ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.952/2022

CRIA O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DIFERENCIADA PARA ALUNOS COM ALERGIA AO GLÚTEN E/OU INTOLERÂNCIA A LACTOSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PORECATU, Estado do paraná, NO uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

 

f a z s a b E R:

 

QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 26° SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15 DE AGOSTO DE 2022, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica criado o programa de alimentação diferenciada para alunos com alergia ao glúten e/ou intolerância a lactose na rede municipal de ensino.

 

Art. 2º - O programa a que se refere esta lei será elaborado e desenvolvido pela Secretaria Municipal de Educação em todas as escolas e Cmei's municipais.

 

§1º - A Secretaria Municipal de Saúde deverá elaborar e fornecer à Secretaria Municipal de Educação, após exames de constatação, uma relação completa de todos os alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino com alergia ao glúten e/ou intolerância a lactose para que as mesmas sejam inseridas no presente Programa de Alimentação Diferenciada.

 

§2º - Compete também à Secretaria Municipal de Saúde fornecer à Secretaria Municipal de Educação, relação de alimentação adequada e compatível para alunos com alergia ao glúten e/ou intolerância a lactose, matriculados na Rede Municipal de Ensino, visando atender à finalidade do Programa.

 

§3º - Compete à Secretaria Municipal de Educação fornecer às escolas municipais e Cmei's alimentação adequada para os alunos com alergia ao glúten e/ou intolerância a lactose.

 

§4º - O Conselho Municipal de Merenda Escolar deverá fiscalizar o fornecimento da alimentação diferenciada para as escolas e Cmei's municipais.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei serão cobertas pelas dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º - O Poder Executivo Municipal de Porecatu regulamentará, no que couber, a presente Lei, objetivando sua melhor aplicação.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos vinte e dois dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois (22.08.2022).

 

FABIO LUIZ ANDRADE

Prefeito

 


Publicado por:
Suziane Bozo Cavalheri de Oliveira
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