ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Gabinete do Poder Executivo Municipal

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1368 DE 20 DE JULHO DE 2026

SÚMULA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral de 2026, por excesso de arrecadação de recursos do SUS

 

A Câmara Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal na suas atribuições Legais sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2026, no valor de R$ 1.516.734,00 (Hum milhão quinhentos e dezesseis mil setecentos e trinta e quatro reais) de acordo com a seguinte classificação orçamentária:

ÓRGÃO

04.000

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

UNIDADE

04.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

FUNÇÃO

10

SAÚDE

 

SUBFUNÇÃO

301

ATENÇÃO BÁSICA

 

PROGRAMA

9

Assistência Médica , Ambulatorial e Hospitalar para a População

 

PROJ/ATIV.

2.011

Manter e Incrementqr o Atendimento nas Unidades de Saúde de Atenção Básica

 

Fonte de Recursos

495

00495.00495.09.02.06.20.1.600.1002

Atenção Básica: Transferências DO SUS 

 

4.4.90.52.00

1495

Equipamentos e Material Permanente

1.050.000,00

Fonte de Recursos

495

22495.01016.12.99.00.00.1.706.3110

Transf. Emendas Individuais Especiais para saúde

 

 

4.4.90.52.00

22495

Equipamentos e Material Permanente

155.799,00

SUBFUNÇÃO

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

PROGRAMA

9

Assistência Médica , Ambulatorial e Hospitalar para a População

 

PROJ/ATIV.

2.013

Manter as Ações de Pronto Atendimento na Unidade Moises Lupion

 

Fonte de Recursos

495

22495.01016.12.99.00.00.1.706.3110

Transf. Emendas Individuais Especiais para saúde

 

 

4.4.90.52.00

22495

Equipamentos e Material Permanente

310.935,00

 

 

SOMA GERAL

1.516.734,00

 

Art. 2º - Para cobertura de parte do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação advindo de recursos do SUS conforme Receita e fontes de recursos abaixo especificadas.

 

RUBRICA/FONTE

DISCRIMINAÇÃO

VALOR

495

00495.00495.09.02.06.20.1.600.1002

Atenção Básica: Transferências DO SUS

1.050.000,00

1495

2.4.1.4.50.0.1.00

Transferências de Convênios da União para o Sistema Único de Saúde – SUS - Principal

1.000.000,00

1495

1.3.2.1.01.1.1.03

Remun. de dep. Bancários - Saúde At. Basica 495

50.000,00

495

22495.01016.12.99.00.00.1.706.3110

 

Transf. Emendas Individuais Especiais para Saúde

465.734,00

22495

2.4.1.9.51.01.00

Transferência Especial da União

450.734,00

22495

1.3.2.1.01.1.1.99.06

Remun. de Dep. Bancários - Emendas 12495 E 22495

16.000,00

 

 

SOMA GERAL

1.516.734,00

Art. 3º Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

Art. 4º Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1290/2025 de 10 de junho de 2025 - (PPA 2026-2029), adicionando-se os valores do artigo 1°.

Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1294/2025 de 27 de junho de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2026, incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Agudos do Sul, 20 de Julho de 2026.

 

GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Clodoaldo Dos Santos Araujo
Código Identificador:9C9D948F