ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.508/2020 SÚMULA: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA E O RESPECTIVO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO

LEI Nº. 3.508/2020

 

Súmula: Institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda e o respectivo Fundo Municipal do Trabalho do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal deMandaguari, Romualdo Batista, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI:

CAPÍTULO I– DO CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA – COMTER

Art. 1º- Fica instituído, no âmbito do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - COMTER, órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo, com a finalidade de estabelecer, acompanhar e avaliar a Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, propondo as medidas necessárias para o desenvolvimento e gestão do sistema público de emprego.

Parágrafo único. O Conselho Municipal será vinculado ao órgão responsável pela execução da Política do Trabalho, Emprego e Renda do Município.

 

Art. 2º- Ao Conselho do Trabalho, Emprego e Renda-COMTER compete:

- aprovar o seu Regimento Interno e submeter à homologação do Conselho Estadualdo Trabalho;

– acompanhar, fiscalizar e aprovar o relatório de gestão do SINE, observando asdiretrizes e normas emanadas pelo CODEFAT e pelo órgão federal responsável pela Política do Trabalho, Emprego e Renda;

- deliberar acerca da Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, emconsonância à Política Estadual e Nacional;

- apreciar e aprovar o Plano de Ações e Serviços, a ser encaminhado pelo órgãoresponsável pela execução da Política do Trabalho, Emprego e Renda do Município;

- acompanhar, controlar e fiscalizar a execução da Política Municipal do Trabalho,Emprego e Renda, conforme normas e regulamentos vigentes;

- apreciar e aprovar o relatório de gestão anual e a prestação de contas anual doórgão responsável pela execução da Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda;

- apreciar e aprovar relatório de gestão anual que comprove a execução dasações relativas à utilização dos recursos do Fundo do Trabalho do Município;

- analisar as tendências do sistema produtivo no âmbito do município e seusreflexos na criação de postos de trabalho;

- participar da elaboração das políticas públicas de fomento e geração deoportunidades de emprego e renda para o jovem no município, de acordo com os critérios definidos pelo CODEFAT- Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo do Trabalhador E demais instâncias de formulação de políticas de trabalho e, especialmente, de primeiro emprego, objetivando a execução das ações integradas de alocação de mão de obra, qualificação profissional, reciclagem de informações sobre o mercado de trabalho e programas de apoio à geração de emprego e renda;

- propor medidas alternativas econômicas e sociais, geradoras de oportunidades detrabalho e renda, que minimizem os efeitos negativos dos ciclos econômicos e do desemprego estrutural sobre o mercado de trabalho;

 

- articular com instituições e organizações públicas ou privadas, envolvidas comprogramas de geração de empregos e renda para o jovem, visando à integração das ações;

- manter parcerias com entidades de formação profissional, escolas públicas eprivadas, universidades, entidades representativas de empregados e empregadores e organizações não governamentais, com vistas ao desenvolvimento de ações de qualificação profissional e assistência técnica;

- promover e incentivar a modernização das relações trabalhistas para ajuventude, inclusive nas questões de segurança e saúde no trabalho;

- promover a articulação do sistema público de geração de primeiro emprego comas demais ações de políticas públicas para juventude nos âmbitos municipal, estadual e federal;

- sugerir medidas que anulem ou reduzam os efeitos negativos sobre o mercadode trabalho, decorrentes das políticas públicas e das inovações tecnológicas;

- acompanhar as ações voltadas para a qualificação de mão de obra e para oaperfeiçoamento profissional, bem como a proposição de subsídios à formulação da política de formação profissional;

- acompanhar e deliberar sobre a aplicação dos recursos financeiros destinadosaos programas de emprego e relações de trabalho, no município, em especial os oriundos do Fundo a Fundo, além de receber e analisar relatórios que poderão ser desenvolvidos com os projetos por ele financiados;

- analisar e emitir parecer sobre o enquadramento de projetos de geração deemprego e renda, qualificação profissional e outros, nas diretrizes e prioridades do município, bem como o estabelecimento de diretivas já em concomitância com àquelas assentadas pelo Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda;

- realizar a promoção e o intercâmbio de informações com outros conselhosmunicipais, objetivando a integração e a obtenção de dados orientadores para as suas ações;

