ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL

Secretaria Governo

SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 007/2022 PROJETO DE LEI Nº 008/2022

SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.247.113,33 NO ORÇAMENTO VIGENTE.

 

A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

 

LEI

 

Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.247.113,33 ( hum milhão, duzentos e quarenta e sete mil, cento e treze reais e trinta e três centavos), para inclusão na Lei Municipal nº 23 de 24 de novembro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Cerro Azul para o exercício financeiro de 2022, de projeto orçamentário com a respectiva classificação institucional, classificação por funções, subfunções e programas, e classificação da despesa segundo a sua natureza e por fontes, conforme abaixo descriminado:

 

Órgão:

02.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

Unidade Orçamentária:

02.01

Chefia de Gabinete

 

04.122.0030.2.002

Manutenção do Gabinete

 

Fonte:

776

Convênio Veículo

 

4.4.90.52.00

Equipamento e Material Permanente

R$ 65.000,00

Fonte:

3.000

Recursos Ordinários Livres - Exercícios Anteriores

 

4.4.90.52.00

Equipamento e Material Permanente

R$ 22.113,33

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO DO ORGÃO

R$ 87.113,33

Órgão:

09.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO

 

Unidade Orçamentária:

09.01

Departamento de Obras e Viação

 

15.451.0320.1.010

Programa Desenvolvimento Urbano - Equipamento

 

Fonte:

777

Recursos Ordinários Livres - Exercícios Anteriores

 

4.4.90.52.00

Equipamento e Material Permanente

R$ 420.000,00

Fonte:

3.000

Recursos Ordinários Livres - Exercícios Anteriores

 

4.4.90.52.00

Equipamento e Material Permanente

R$ 320.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO DO ORGÃO

R$ 740.000,00

Órgão:

09.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO

 

Unidade Orçamentária:

09.01

Departamento de Obras e Viação

 

15.451.0320.1.010

Programa Desenvolvimento Urbano - Equipamento

 

Fonte:

778

Recursos Ordinários Livres - Exercícios Anteriores

 

4.4.90.52.00

Equipamento e Material Permanente

R$ 240.000,00

Fonte:

3.000

Recursos Ordinários Livres - Exercícios Anteriores

 

4.4.90.52.00

Equipamento e Material Permanente

R$ 180.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO DO ORGÃO

R$ 420.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1.247.113,33

 

Art. 2° Constitui recurso para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1°, os recursos conforme especificados abaixo:

 

I – Os valores de R$ 65.000,00 ( sessenta e cinco mil reais ), R$ 420.000,00 ( quatrocentos e vinte mil reais ) e R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), são referente ao valor que será repassado através de recursos de Convênio com ao Governo do Estado do Paraná.

II – Os valores de R$ 22.113,33 (vinte e dois mil, cento e treze reais e trinta e três centavos), R$ 320.000,00 ( trezentos e vinte mil reais) e R$ 180.000,00 ( cento e oitenta mil reais), são contrapartidas, que serão utilizados recursos livres de exercícios anteriores, ou seja superavit financeiro.

 

Art. 3° O Poder Executivo fica autorizado a suplementar por Decreto, o crédito a que se refere o art. 10, conforme estabelece o artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 4° Fica incluída no Anexo II - Metas da Administração Lei de Diretrizes Orçamentárias, previsto na Lei Municipal nº 12, de 30 de abril de 2021 e na Lei Municipal nº 22, de 24 de Novembro de 2021 - Plano Plurianual, a ação discriminada no art. 10, desta Lei.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Prefeito, em 22 de março de 2022.

 

PATRIK MAGARI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Willians Tiblier
Código Identificador:9CCDAFF3