ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 105/2026

LEI N°. 105/2026

 

Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) destinado ao reforço de dotações da Secretaria de Esporte, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

11.000

Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo-SELT

 

11.001

Secretaria e Dependências

 

27.000.0000.0.000

Desporto e Lazer

 

27.812.0000.0.000

Desporto Comunitário

 

27.812.0011.0.000

Cultura e Esportes

 

27.812.0011.2.026

Manutenção de Atividades Desportivas

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.14.00.00

Diárias - Civil

 

Fonte 31977

CEE/PR Deliberação 02/2024 - Fundo Municipal de Esporte e Lazer

7.000,00

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

 

Fonte 31977

CEE/PR Deliberação 02/2024 - Fundo Municipal de Esporte e Lazer

65.000,00

3.3.90.33.00.00

Passagens e Despesas com Locomoção

 

Fonte 31977

CEE/PR Deliberação 02/2024 - Fundo Municipal de Esporte e Lazer

7.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

Fonte 31977

CEE/PR Deliberação 02/2024 - Fundo Municipal de Esporte e Lazer

121.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

200.000,00

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional ESPECIAL autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação das Alíneas de Receitas 1321.01.11.01.00.00.00 e 1729.99.01.21.00.00.00.

 

a)

RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA

 

1321.01.11.01.00.00.00

Remuneração de Depósitos Bancários - Geral

44.255,00

1729.99.01.21.00.00.00

Outras Transferências dos Estados e DF - Principal (CEE DIL.02/2024)

155.745,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

200.000,00

 

Artigo 3º - Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2026 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:

 

DENOMINAÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE NO PPA

Manutenção de Atividades Desportivas

OBJETIVOS -

Manter as Atividades Desportivas do Município com participação e realização de jogos oficiais

METAS 2026

Melhorar a Qualidade dos Serviços ofertados a população.

 

Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 06 (seis) dias do mês de outubro do ano de 2026.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:9CCDE184