ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 905/2025

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) DO MUNICÍPIO DE BRAGANEY PARA O ANO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANEY, Estado do Paraná, aprovou e eu,

VALDIR ZIELINSKI, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, observando as condições fixadas nesta Lei, descontos e parcelamento para pagamento das dívidas com a Fazenda Pública Municipal, decorrentes de débitos de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), Taxa de Coleta de Lixo, Taxa de Verificação de Funcionamento (Alvará), Taxa de Licença Sanitária e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), devidos por pessoas físicas ou jurídicas e vencidos até o dia 31 de dezembro de 2024, através do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, da seguinte forma:

 

Parágrafo 1° - Para dívidas vencidas até o dia 31 de dezembro de 2024, cujo a cobrança não tenha sido ajuizada, o pagamento com os benefícios desta Lei poderá ser feito da seguinte forma:

 

I – Pagamento cota única: será concedido desconto de 90% (noventa por cento) sobre juros e multa moratória devidos até a data da adesão aos termos desta Lei;

 

II – Parcelamento em até 6 (seis) vezes: com desconto de 75% (setenta e cinco por cento) sobre juros e multa moratória devidos até a data da adesão aos termos desta Lei, em parcelas fixas e iguais mensais;

 

III – Parcelamento em até 12 (doze) vezes: com desconto de 60% (sessenta por cento) sobre juros e multa moratória devidos até a data da adesão aos termos desta Lei, em

parcelas fixas e iguais mensais.

 

Parágrafo 2° - Para dívidas vencidas até o dia 31 de dezembro de 2024, cujo a cobrança tenha sido ajuizada, o pagamento com os benefícios desta Lei poderá ser feito da seguinte forma:

 

I – Pagamento em cota única: será concedido desconto de 80% (oitenta por cento) sobre juros e multa moratória devidos até a data da adesão aos termos desta Lei;

 

II - Parcelamento em até 6 (seis) vezes: com desconto de 65% (sessenta e cinco por cento) sobre juros e multa moratória devidos até a data da adesão aos termos desta Lei, em parcelas fixas e iguais mensais;

 

III - Parcelamento em até 12 (doze) vezes: com desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre juros e multa moratória devidos até a data da adesão aos termos desta Lei, em parcelas fixas e iguais mensais.

Parágrafo 3° - Os descontos previstos nos incisos dos parágrafos anteriores serão aplicados sobre o saldo devedor total, ou seja, o valor do lançamento original mais os encargos legais até a data da adesão ao REFIS 2025.

 

Artigo 2° – Os benefícios da presente Lei só se aplicam ao pagamento em moeda corrente, não alcançando outras modalidades de pagamento, tais como compensação, dação em pagamento e outros previstos no Código Tributário Municipal vigente.

 

Artigo 3° - Para adesão aos benefícios desta Lei, nos casos em que a dívida estiver ajuizada, o contribuinte deverá apresentar o pagamento integral de todas as custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

 

Parágrafo único: Para fins do disposto no caput deste artigo, além dos requisitos acima mencionados, deverá o contribuinte que apresentou embargos à execução, comprovar petição judicial devidamente protocolizada requerendo a renúncia dos embargos, anulatórias e qualquer ação que discuta o crédito tributário.

 

Artigo 4° - O parcelamento poderá ser revogado automaticamente, independente de notificação do contribuinte, se não confirmado o pagamento da cota única dentro do vencimento ou falta de pagamento de duas parcelas consecutivas ou não, ou ainda, falta de pagamento de uma parcela de todas as demais estiverem pagas.

 

Parágrafo 1° - A revogação do parcelamento implicará a exigência do saldo do débito mediante inscrição em dívida ativa, quando for o caso, e consequente cobrança judicial, ou sua retomada, restabelecendo ao montante não pago os acréscimos legais na forma da legislação aplicável, retornando-se exigível o valor original da dívida sem os descontos concedidos por esta Lei.

 

Parágrafo 2° - Quando o parcelamento for estornado, o abatimento das parcelas pagas será considerado nas parcelas mais antigas do débito.

 

Artigo 5° - Ao aderir ao Programa de Recuperação Fiscal estabelecido nesta Lei, o contribuinte confessa a dívida de forma irrevogável e irretratável, traduzindo-se em instrumento hábil e suficiente para a exigência da dívida fiscal.

 

Artigo 6° - Havendo, em um mesmo Cadastro Municipal, débitos ajuizados e não ajuizados, obrigatoriamente, deverão ser objeto de acordos distintos, sendo um para as dívidas ajuizadas e outro para as dívidas não ajuizadas.

 

Artigo 7° - Para os casos de parcelamento do débito, o valor da parcela mínima não poderá ser inferior ao equivalente a 1 (um) UFM (Unidade Fiscal Municipal).

 

Artigo 8° - A adesão ao REFIS será formalizado através da assinatura do Termo de Adesão e Confissão de Dívida fornecido pelo Departamento de Tributação e somente será realizada com a apresentação dos seguintes documentos:

 

I – Pessoa Jurídica:

a) Documentos de identificação do representante legal ou procurador;

b) Contrato social com a última alteração;

 

II – Pessoa Física:

a) Documento de identificação oficial;

b) Comprovante de posse ou propriedade do imóvel, podendo ser: matrícula atualizada, escritura pública de compra e venda, contrato particular de compra e venda com firma reconhecida do vendedor e comprador, procuração específica do imóvel, ou qualquer outro documento que comprove a posse do imóvel.

 

Parágrafo único: Para os imóveis registrados em nome de pessoa falecida é necessário que o contribuinte apresente a certidão de óbito e comprovação de vínculo parental.

 

Artigo 9° - A data do vencimento da primeira parcela ou da cota única, será definida na formalização do acordo não podendo ultrapassar o prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da data da assinatura do Termo de Adesão.

 

Artigo 10 – Após deferido o parcelamento pelo departamento de tributação, poderá ser expedido Certidão Positiva de Débitos com Efeitos Negativos, fazendo constar na mesma que existe parcelamento de valores constantes em dívida ativa

 

e que o interessado está em dia com o pagamento do mesmo, atendendo o contido no artigo 206, do Código Tributário Nacional.

 

Artigo 11 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e terá validade de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogáveis por igual período por ato próprio do Poder Executivo.

 

Artigo 12 – A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

VALDIR ZIELINSKI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ingrid Aparecida Ribeirode Aquino
Código Identificador:9C8EFEE3