- atuar como apoiador dos órgãos estadual e federal, responsáveis pela Políticado Trabalho, Emprego e Renda, visando ao cumprimento do Decreto Federal nº 5.598/2005 e suas alterações que regulamentam a contratação de aprendizes, e, ainda, propor alternativas jurídicas e sociais para garantir os preceitos da legislação trabalhista no que tange às condições de saúde e segurança e exploração dotrabalho infantil;

- propor intervenções que auxiliem a inclusão das pessoas com deficiência nomercado de trabalho, objetivando a viabilização e cumprimento dos dispositivos legais;

- subsidiar, quando solicitado, as deliberações do Conselho Estadual doTrabalho, Emprego e Renda - CETER;

Art. 3º- O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, alicerçado de forma tripartite e paritária, será composto de9 (nove) membros titulares, sendo 3(três) representantes dos trabalhadores; 3(três) representantes dos empregadores e 3(três) representantes do executivo municipal, em igual número de representantes.

 

§ 1º -Para cada membro titular haverá um membro suplente, pertencente ao mesmo órgão/entidade.

§ 2º -Caberá ao Governo Municipal indicar os seus respectivos representantes.

§ 3º -Os representantes, titulares e suplentes, dos trabalhadores e dos empregadores serão indicados pelas respectivas organizações, devendo os representantes dos trabalhadores respeitar o determinado no Art. 3º da Lei Federal 11.648/2018.

§ 4º - Os membros titulares e suplentes, indicados formalmente pelas entidades representativas e pelo município, serão nomeados pelo Prefeito Municipal, para um período de 4 (quatro) anos, permitida a recondução, uma única vez.

§ 5º -A função de membro do COMTER não será remunerada, sendo considerado relevante serviço prestado ao município.

§ 6º - A Presidência e a Vice-Presidência do Conselho serão exercidas em sistema de rodízio, entre as bancadas do executivo, dos trabalhadores e dos empregadores, tendo o mandato a duração de 24 (vinte e quatro) meses, sendo vedada a recondução para período consecutivo.

§ 7º -No caso de vacância da Presidência, caberá ao Colegiado eleger um novoPresidente para completar o mandato do antecessor, dentre os membros da mesma bancada, garantindo o sistema de rodízio, ficando assegurada a continuidade da atuação do Vice-Presidente até o final de seu mandato.

§ 8º - O Secretário-Executivo do Conselho e seu substituto serão designados para a respectiva função, dentre servidores do órgão responsável pela área do trabalho, emprego e renda, cujo ato deverá ser publicado na imprensa oficial local.

§ 9º -O órgão responsável pela execução da Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda prestará todo o apoio técnico e administrativo, bem como o local e a infraestrutura necessários ao pleno funcionamento do Conselho.

 

Art. 4º A organização e o funcionamento do COMTER serão disciplinados em Regimento Interno, a ser aprovado por maioria absoluta de seus membros efetivos, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua instalação.

 

Parágrafo único. Poderá ser prevista no Regimento Interno a criação de grupos temáticos pelo tempo que o exigirem as necessidades administrativas, programáticas, entre outras.

CAPÍTULO II

DO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO

 

Art. 5º- Fica instituído o Fundo Municipal do Trabalho do Município de Mandaguari-FMT, vinculado ao órgão responsável pela execução da Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, instrumento de natureza contábil, com a finalidade de destinar recursos para a gestão da respectiva política, em consonância ao Sistema Nacional de Emprego - SINE, nos termos das legislações vigentes.

§ 1º -São equivalentes, para fins desta Lei, as expressões Fundo Municipal do Trabalho do Município de Mandaguari, Fundo Municipal do Trabalho e a sigla FMT.

§ 2º -O FMT será orientado, controlado e fiscalizado pelo Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda – COMTER.

SEÇÃO I

DOS RECURSOS DO FMT

 

Art. 6º- Constituem recursos do FMT:

- dotação específica consignada anualmente no orçamento municipal;

- os recursos provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, conforme oart. 11 da Lei Federal nº 13.667, de 2018;

- os créditos suplementares, especiais e extraordinários que lhe forem destinados;

IV - os saldos de aplicações financeiras dos recursos alocados no Fundo;

- o superávit financeiro apurado ao final de cada exercício;

- recursos oriundos de convênios firmados com órgãos e entidades de direitopúblico e privado, nacionais ou estrangeiras;

- doações, auxílios e contribuições que lhe venham a ser destinados;

- outros recursos que lhe forem destinados.

