ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
Gabinete do Poder Executivo Municipal
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1368 DE 20 DE JULHO DE 2026
SÚMULA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral de 2026, por excesso de arrecadação de recursos do SUS
A Câmara Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal na suas atribuições Legais sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2026, no valor de R$ 1.516.734,00 (Hum milhão quinhentos e dezesseis mil setecentos e trinta e quatro reais) de acordo com a seguinte classificação orçamentária:
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ÓRGÃO |
04.000 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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UNIDADE |
04.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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FUNÇÃO |
10 |
SAÚDE |
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SUBFUNÇÃO |
301 |
ATENÇÃO BÁSICA |
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PROGRAMA |
9 |
Assistência Médica , Ambulatorial e Hospitalar para a População |
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PROJ/ATIV. |
2.011 |
Manter e Incrementqr o Atendimento nas Unidades de Saúde de Atenção Básica |
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Fonte de Recursos |
495 |
00495.00495.09.02.06.20.1.600.1002 Atenção Básica: Transferências DO SUS |
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4.4.90.52.00 |
1495 |
Equipamentos e Material Permanente |
1.050.000,00 |
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Fonte de Recursos |
495 |
22495.01016.12.99.00.00.1.706.3110 Transf. Emendas Individuais Especiais para saúde
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4.4.90.52.00 |
22495 |
Equipamentos e Material Permanente |
155.799,00 |
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SUBFUNÇÃO |
302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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PROGRAMA |
9 |
Assistência Médica , Ambulatorial e Hospitalar para a População |
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PROJ/ATIV. |
2.013 |
Manter as Ações de Pronto Atendimento na Unidade Moises Lupion |
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Fonte de Recursos |
495 |
22495.01016.12.99.00.00.1.706.3110 Transf. Emendas Individuais Especiais para saúde
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4.4.90.52.00 |
22495 |
Equipamentos e Material Permanente |
310.935,00 |
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SOMA GERAL |
1.516.734,00 |
Art. 2º - Para cobertura de parte do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação advindo de recursos do SUS conforme Receita e fontes de recursos abaixo especificadas.
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RUBRICA/FONTE |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR |
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495 |
00495.00495.09.02.06.20.1.600.1002 |
Atenção Básica: Transferências DO SUS |
1.050.000,00 |
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1495 |
2.4.1.4.50.0.1.00 |
Transferências de Convênios da União para o Sistema Único de Saúde – SUS - Principal |
1.000.000,00 |
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1495 |
1.3.2.1.01.1.1.03 |
Remun. de dep. Bancários - Saúde At. Basica 495 |
50.000,00 |
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495 |
22495.01016.12.99.00.00.1.706.3110
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Transf. Emendas Individuais Especiais para Saúde |
465.734,00 |
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22495 |
2.4.1.9.51.01.00 |
Transferência Especial da União |
450.734,00 |
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22495 |
1.3.2.1.01.1.1.99.06 |
Remun. de Dep. Bancários - Emendas 12495 E 22495 |
16.000,00 |
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SOMA GERAL |
1.516.734,00 |
Art. 3º Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1290/2025 de 10 de junho de 2025 - (PPA 2026-2029), adicionando-se os valores do artigo 1°.
Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1294/2025 de 27 de junho de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2026, incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Agudos do Sul, 20 de Julho de 2026.
GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clodoaldo Dos Santos Araujo
Código Identificador:9C9D948F