ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA

GABINETE

GABINETE
LEI N° 727/2025

Súmula: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, conforme PPA - Lei nº. 652/2021, LDO - Lei nº. 708/2024 e Lei Ordinária nº 726/2025 e dá outras providências.

 

A CÃMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), para abertura da seguinte dotação do orçamento em vigor, assim discriminado:

 

04 – SECRETARIA DE SAUDE

04.004 – DIVISÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL

10.311.0004-2026 – Manutenção do FMS – Fundo Municipal de Saúde

 

3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas

Fonte 000 - Recursos Livres................... R$ 34.000,00

 

3.1.90.13.00.00 – Contribuição Patronais

Fonte 000 - Recursos Livres...................... R$ 7.500,00

 

3.3.90.14.00.00 – Diárias – Pessoal Civil

Fonte 000 - Recursos Livres..................... R$ 1.500,00

 

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

Fonte 000 - Recursos Livres..................... R$ 1.000,00

 

3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiro – PJ

Fonte 000 - Recursos Livres...................... R$ 1.000,00

 

3.3.90.32.00.00 – Material, Bem ou Serviços p/ Distribuição Gratuita

Fonte 000 - Recursos Livres.................. R$ 65.000,00

 

Artigo 2º - Como recurso para cobertura do crédito aberto no Artigo anterior, o município usará o mesmo valor de cancelamento de dotações conforme demonstrado abaixo:

 

04 – SECRETARIA DE SAUDE

04.001 – DIVISÃO DE ATENDIMENTO MÉDICO

10.311.0004-2026 – Manutenção do FMS – Fundo Municipal de Saúde

 

3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas

Fonte 000 - Recursos Livres.................. R$ 85.000,00

 

3.1.90.13.00.00 – Contribuição Patronais

Fonte 000 - Recursos Livres.................... R$ 25.000,00

 

Artigo 3º – Está Lei entrará em vigor no ato de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Miraselva, 27 de maio de 2025.

 

JOÃO MARCOS FERRER

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
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