ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2026
Dispõe sobre a transposição do regime jurídico celetista para o regime estatutário dos empregos públicos remanescentes de Auxiliar de Odontologia, o enquadramento em cargos efetivos de Auxiliar de Saúde Bucal, a vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Turvo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a transposição do regime jurídico dos atuais empregados públicos concursados ocupantes do emprego público de Auxiliar de Odontologia, atualmente regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para o regime estatutário do Município de Turvo.
Art. 2º A presente Lei observa os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, continuidade do serviço público, segurança jurídica e valorização do servidor público concursado.
CAPÍTULO II
DA EXTINÇÃO DOS EMPREGOS PÚBLICOS
Art. 3º Ficam extintos os empregos públicos remanescentes de Auxiliar de Odontologia, criados sob a égide da Lei Municipal nº 8/2006, à medida em que forem formalizados os respectivos enquadramentos previstos nesta Lei.
Parágrafo único. A extinção prevista no caput não interrompe o vínculo funcional dos servidores abrangidos.
CAPÍTULO III
DA TRANSPOSIÇÃO DE REGIME JURÍDICO
Art. 4º Os atuais empregados públicos concursados ocupantes do emprego de Auxiliar de Odontologia ficam transpostos para o regime jurídico estatutário previsto na Lei Complementar nº 3/2023.
Art. 5º A transposição prevista nesta Lei:
I – não configura novo provimento;
II – não constitui nova investidura;
III – não importa em contratação originária;
IV – decorre da regularização do regime jurídico aplicável a vínculos anteriormente constituídos mediante concurso público.
CAPÍTULO IV
DO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL
Art. 6º Os servidores abrangidos por esta Lei serão enquadrados nos cargos efetivos já existentes de Auxiliar de Saúde Bucal, integrantes do quadro permanente do Município, observada a disponibilidade de vagas prevista no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração instituído pela Lei Complementar nº 2/2023.
Art. 7º O enquadramento observará:
I – compatibilidade de atribuições;
II – equivalência de carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;
III – escolaridade exigida para o cargo;
IV – tempo de serviço prestado ao Município;
V – irredutibilidade remuneratória.
Art. 8º O enquadramento inicial ocorrerá na tabela vigente do cargo de Auxiliar de Saúde Bucal, na Classe B, Nível 09, ou outro nível equivalente vigente na data da implementação, assegurada a remuneração global mais vantajosa ao servidor.
CAPÍTULO V
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 9º Em razão do enquadramento em cargo efetivo estatutário, os servidores abrangidos por esta Lei passam a ser segurados obrigatórios do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Turvo – RPPS, nos termos da Lei Complementar nº 6/2023.
Art. 10. A filiação ao RPPS ocorrerá automaticamente a partir da posse funcional decorrente do enquadramento previsto nesta Lei, observado o art. 23 da Lei Complementar nº 6/2023.
Art. 11. O tempo de contribuição anteriormente vertido ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS poderá ser computado para fins previdenciários, mediante Certidão de Tempo de Contribuição – CTC e observadas as regras constitucionais, legais e de compensação financeira entre regimes.
Art. 12. O período anterior vinculado ao RGPS não será automaticamente convertido em tempo no RPPS sem a observância dos procedimentos legais próprios.
CAPÍTULO VI
DA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO FUNCIONAL
Art. 13. O tempo de serviço prestado ao Município de Turvo sob regime celetista será integralmente aproveitado para fins administrativos e funcionais, especialmente:
I – progressão funcional;
II – promoção na carreira;
III – adicionais por tempo de serviço;
IV – férias e licenças estatutárias, quando cabíveis;
V – demais vantagens previstas em lei municipal.
CAPÍTULO VII
DA FORMALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 14. O Poder Executivo expedirá, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da publicação desta Lei Complementar, Portaria individual ou coletiva contendo:
I – identificação nominal dos servidores enquadrados;
II – matrícula funcional;
III – cargo efetivo de destino;
IV – classe e nível remuneratório;
V – lotação;
VI – data de início dos efeitos financeiros;
VII – data de início da vinculação ao RPPS.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 17. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 31 de julho de 2026.
ANTONIO MARCOS SEGURO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bárbara Cristina Schinemann Yamamoto
Código Identificador:9CBDF42A