ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL LEI ALDIR BLANC DE EMERGÊNCIA CULTURAL Nº 01/2020
Edital de chamamento para o cadastramento de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de distanciamento social – Lei Aldir Blanc nº 14.017/2020.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA através da Secretaria Municipal de EDUCAÇÃO, e do seu Departamento de Cultura, na forma do disposto na Lei Federal nº 14.017 de 29 de junho de 2020, Lei Aldir Blanc, cujo objetivo central estabelece ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o período de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06 de 20 de março de 2020, torna público a quem possa interessar que está aberto o prazo de publicidade e cadastramento do presente edital de 07 de dezembro a 11 de dezembro de 2020, para aqueles que se enquadrarem nos condicionantes legais e regulamentares, visando à execução da ação emergencial prevista no inciso II, do art. 2º da Lei Aldir Blanc, nos termos e condições neste previstos.
1. DO OBJETO E DEFINIÇÕES
1.1. O objeto previsto é o cadastramento de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias, que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de distanciamento social adotada como estratégia para conter a pandemia ocasionada pelo novo coronavírus (SARSCOV- 2), que eventualmente sejam selecionados e venham a receber o Subsídio mensal, previsto no art. 2º, inciso II da Lei Aldir Blanc, bem como dos art. 7º e 8º e incisos da Lei 14.017/2020, regulamentação federal aos princípios da legalidade, isonomia, oportunidade. Tal cadastramento se dará por meio da entrega de documentações previstas neste edital.
2. DO RECURSO E SUAS LIMITAÇÕES
2.1. Os recursos financeiros necessários ao pagamento das despesas ocorrerão a partir da efetivação da transferência a ser realizada pela União ao Município de Pitanga, conforme dotações orçamentárias específicas do Departamento de Cultura, publicadas em 06 de novembro de 2020 pelo Decreto Municipal nº 222/2020.
2.2. A Prefeitura Municipal de Pitanga realizará o pagamento aos espaços cadastrados e elegíveis para tal finalidade, devidamente enquadrados nos itens 4.3 e 4.4, com inscrições homologadas, limitado ao montante de recursos que a Lei Federal nº 14.017 de 29 de junho de 2020 e que este edital disponibilizarão;
2.3. Os gastos relativos à manutenção da atividade cultural do beneficiário poderão incluir despesas realizadas com: internet, transporte, aluguel, telefone, consumo de água e luz, e outras despesas relativas à manutenção da atividade cultural do beneficiário;
2.4. A movimentação do recurso por parte do beneficiário deverá ocorrer em conta bancária cuja titularidade seja do responsável pelo espaço ou do próprio, informada no ato do cadastramento;
2.5. Ao se inscrever no âmbito municipal, não poderá o proponente receber verba estadual para o objeto da mesma lei;
2.6. Salienta-se que o subsídio deve ser destinado à manutenção ordinária do espaço em substituição à perda de receita resultante da interrupção das atividades, sendo vedado seu emprego em reformas, ampliações ou aquisições de bens permanentes;
2.7. Será possível ao beneficiário executar:
I. Despesa com adequação do espaço aos protocolos sanitários necessários ao funcionamento, desde que não seja considerada reforma ou construção;
II. Despesas com contribuição sindical, cartorárias, impostos, tributos e encargos sociais devidos, inclusive de parcelamento de débitos;
III. Despesas com material de consumo necessário ao funcionamento (material de limpeza, água mineral, descartáveis, material de expediente, suprimento de informática, vedados equipamentos);
IV. Despesas com material necessário à manutenção da criação artística ou do fazer cultural, vedada a aquisição de equipamentos;
V. Despesa com manutenção de locação ou taxa de uso, taxa de condomínio e similares do imóvel onde são realizadas as atividades culturais, desde que tenham sido contratados até 20 de março de 2020;
VI. Despesa com manutenção de locação de bens móveis e equipamentos necessários à continuidade das atividades culturais, desde que tenham sido contratados até 20 de março de 2020;
VII. Despesas com manutenção de estruturas e bens móveis necessárias ao funcionamento de espaços artístico e cultural itinerantes;
VIII. Despesa com manutenção de sistemas, aplicativos, páginas, assinaturas ou mensalidades, desde que tenham sido contratados até 20 de março de 2020;
IX. Despesas com manutenção de serviços essenciais ao funcionamento do espaço (vigilância, dedetização, água, energia, telefonia e internet);
X. Manutenção preventiva de equipamentos de uso essencial à realização da atividade cultural, desde que tenham sido contratados até 20 de março de 2020;
XI. Despesas com folha de pagamento com pessoal com carteira assinada, contrato de trabalho, desde que o funcionário não esteja com suspensão do contrato de trabalho;
XII. Outras despesas necessárias à manutenção, desde que não sejam referentes à aquisição de bens permanentes, reforma ou construção de espaços, nem ao pagamento de despesas assumidas anteriormente a 20 de março de 2020;
2.8. Fica vedado que despesa remuneratória de dirigentes e despesas de pessoal não comprováveis por folha de pagamento integrem os possíveis custos de pagamento com os recursos do subsídio.
