ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.334, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.

SÚMULA: Autoriza o Executivo a alterar as Leis nº 4.063/2021, de 20/12/2021 - Plano Plurianual - PPA 2022/2025 e alterações, nº 4.236, de 27/06/2024-Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2025 e alterações, nº 4.252/2024 de 12/12/2024 - Lei Orçamentária Anual - LOA/2025, e abrir, em uma ou mais vezes, Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, da quantia até R$ 2.015.000,00 (dois milhões e quinze mil reais), junto àSecretaria Municipal de Assistência Social.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterada e incluída nas Leis nº 4.063/2021 - PPA 2022-2025 e alterações, na Lei nº 4.236/2024 –LDO 2025 e alterações e na Lei 4.252/2024 de 12/12/2024 - Lei Orçamentária Anual - LOA/2025, em seus anexos, na ação / meta no Órgão 10 – Secretaria Municipal de Assistência Social, na unidade 03- Fundo Municipal de Criança e Adolescente-FMDCA, e inserido no programa 0008-Repensando e Planejando a Educação: vencendo desafios e conquistando melhorias, conforme abaixo especificada:

 

Exercício 2025

 

Órgão 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST.SOCIAL

Unidade Orçamentária 03 - Fundo Mun.de Criança e Adoles-FMDCA

 

Região

Descrição da Ação

Produto

Unidade de Medida

Meta

Valor Em R$

Município

Construção de Creche SECEF/CEDCA/FIA

Obras

Global

100%

2.015.000,00

Fonte de Recursos: 818 –SEDEF/CEDCA/FIA CRECHE

Função: 12 - Educação

Subfunção: 365 - Educação Infantil

Projeto:10.03.12.365.0008. 5.016-Construção de Creche SECEF/CEDCA/FIA

 

Parágrafo Único: Fica consignado que a presente abertura de Crédito Adicional Especial refere-se a despesa de Função e Subfunção Atípica (Educação), realizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, em razão da utilização de recursos do Fundo da Infância e Adolescência – FIA.

 

Art. 2º Fica criada e incluída, na classificação das Receitas Patrimonial e Transferências de Capital, a Fonte de Recursos 818 –SEDEF/CEDCA/FIA CRECHE, conforme a seguir especificado:

 

Código

Fonte de Recursos

Especificação

Valor

1.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00

 

Receitas Correntes

20.000,00

1.3.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00

 

Receita Patrimonial

20.000,00

1.3.2.1.01.0.1.03.46.00.00.00

818

Remuneração Dep. Banc.- FIA/CRECHE

20.000,00

2.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00

 

Receitas de Capital

1.995.000,00

2.4.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00

 

Transferências de Capital

1.995.000,00

2.4.2.9.99.0.1.02.00.00.00.00

818

FIA / CRECHE

1.995.000,00

Total

2.015.000,00

 

Parágrafo Único. Os recursos financeiros que justificam a criação das receitas e a inclusão da Fonte de Recursos especificada no caput são oriundos de Excesso de arrecadação proveniente de repasse de recursos referente a Resolução nº 212/2024 – SEDEF e Deliberação n º 013/2025 CEDCA /PR.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a criar e incluir no Quadro de Detalhamento da Despesa a Natureza da Despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações , junto a Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme abaixo especificada:

 

Programa de Trabalho

Natureza da despesa

Fonte de recursos

10.03.12.365.0008.5016- Construção de Creche SECEF/CEDCA/FIA

4.4.90.51

818

 

Art. 4ºFica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em uma ou mais vezes, Crédito Adicional Especial da quantia até 2.015.000,00 (dois milhões e quinze mil reais), no Programa de Trabalho a seguir especificado:

 

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST.SOCIAL

10.03 - Fundo Mun.de Criança e Adoles-FMDCA

 

Programa de Trabalho

Natureza da despesa

Fonte de Recursos

Valor em R$

10.03.12.365.0008.5016- Construção de Creche SECEF/CEDCA/FIA

4.4.90.51

818

2.015.000,00

 

Art. 5º Como recursos para a abertura do crédito previsto no artigo anterior o Executivo utilizar-se-á do previsto no inciso II, § 1º e 3º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e do previsto nos §1º e §2º do art. 10 da Lei nº 4.252 de 12 de dezembro de 2024 -Lei Orçamentária Anual - LOA/2025.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 14 de outubro de 2025.

 

AILTON APARECIDO MAISTRO

Prefeito Municipal

 

EDER JUNIOR EVANGELISTA

Secretário Municipal de Finanças


Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:9CA16AF6