ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA
GABINETE
GABINETE
LEI N° 727/2025
A CÃMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), para abertura da seguinte dotação do orçamento em vigor, assim discriminado:
04 – SECRETARIA DE SAUDE
04.004 – DIVISÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.311.0004-2026 – Manutenção do FMS – Fundo Municipal de Saúde
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas
Fonte 000 - Recursos Livres................... R$ 34.000,00
3.1.90.13.00.00 – Contribuição Patronais
Fonte 000 - Recursos Livres...................... R$ 7.500,00
3.3.90.14.00.00 – Diárias – Pessoal Civil
Fonte 000 - Recursos Livres..................... R$ 1.500,00
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
Fonte 000 - Recursos Livres..................... R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiro – PJ
Fonte 000 - Recursos Livres...................... R$ 1.000,00
3.3.90.32.00.00 – Material, Bem ou Serviços p/ Distribuição Gratuita
Fonte 000 - Recursos Livres.................. R$ 65.000,00
Artigo 2º - Como recurso para cobertura do crédito aberto no Artigo anterior, o município usará o mesmo valor de cancelamento de dotações conforme demonstrado abaixo:
04 – SECRETARIA DE SAUDE
04.001 – DIVISÃO DE ATENDIMENTO MÉDICO
10.311.0004-2026 – Manutenção do FMS – Fundo Municipal de Saúde
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas
Fonte 000 - Recursos Livres.................. R$ 85.000,00
3.1.90.13.00.00 – Contribuição Patronais
Fonte 000 - Recursos Livres.................... R$ 25.000,00
Artigo 3º – Está Lei entrará em vigor no ato de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Miraselva, 27 de maio de 2025.
JOÃO MARCOS FERRER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
Código Identificador:9C86047B