente as normas de biossegurança, higiene e saúde no trabalho, utilizando os equipamentos de proteção individual (EPI) fornecidos, em razão do contato com agentes biológicos e materiais infectocontagiosos;

· Cumprir determinações superiores relacionadas à manutenção e à regularidade dos serviços funerários do Município;

· Recolher e dar destinação adequada aos resíduos provenientes de suas atividades, observando as normas de proteção ao meio ambiente e de manejo de resíduos de serviços de saúde;

· Manter atitudes de respeito, discrição, cordialidade e urbanidade no atendimento ao público, especialmente a munícipes em situação de luto;

· Zelar pela conservação do patrimônio público;

· Obedecer às normas e procedimentos de segurança do trabalho, utilizando equipamentos de proteção;

· Manter as normas de cordialidade, educação e respeito com colegas, subordinados e munícipes;

· Buscar constantemente o autodesenvolvimento de acordo com as necessidades de sua função e suas expectativas de carreira;

· Desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência, conforme necessidade ou a critério de seu superior.

 

ANEXO VI

 

REDAÇÃO DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2024 – QUADRO PERMANENTE (GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL II – LINHA DO CARGO DE OPERADOR DE MÁQUINAS), COM A VAGA ACRESCIDA

 

GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL

 

Cargo

Escolaridade Mínima

Carga Horária Semanal

N° de Vagas Anteriores

N° de vagas atualizado

Operador de Máquinas

Conforme LC nº 003/2024

40 horas

03

06

 

ANEXO III

CARGO: ENGENHEIRO CIVIL

CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas

 

QUADRO PERMANEN

 

CLASSES

NÍVEIS

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

E

6.800,00

7.004,00

7.214,12

7.430,54

7.653,46

7.883,06

8.119,56

8.363,14

8.614,04

8.872,46

9.138,63

9.412,79

F

7.140,00

7.354,20

7.574,83

7.802,07

8.036,13

8.277,22

8.525,53

8.781,30

9.044,74

9.316,08

9.595,56

9.883,43

G

7.497,00

7.721,91

7.953,57

8.192,17

8.437,94

8.691,08

8.951,81

9.220,30

9.496,98

9.781,88

10.075,34

10.377,60


Publicado por:
Jheniffer Milena Aparecida do Vale
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