ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº 028/2018
SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de diárias e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, Maurício Baú, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - O servidor da administração pública que se deslocar de sua sede, eventualmente e por motivo de serviço, participação em cursos ou eventos de capacitação profissional, faz jus à percepção de diária de viagem para fazer face à despesas com alimentação e pousada.
Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei, sede é a localidade onde o servidor tem exercício.
Art. 2º - A concessão de diária fica condicionada à existência de cota orçamentária e financeira disponíveis de cada órgão ou entidade.
Art. 3º - Os valores das diárias de viagem são os constantes na Tabela do Anexo I desta Lei.
Parágrafo Único - O Executivo Municipal fica autorizado a atualizar, periodicamente, por Decreto, os valores das diárias de viagens constantes da Tabela do Anexo I desta Lei, mediante a aplicação do coeficiente representativo da variação da inflação, nos termos do índice oficial do Governo Federal.
Art. 4º - São competentes para autorizar a concessão de diária e o uso do meio de transporte a ser utilizado na viagem o Prefeito e Secretários Municipais.
Parágrafo único - A solicitação deverá ser feita por meio de utilização do
formulário emitido pela secretaria a que o servidor pertencer com dados conforme Anexo II desta Lei.
Art. 5º - A diária Integral é devida a cada período de 24 (vinte e quatro) horas de afastamento, tomando-se como termo inicial e final para contagem dos dias, respectivamente, a hora da partida e da chegada à sede.
Art. 6º - Quando o servidor se afastar por período igual ou superior a 12 (doze) horas e inferior a 24 (vinte e quatro) horas, havendo comprovação de pagamento de pousada, por meio de documento legal, será devida diária integral.
Parágrafo único - Ocorrendo afastamento por período superior a 4 (quatro) horas com refeição e inferior a 12 (doze) horas serão devidos 50% (cinquenta por cento) da diária integral.
Art. 7º - Ao servidor que dispuser de alimentação ou de pousada oficial gratuita, será devida a parcela correspondente a 50% (cinquenta por cento) da diária integral.
Art. 8º - A diária não é devida:
I - quando o deslocamento do servidor durar igual ou menor de 4 (quatro) horas;
II - quando o deslocamento se der para localidade onde o servidor seja domiciliado;
III - quando o servidor dispuser de alimentação e pousada oficiais gratuitas ou incluídas em evento para o qual esteja inscrito;
Art. 9º - As diárias poderão ser pagas antecipadamente quando solicitadas.
§ 1º - Quando o valor em diárias ultrapassar um limite de 80% da remuneração total do servidor, as diárias excedentes serão autorizadas mediante justificativa fundamentada pelo servidor e pelo chefe imediato do setor a que pertence, caso em que poderão ser pagas após aprovação do executivo Municipal.
§ 2º - Nos casos dos Motoristas e servidores da secretaria municipal de saúde, as diárias poderão ser pagas após o início da viagem do servidor, mediante aprovação do dirigente máximo do órgão ou entidade, admitida a delegação de competência.
§ 3º - A viagem que ocorrer no sábado, domingo ou feriado será expressamente justificada e terá um acréscimo de 20% (vinte por cento) autorizada pelo dirigente máximo do órgão ou entidade, admitida a delegação de competência.
Art.10º - Em todos os casos de deslocamento para viagem previstos nesta Lei, o servidor é obrigado a apresentar relatório de viagem com informações adicionais no prazo máximo de 7 dias, excepcionalmente os motoristas e servidores da secretaria municipal de saúde poderão apresentar relatório único semanal das diárias recebidas na semana anterior devendo para issotambém utilizar o formulário conforme Anexo III desta Lei, e restituir os valores relativos às diárias recebidas em excesso.
§ 1º - Nos casos em que o servidor viajar sem prejuízo de sua remuneração, sem fazer jus à diária de viagem, apresentará somente comprovação de viagem.
§ 2º - A autoridade concedente exigirá os comprovantes fiscais de hospedagens e alimentação ou documento que comprove que o servidor esteve presente no local de destino.
§ 3º - O descumprimento do disposto no “caput” deste artigo sujeitará o servidor ao desconto integral imediato em folha, dos valores de diária recebidos, sem prejuízo de outras sanções legais.
§ 4º - A responsabilidade pelo controle das viagens e da prestação de contas é, respectivamente, das autoridades solicitante e concedente.
Art. 11º - As despesas de viagens do Prefeito e do Vice-Prefeito serão pagas com a adoção de um destes critérios:
I - pelos valores correspondentes ao Anexo I desta Lei;
II – pelo sistema de indenização dos valores gastos, mediante apresentação dos documentos legais comprobatórios de sua realização;
III - pelo regime de adiantamento, tendo por base a previsão de despesas;
IV - por meio de utilização do contrato com agência de viagem.
Art. 12º - Os membros de Conselhos Municipais, que se deslocarem da sede, eventualmente, por motivo de serviço ou no desempenho de suas funções, farão jus tanto à percepção de diárias para custeio de despesas de alimentação e pousada, de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei e com os valores fixados aos servidores municipais, Anexo I, quanto ao meio de transporte a ser utilizado na viagem.
§ 1º - As diárias e o uso do meio de transporte a ser utilizado na viagem dos membros de Conselho deverão ser autorizadas pelo dirigente máximo do órgão ou entidade que arcar com os custos do deslocamento, admitida a delegação de competência.
Art. 13º - Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, conceder ou receber diária indevidamente.
Art. 14º - Situações excepcionais deverão ser encaminhadas para deliberação da Secretaria de Administração.
Art. 15º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais 031/2013 e 126/2005.
Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 18 de abril de 2018.
MAURÍCIO BAÚ
Prefeito Municipal
ANEXO I
Tabela de Valores de Viagens
Data ___/___/___
|
Destino |
Prefeito Vice-Prefeito |
Secretário Municipal/ Diretor Departamento |
Demais Servidores |
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Municípios Até 100 KM dentro do Estado do Paraná |
R$ 100,00 |
R$ 90,00 |
R$ 50,00 |
|
Municípios com mais de 100 e menos de 400 KM Dentro ou fora do estado do Paraná |
R$ 350,00 |
R$ 180,00 |
R$ 100,00 |
|
Municípios com 400 ou mais KM Dentro da região Sul do Brasil |
R$ 590,00 |
R$ 300,00 |
R$ 150,00 |
|
Municípios fora da Região Sul do Brasil Incluindo a Capital Federal |
R$ 900,00 |
R$ 700,00 |
R$ 250,00 |
ANEXO II
Solicitação da Diária
Nome da Instituição
Data ___/___/___
Nome do Servidor
CPF
Valor da Diária
Destino/cidade/Estado
Motivo da viagem
Quando transporte de Passageiros (Nome completo dos mesmos)
Meio de Transporte (se veiculo Oficial – dados como Nº da Placa)
Assinatura Servidor
Assinatura Secretário ou Prefeito
ANEXO III
Prestação de Contas
Relatório de Viagem
Nome da Instituição
Data ___/___/___
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Nome do Servidor |
CPF |
|
Secretária/Departamento |
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Comprovantes da Efetivação da viagem |
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Atividades Realizadas:
Justificativa:
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Aprovação da Autoridade Solicitante |
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_____/_____/______ Data |
_____________________ Carimbo/Assinatura |
Publicado por:
Elizandra Rossatto
Código Identificador:9CB9FA84