Parágrafo único. Os recursos financeiros destinados ao FMT serão depositados, obrigatoriamente, em conta especial de titularidade do Fundo, mantida em estabelecimento bancário oficial, e movimentada pelo órgão responsável pela Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda.

SEÇÃO II

DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FMT

 

Art. 7º- Os recursos do FMT serão aplicados em:

I - despesas com a organização, implementação, manutenção, modernização e gestão da rede de atendimento do SINE no Estado do Paraná;

II - fomento ao trabalho, emprego e renda, tais como:

instruir o trabalhador à percepção de seguro-desemprego através de cartilhas orientativas.

conectar agentes produtivos para o melhor aproveitamento da mão de obra;

cadastrar os trabalhadores desempregados em sistema informatizado acessível aoconjunto das unidades do SINE;através da modernização e gestão da rede de atendimento do SINE no Estado do Paraná

promovera certificação profissional, por meio de parcerias com instituiçõespúblicas e/ou privadas;

promover a orientação e a qualificação profissional;

prestar assistência a trabalhadores resgatados de situação análoga a de escravo;

fomentar o empreendedorismo, geração de trabalho, emprego e renda, oassessoramento técnico ao trabalho autônomo, autogestionário ou associado;

outras ações a serem estabelecidas no Plano Municipal de Ações e Serviços;

- promoção de alternativas econômicas e sociais, oportunizando oempreendedorismo, o crédito para a geração de trabalho, emprego e renda, e o microcrédito produtivo orientado;

- assessoramento técnico ao trabalho autônomo, autogestionário ou associativo;

- programas e projetos específicos na área do trabalho, oferecidos por entidades conveniadas,públicas ou privadas, previamente aprovados pelo COMTER;

- despesas com o funcionamento do COMTER, exceto as de pessoal;

- despesas com o deslocamento, hospedagem e alimentação dos conselheirospara o exercício de suas funções, assim como para as comissões de trabalho e conferências;

- aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos e serviçosnecessários ao desenvolvimento dos programas e projetos;

- reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviçosde atendimento ao trabalhador;

- desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,administração e controle das ações e serviços no âmbito da Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda.

Parágrafo único. É vedada a utilização dos recursos do FMT para pagamento de pessoal e gratificações de qualquer natureza a servidor público.

SEÇÃO III

DA ADMINISTRAÇÃO DO FMT

 

Art. 8º- O FMT será administrado pelo órgão responsável pela execução da Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, cabendo ao seu dirigente as seguintes competências:

- exercer a função de ordenador de despesa;

- praticar todos os atos administrativos necessários à execução dos recursos doFundo, relacionados com os sistemas de planejamento, financeiro ou administração geral;

- autorizar a instauração e homologação de licitação, dispensa, ou demaisprocedimentos correlatos, nos termos da legislação aplicável à matéria;

- assinar contratos, convênios e outros instrumentos congêneres de naturezajurídica;

- autorizar a emissão de notas de empenho, cheques e ordens de pagamento;

– encaminhar ao COMTER relatório de execução das atividades, semestralmente;

- submeter à apreciação e aprovação do COMTER, o relatório de gestão anual e aprestação de contas anual;

- encaminhar a prestação de contas anual do FMT aos órgãos competentes, nosprazos e na forma da legislação pertinente;

– exercer outras atividades relacionadas à administração do FMT.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 9º - Fica garantido, até o seu término, o mandato dos membros do Conselho Municipal, instituído pelo Decreto nº 375/2020, de 14 de setembro de dois mil e vinte.

Parágrafo único.Após o término do mandato dos membros referidos no caput, deverão ser observados e cumpridos os dispositivos constantes nesta Lei.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10 - Cabe ao Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, no cumprimento de suas atribuições, aprovar o plano de aplicação e realizar trimestralmente, o acompanhamento físico-financeiro do Fundo Municipal do Trabalho, referente aos recursos financeiros disponibilizados para operacionalização da Política Municipal de Trabalho, Emprego e Renda e aprovar a aplicação dos seus recursos.

 

Art. 11 - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de até noventa dias a contar de sua publicação.

Art. 12 – Ficam revogadas as Leis Municipais nº.210/97enº. 3.369/2019.

 

Art. 13 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, ao oitavo dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte (08/12/2020).

 

ROMUALDOBATISTA

PrefeitoMunicipal


Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
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