ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU
EXECUTIVO MUNICIPAL
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1102/2018
SÚMULA: Altera Anexo I, da Lei Municipal nº. 611/2011 que Dispõe sobre a Reestruturação do Plano de Cargo, Carreiras, Remuneração e Valorização dos Profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Guaraniaçu, Estado do Paraná e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, com fundamento no artigo 9º, alínea “s” e artigo 137, da Lei Orgânica do Município, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Ficam criadas as vagas de provimento efetivo, em conformidade com a CBO – Classificação Brasileira de Ocupações 3311-05, conforme abaixo:
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Nº Vagas |
Cargo de Provimentos Efetivos |
Carga Horária Semanal |
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05 |
Professor de Educação Infantil |
40 horas |
Parágrafo Único – A(s) vaga(s) acima passarão a integrar o Anexo I– Tabela de Vencimento Base da Lei Municipal 611/2011.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 27 de fevereiro de 2018.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:9CD7789E