ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.549 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera valores de ações no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2018 a 2021, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 e Suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2019 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:
Art. 1º Altera e inclui valores nas ações Manutenção do Departamento de Execução e Fiscalização de Obras, Urbanização; Pavimentação e Readequação de Ruas e Avenidas, e Manutenção de Prédios Públicos no Anexo I - Resumo das Ações por Órgão/Unidade da Lei Municipal nº 1.494 de 12 de dezembro de 2018 - Plano Plurianual 2018 a 2021 (PPA), passando a vigorar com a redação constante no Anexo I desta lei.
Art. 2º Altera e inclui valores nas ações Manutenção do Departamento de Execução e Fiscalização de Obras, Urbanização; Pavimentação e Readequação de Ruas e Avenidas, e Manutenção de Prédios Públicos no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1.495 de 12 de dezembro de 2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 (LDO), passando a vigorar com a redação constante no Anexo II desta lei.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2019, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 395.000,00 (Trezentos e noventa e cinco mil reais) nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:
05 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANISMO E PROJETOS R$ 40.000,00
004 DEPARTAMENTO DE EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
04.122.0015.2146 MANUT. DO DEPTO DE EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
0800 EA 00000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)
05 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANISMO E PROJETOS R$ 180.000,00
004 DEPARTAMENTO DE EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
04.122.0015.2146 MANUT. DO DEPTO DE EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA JURÍDICA
0810 EA 00000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)
05 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANISMO E PROJETOS R$ 25.000,00
004 DEPARTAMENTO DE EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
04.122.0015.2146 MANUT. DO DEPTO DE EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
0840 EA 00000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)
05 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANISMO E PROJETOS R$ 150.000,00
004 DEPARTAMENTO DE EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
15.451.0016.6013 URBANIZAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO E READ. DE RUAS E AVENIDAS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
0850 EA 00000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)
Art. 4º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Superávit Financeiro do exercício anterior na seguinte fonte:
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Fonte |
Descrição |
Valor R$ |
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00000 |
RECURSOS ORDINARIOS (LIVRE) |
R$ 395.000,00 |
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Subtotal |
R$ 395.000,00 |
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Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2019, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais) no Órgão e Unidade orçamentária abaixo especificada:
04 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO R$ 180.000,00
010 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS
04.122.0002.2025 MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
1615 EA 00000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)
Art. 6º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Superávit Financeiro do exercício anterior na seguinte fonte:
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Fonte |
Descrição |
Valor R$ |
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00000 |
RECURSOS ORDINARIOS (LIVRE) |
R$ 180.000,00 |
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Subtotal |
R$ 180.000,00 |
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Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói (PR), em 06 de dezembro de 2019.
GELSON KRUK DA COSTA
Prefeito
Publicado por:
Edina Kraus dos Santos Ribeiro
Código Identificador:9CE45E1A