3. DAS DATAS
3.1. O cronograma referente ao processo de cadastro, avaliação, e eventual seleção e repasse dos recursos de subsídio aos espaços culturais se dará como segue:
I. Cadastramento: 07 a 11 de dezembro de 2020 com entrega da documentação prevista neste edital;
II. Verificação da documentação: 14 de dezembro
III. Homologação dos aprovados para eventual recebimento dos recursos: 15 de dezembro de 2020;
IV. Repasse dos recursos ao beneficiário: até 31 de dezembro de 2020.
4. DO CADASTRAMENTO
4.1. O cadastro inicial deverá ser realizado através do site oficial da Prefeitura Municipal de Pitanga, por meio do formulário disponível no site www.pitanga.pr.gov.br, devendo ser preenchido corretamente e de maneira integral, não sendo permitido deixar qualquer item obrigatório sem resposta.
Sendo pré-requisito obter o Cadastro Municipal de Cultura;
4.2. Faz parte do cadastro a entrega das documentações previstas neste edital (item 5 e subitens), em momento posterior ao do preenchimento do formulário especificado no item 4.1;
4.3. Poderão cadastrar-se os espaços culturais e artísticos, microempresas e pequenas empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas e instituições culturais com atividades interrompidas por força das medidas de distanciamento social;
4.4. Compreendem-se como espaços culturais todos aqueles organizados e mantidos por pessoas, organizações da sociedade civil, empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas com finalidade cultural e instituições culturais, com ou sem fins lucrativos, que sejam dedicados a realizar atividades artísticas e culturais, tais como:
I. Pontos e pontões de cultura;
II. Teatros independentes;
III. Escolas de música, de capoeira e de artes e estúdios, companhias e escolas de dança;
IV. Circos;
V. Cineclubes;
VI. Centros culturais, casas de cultura e centros de tradições regionais;
VII. Museus comunitários, centros de memória e patrimônio;
VIII. Bibliotecas comunitárias;
IX. Espaços culturais em comunidades indígenas;
X. Centros artísticos e culturais afro-brasileiros;
XI. Comunidades quilombolas;
XII. Espaços de povos e comunidades tradicionais;
XIII. Festas populares, inclusive o carnaval e o São João, e outras de caráter regional;
XIV. Teatro de rua e demais expressões artísticas e culturais realizadas em espaços públicos;
XV. Livrarias, editoras e sebos;
XVI. Empresas de diversão e produção de espetáculos;
XVII. Estúdios de fotografia
XVIII. Produtoras de cinema e audiovisual;
XIX. Ateliês de pintura, moda, design e artesanato;
XX. Galerias de arte e de fotografias;
XXI. Feiras de arte e de artesanato;
XXII. Espaços de apresentação musical
XXIII. Espaços de literatura, poesia e literatura de cordel;
XXIV. Espaços e centros de cultura alimentar de base comunitária, agroecológica e de culturas originárias, tradicionais e populares;
XXV. Outros espaços e atividades artísticos e culturais validados nos cadastros aos quais se refere o art. 7º da lei 14.017.
