ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

Câmara Municipal de Terra Rica

CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA RICA
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº. 001/2026

Súmula: Inclui dispositivo na Lei Orgânica do Município de Terra Rica, para adequação das regras de concessão de benefícios previdenciários do regime próprio do Município de Terra Rica, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103/2019.

Faço saber que a Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná aprovou e eu Alessandra Aparecida da Cruz – Presidente, e os demais membros da Mesa Diretora promulgamos a seguinte Emenda:

 

Art. 1º. Fica incluído o § 4º, no artigo 127, da Lei Orgânica do Município de Terra Rica, com a seguinte redação:

 

§ 4º. A aposentadoria dos servidores públicos vinculados ao regime próprio de previdência social do Município de Terra Rica, observará as idades mínimas estabelecidas para os servidores vinculados ao regime próprio de previdência social da União, em conformidade com o disposto na Emenda Constitucional nº 103/2019, observado para a sua aplicação a data da entrada em vigor da Lei Complementar que instituir a reforma no âmbito do serviço público local.

 

Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em Contrário.

 

CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, AOS OITO DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE SEIS (08/09/2026).

 

ALESSANDRA APARECIDA DA CRUZ

Presidente

 

IGOR LOPES LEHN

1º Secretário

 

JOÃO PAULO CERCATI TAZINAZO

2º Secretário


Publicado por:
Monica Gonçalves
Código Identificador:9CC312AF