ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA
Secretaria Municipal de Saúde
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - PORTARIA Nº 90, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026
O Secretário Municipal da Saúde no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 28429, de 06 de fevereiro de 2025, e pelo Artigo 6º do Decreto 22.966, de 16.10.2017, que altera o caput do Art. 24, do Capítulo III – Da Política Disciplinar para os Motoristas/Condutores de Veículos, do Decreto nº 16.714, de 03.02.2011, RESOLVE:
Art.1º - Autorizar a servidora abaixo relacionada, portadora da CNH – Carteira Nacional de Habilitação, a conduzir os veículos oficiais, conforme determina o Art. 6º, do Decreto nº 22.966, de 16.10.17, que altera o caput do Art. 24, do Capítulo III – Da Política Disciplinar para os Motoristas/Condutores de Veículos, do Decreto nº 16.714, de 03.02.2011.
DYULIAN SCHUSTER BLASIUS
CNH: 08016191232
CPF: 106.239.859-93
Art.2º - Conforme estabelecido no capítulo IV - DAS MULTAS DE TRÂNSITO DOS VEÍCULOS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA LAPA - Arts. 41 a 47, a condutora relacionada do Art. 1º desta Portaria fica responsável pelas infrações e o ônus das multas efetuando o ressarcimento das mesmas através de pagamento em parcela única ou parcelada, mediante instrumento legal cabível.
Cientifique-se, Publique-se e Arquive-se.
Secretaria Municipal de Saúde, em 16 de novembro de 2026.
GIOVANNE COLAÇO HORNING
Secretário Municipal da Saúde
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Eu, Dyulian Schuster Blasius, Matrícula Nº 81945-6, através deste termo, declaro estar ciente dos meus direitos e responsabilidades decorrentes do Regulamento constante no Decreto Municipal nº 16.714, de 02.02.2011, e alterações, que dispõe do gerenciamento e controle da frota de veículos do Município da Lapa-PR, responsabilizando-me, em especial:
a) pela guarda e conservação do veículo colocado a minha disposição, dos seus acessórios e equipamentos, assim como do respectivo documento original de porte obrigatório;
b) pela utilização do veículo única e exclusivamente a serviço da Administração Municipal, mantendo-o permanentemente identificado com adesivo próprio nele contido, não utilizando-o em benefício próprio;
c) pelo pagamento de todas as multas que porventura venham a ser aplicadas, quando caracterizadas como infração decorrente da condução do veículo ou da habilitação;
d) pelo conhecimento e obediência às normas de trânsito e disciplinares, respondendo, como condutor do veículo, civil e criminalmente, por infração a essas normas.
Lapa, 13 de novembro de 2026.
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DYULIAN SCHUSTER BLASIUS
CPF: 106.239.859-93
Publicado por:
Elisangela Mendes Dos Anjos Ribas
Código Identificador:9CA0BC59