ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº3.607/2021 SÚMULA: ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.491/2020
LEI Nº3.607/2021
Súmula: Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 3.491/2020, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica alterado o art. 2º da Lei Municipal nº 3.491/2020, que passa a possuir a seguinte redação:
“Art. 2º. O subsídio mensal do vereador ocupante do cargo de presidente da Câmara de Mandaguari, Estado do Paraná, para a legislatura 2021 a 2024, fica fixado no valor mensal de trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais do Paraná”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, aos cinco dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte um (05.10.2021)
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APº FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:9C9CC2E2