ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Gabinete

GABINETE
LEI Nº. 2.297/2.014

ASSESSORIA JURIDICA

 

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL À EMPRESA CARROCERIAS GOIOERÊ LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar a Concessão de Direito Real de Uso, a título gratuito, do bem imóvel localizado no Parque Industrial I, Lote ainda sem denominação especifica, que será destacado da data lote D-4 com área de 1.000,00m2 aproximadamente (250X40), na Rua Projetada D ou Rua dos Canários nº 37, do Parque Industrial I da cidade de Goioerê - Pr, à empresa CARROCERIAS GOIOERÊ LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 07.445.763/0001-95, conforme as regras de incentivo previstas na Lei Municipal nº 1.451/10/97- (Programa de Desenvolvimento Econômico).

Parágrafo Único. A empresa CARROCERIAS GOIOERÊ LTDA terá o prazo 120 (cento e vinte) dias, contados da data de aprovação dos projetos e de emissão do alvará, para dar inicio a regularização de suas instalações conforme prevê o Artigo 13, Item II, da Lei 1451/10/97.

Art. 2º A presente Concessão de Direito Real de Uso que trata o Artigo 1º, terá prazo de 05 anos, podendo ser renovado por igual período e desde que cumpridas as determinações contidas na Lei 1451/10/97, ficando vedada a sua transferência sem a anuência expressa do Município.

Art. 3º A empresa CARROCERIAS GOIOERÊ LTDA fará uso do terreno ora concedido para o funcionamento de uma fábrica de carrocerias.

Art. 4º Durante todo o tempo em que a Empresa CARROCERIAS GOIOERÊ LTDA, estiver ocupando o imóvel, será de sua responsabilidade o pagamento de todos os impostos, tributos, taxas bem como as providências relativas as licenças ambientais que recaírem sobre o mesmo.

Art. 5º Fica, também, o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar contrato e demais documentos necessários a formalização desta Lei.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal “14 de Dezembro”, em 07 de julho de 2014.

 

LUIZ ROBERTO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Karen Jaqueline da Silva
Código Identificador:9CE1DFB2