4.5. O benefício do subsídio será concedido para a gestão responsável pelo espaço cultural, sendo permitido apenas um CNPJ por endereço, e vedado o recebimento cumulativo, mesmo que o beneficiário seja responsável por mais de um espaço cultural;
4.6. É vedada a concessão do benefício do subsídio mensal previsto no art. 2º. da Lei Aldir Blanc para:
I. espaços culturais criados pela administração pública de qualquer esfera ou vinculados a ela, bem como a espaços culturais vinculados a fundações, a institutos ou instituições criados ou mantidos por grupos de empresas, a teatros e casas de espetáculos de diversões com financiamento exclusivo de grupos empresariais e a espaços geridos pelos serviços sociais do Sistema;
II. Pessoas Jurídicas cujos dirigentes ou membros da diretoria possuam relações de parentesco direto com membros da Comissão de Acompanhamento, Fiscalização e Pareceres e com servidores da Prefeitura de Pitanga;
III. Representantes/responsáveis pelos espaços culturais menores de 18 (dezoito) anos, salvo os emancipados - que deverão apresentar a Emancipação no Ato da entrega de documentação;
IV. O candidato inscrito ao inciso II estará automaticamente excluso para participação no inciso III ou vice-versa;
V. Servidores públicos municipais, estaduais e federais;
VI. Membros da Comissão de Acompanhamento, Fiscalização e Pareceres;
VII. Cadastros inscritos fora do período estabelecido e/ou sem a documentação exigida;
4.7. Caso seja realizado mais de um cadastro por CNPJ, será validado para análise a última inscrição no Cadastro Municipal de Cultura.
5. DA DOCUMENTAÇÃO
5.1. Após cadastro no Cadastro Municipal de Cultura, deverá ser entregue de forma exclusivamente presencial no Departamento de Cultura, Centro Administrativo 28 de janeiro, 171, Centro, Pitanga/PR das 08h30 às 11h30 e 13h30 às 17h, de segunda a sexta-feira, nas datas conforme item 3.1, a seguinte documentação:
I. Cópia legível do RG e CPF do representante legal;
II. Comprovante de residência / sede da pessoa jurídica com data não superior aos últimos 06 (seis) meses;
III. Comprovante de emancipação de menor (se for o caso);
IV. Cópia legível de cartão do banco no nome do proponente ou documento que contenha informações de conta bancária (banco, agência, número da conta, nome completo do proponente);
V. Comprovante de inscrição no CNPJ;
VI. Certidão Negativa de Débitos Municipais com a Prefeitura de Pitanga – consultar, emitir e baixar através do link: http://177.92.13.150:8585/portal-contribuinte/emissao-certidoes
VII. Certidão de Débitos Tributários e Dívida Ativa Estadual/PR – consultar, emitir e baixar através do link: http://www.cdw.fazenda.pr.gov.br/cdw/emissao/certidaoAutomatica;
VIII. Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União – consultar, emitir e baixar através do link: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidao/CNDConjuntaInter/InformaNICertidao.asp?tipo=2;
IX. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT – consultar, emitir e baixar através do link: https://www.tst.jus.br/certidao
X. Certificado de Regularidade do FGTS – consultar, emitir e baixar através do link: https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf;
XI. Certidão Simples Nacional – consultar, emitir e baixar através do link: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SIMPLESNACIONAL/aplicacoes.aspx?id=21;
XII. Portfólio do espaço artístico e cultural, microempresa e pequena empresa cultural, cooperativa, instituição e organização cultural comunitária que teve as suas atividades interrompidas pela força das medidas de isolamento contendo fotos, matérias de jornais, blogs, revistas, folders, cartazes, críticas, registro de redes sociais (com data e nome da rede social), atestados de capacidade técnica (emitidos por instituições públicas ou privadas), contratos, declarações (emitidos por instituições públicas ou privadas) e/ou outros materiais comprobatórios de sua atividade cultural;
XIII. Cópia dos comprovantes de faturamento e/ou receita referente ao ano de 2019. Para estes fins serão aceitos balancetes financeiros assinados e carimbados por profissional de contabilidade com registro no órgão competente, relatórios financeiros, extratos bancários, em conta bancária vinculada ao espaço, prêmios, contratos, extratos de licitações, notas fiscais e outros;
XIV. 04 (quatro) comprovantes de despesas com aluguel e/ou financiamento do espaço. Esses comprovantes devem apresentar data de até 6 (seis) meses anteriores ao ato da inscrição, podendo ser meses consecutivos ou não.
Para fins de comprovação serão aceitos boletos, recibos, contratos e outros;
XV. 04 (quatro) comprovantes de despesas com fornecimento e consumo de energia elétrica. Esses comprovantes devem apresentar data de até 6 (seis) meses anteriores ao ato da inscrição, podendo ser de meses consecutivos ou não. Para fins de comprovação serão aceitos faturas, boletos ou outros;
XVI. 04 (quatro) comprovantes de despesas com fornecimento e consumo de água. Esses comprovantes devem apresentar data de até 6 (seis) meses anteriores ao ato da inscrição, podendo ser de meses consecutivos ou não.
