ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 10.064/2026
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 7.239, DE 2021, QUE REGULAMENTA O ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA PELO CIDADÃO, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO ART. 76, VIII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ;
CONSIDERANDO a necessidade de promover a atualização e o aperfeiçoamento da redação do Decreto Municipal nº 7.239, de 2021, visando adequar suas disposições às normas vigentes e aprimorar os procedimentos relativos à garantia do acesso à informação pública no âmbito do Poder Executivo Municipal;
DECRETA:
Art. 1º Os §§ 1º, 2º e 3º do art. 3º do Decreto Municipal nº 7.239, de 30 de setembro de 2021, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º (...)
§ 1º O pedido de que trata o inciso II do caput poderá ser apresentado presencialmente, mediante formulário padrão disponibilizado pelo Município de Goioerê, e será recebido e protocolado pela Divisão de Protocolo, responsável também pelo Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, devendo conter as seguintes informações:
(...)
§ 2º Ao interessado será fornecida cópia do protocolo, contendo a data do pedido e a síntese da informação solicitada, bem como será informado de que o pedido de acesso à informação é gratuito, podendo haver cobrança apenas dos custos relativos ao fornecimento de cópias, nos termos da legislação municipal.
§ 3º Caso a resposta apresentada pela Secretaria Municipal ou unidade administrativa seja incompleta, imprecisa ou não corresponda ao pedido formulado, o(a) responsável pelo SIC poderá solicitar sua complementação, observando o prazo legal de resposta. Caso a informação solicitada não seja de competência da unidade destinatária, esta deverá comunicar o fato ao SIC, para que sejam adotadas as providências necessárias ao encaminhamento do pedido à unidade competente, quando identificada.
(...)” NR
Art. 2º Ficam revogados os incisos I, II e III do § 2º do art. 4º do Decreto Municipal nº 7.239, de 30 de setembro de 2021.
Art. 3º O caput e os §§ 1º, 2º e 3º do art. 4º do Decreto Municipal nº 7.239, de 30 de setembro de 2021, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Os pedidos de acesso à informação, físicos ou eletrônicos, serão recebidos, registrados e identificados por número único de protocolo. Após o registro, o SIC encaminhará a solicitação à Secretaria Municipal responsável pela informação, por meio do sistema eletrônico ou de memorando, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, observadas as competências estabelecidas na lei de estrutura administrativa do Município.
§ 1º A Secretaria demandada deverá encaminhar à Divisão de Protocolo resposta fundamentada, concluindo pelo deferimento ou indeferimento do pedido, no prazo de até 15 (quinze) dias, contado da data do protocolo, para disponibilização ao interessado.
§ 2º O responsável pelo SIC verificará se a resposta atende ao pedido formulado e observa as disposições legais aplicáveis, providenciando sua disponibilização ao requerente.
§3º O prazo máximo para resposta ao requerente será de 20 (vinte) dias, contado do recebimento do pedido pelo Município, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual o requerente deverá ser cientificado antes do término do prazo inicial.
(...)” NR
Art. 4º O caput e os §§ 1º e 2º do art. 9º do Decreto Municipal nº 7.239, de 30 de setembro de 2021, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando o referido artigo acrescido dos §§ 3º e 4º:
“Art. 9º Em caso de indeferimento total ou parcial do pedido de acesso à informação, ou de não fornecimento das razões da negativa, o requerente poderá interpor recurso de primeira instância no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão.
§ 1º O recurso será dirigido ao(à) Controlador(a) Interno(a) do Município, na qualidade de autoridade de primeira instância, que deverá proferir decisão fundamentada no prazo de 5 (cinco) dias, contado do recebimento do recurso, comunicando-a ao requerente, acompanhada de seus fundamentos.
§ 2º Mantida a negativa de acesso à informação, o requerente poderá interpor recurso de segunda instância no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão de primeira instância.
§3º O recurso de segunda instância será dirigido ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a quem caberá apreciar a decisão recorrida e proferir decisão fundamentada no prazo de 5 (cinco) dias, contado do recebimento do recurso, a qual será comunicada ao requerente e encerrará a instância administrativa recursal prevista neste Decreto, sem prejuízo dos demais meios de controle admitidos pela legislação.
§4 º Fica designado(a) o(a) Controlador(a) Interno(a) do Município como Autoridade de Monitoramento da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo Municipal, responsável por supervisionar o cumprimento deste Decreto e elaborar os relatórios estatísticos.” NR
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”,
Goioerê – PR, em 05 de novembro de 2026.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito do Município de Goioerê
Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:9CB15F80