ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI

PROCURADORIA

PROCURADORIA
DECRETO Nº 617/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

 

CONSIDERANDO a instauração do Protocolo Administrativo nº 507525/2026, deflagrado a partir de manifestações da Ouvidoria Municipal que noticiavam condutas atribuídas ao servidor público municipal L.S.B;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º - Fica INSTAURADA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, autuada sob o Protocolo nº 507525/2026, com o objetivo de apurar de forma minuciosa, objetiva e conclusiva os fatos noticiados em face do servidor público L.S.B.

 

Art. 2º - A apuração terá por escopo delimitar as circunstâncias fáticas, investigar eventual vinculação entre as condutas noticiadas e o exercício da função pública, esclarecer a ocorrência de atos estranhos às atribuições em horário de expediente e apurar o suposto uso de informações institucionais para finalidades particulares.

 

Art. 3º - Fica designada a Comissão de Sindicância, composta pelos seguintes servidores públicos municipais estáveis, sob a presidência do primeiro:

 

a) GUSTAVO TEIXEIRA PIANARO, Advogado, matrícula nº 5062825, que exercerá a função de Presidente;

b) SUSIMARA CHIMENKA DE SOUZA, Assistente Administrativa, matrícula nº 2680380;

c) JOSIANE RAMOS, Assistente Administrativa, matrícula nº 2587250.

Parágrafo único. Os membros da comissão atuarão com independência funcional, imparcialidade e estrita observância aos deveres de sigilo e legalidade necessários à instrução dos trabalhos.

 

Art. 4º - A comissão sindicante deverá reunir todos os elementos de convicção pertinentes, colhendo depoimentos, promovendo juntada de documentos, realizando perícias ou requisitando informações aos órgãos municipais, visando à completa elucidação dos fatos.

 

Art. 5º - A Comissão de Sindicância terá o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos e apresentação do respectivo relatório conclusivo, admitida prorrogação por igual período mediante justificativa fundamentada submetida à apreciação do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 6º - Concluída a instrução, a comissão elaborará Relatório Final Circunstanciado, manifestando-se expressamente sobre a procedência ou improcedência dos fatos, recomendando de forma fundamentada:

a) o arquivamento dos autos, caso não comprovada irregularidade ou autoria;

b) a aplicação das penalidades cabíveis de natureza leve, se devidamente caracterizada infração compatível com o rito sumário e observada a proporcionalidade;

c) a imediata instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), caso evidenciadas faltas que demandem sanção de maior gravidade.

 

Art. 7º - Fica revogado, em sua integralidade, o Decreto Municipal nº 614, de 2026.

 

Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 24 de agosto de 2026.

 

EMILIANO AUGUSTO ROCHA GOMES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Hermano Victor Faustino Camara
Código Identificador:9CA26CCB