Para fins de comprovação serão aceitos faturas, boletos ou outros;
XVII. Planilha com indicativo de despesa com colaborador. Na relação deve constar o nome completo de cada colaborador, RG e CPF, e valor pago por mês a cada colaborador considerando os últimos 6 (seis) meses antes do ato da inscrição, conforme ANEXO I;
XVIII. Cópia dos contratos de trabalho, da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou GFIP (relação dos trabalhadores constantes no arquivo SEFIP), referente aos colaboradores efetivos indicados na planilha especificada no inciso XVIII;
XIX. Comprovante de outras despesas - 04 (quatro) de cada. Gastos diversos do espaço como internet, telefone, segurança, IPTU, alvará, e outros. Esses comprovantes devem apresentar data de até 6 (seis) meses anteriores ao ato da inscrição. Para fins de comprovação serão aceitos recibos, faturas, boletos, contratos e outros;
XX. Proposta de contrapartida. Estas propostas deverão ser oferecidas em bens ou serviços economicamente mensuráveis, sendo obrigatória a realização de toda e qualquer atividade de contrapartida de forma gratuita, em intervalos regulares e prioritariamente aos alunos de escolas públicas ou em espaços públicos de sua comunidade, em cooperação e planejamento definido com o Departamento de Cultura. Na proposta deverá constar expressamente todo o plano de desenvolvimento das atividades de contrapartida, segmento cultural e temática abordada, carga horária, público atendido (perfil e quantidade) - Conforme ANEXO II deste edital. A contrapartida poderá ser readequada pelo Departamento de Cultura em conjunto com o proponente a fim de atingir 10% (dez por cento) do valor recebido;
XXI. Termo de interrupção das atividades, constando a data em que as atividades foram suspensas, conforme ANEXO III;
XXII. Declaração de Ausência de Parentesco com servidor da Prefeitura de Pitanga, conforme ANEXO IV;
XXIII. Requerimento de prestação de contas, conforme ANEXO V;
XXIV. Relação dos pagamentos realizados, conforme ANEXO VI
5.2 A qualquer momento poderá ser solicitado ao proponente, entrega de demais documentações ou originais, e o não cumprimento poderá desclassificar a inscrição.
6. DA AVALIAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
6.1 A análise da documentação será realizada pela Comissão de Acompanhamento, Fiscalização e Pareceres conforme Portaria nº 512, de 16 de novembro 2020, e seguirá os seguintes critérios:
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Inscrição no Cadastro Municipal de Cultura |
Pré -requisito |
|
Entrega da documentação, prevista no item 5 e suas adjacências |
Pré -requisito |
|
CRITÉRIOS |
PONTUAÇÃO |
|||
|
4 Pontos |
6 Pontos |
8 Pontos |
10 Pontos |
|
|
Custo operacional médio mensal (Aluguel, Água, Luz, Internet/Telefone e IPTU) |
Até R$3.000,00 |
De R$3.001,00 a R$ 5.500,00 |
De R$5.501,00 a R$8.000,00 |
Acima de R$8.001,00 |
|
Colaboradores (Diretos) |
0 |
1 |
2a4 |
5 ou mais |
|
CRITÉRIOS |
PONTUAÇÃO |
|||
|
5 Pontos |
10 Pontos |
15Pontos |
||
|
Tipo de CNPJ |
MEI |
ONG's, Associações, Entidades e Afins |
ME, EPP, LTDA, EIRELI, entre outras. |
|
6.2 Na ausência de qualquer documentação ou inobservância a qualquer etapa e/ou exigência do processo, a inscrição do espaço cultural será desclassificada;
6.3 O valor da parcela a ser recebido pelo espaço cultural será de acordo com a pontuação final obtida na análise documental, dentro do valor previsto na Lei nº 14.017, de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme:
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FAIXA DE PONTUAÇÃO |
VALOR DE PARCELA |
|
13 a 17 pontos |
R$ 3.000,00 |
|
18 a 23 pontos |
R$ 5.500,00 |
|
24 a 29 pontos |
R$ 8.000,00 |
|
30 a 35 pontos |
R$ 10.000,00 |
6.4 Encerrada a avaliação, caso haja constatação de insuficiência dos recursos para contemplar toda a demanda, o Departamento de Cultura com a autorização da Comissão de Acompanhamento, Fiscalização e Pareceres, poderá promover a diminuição proporcional do valor repassado a cada um dos espaços culturais habilitados, buscando garantir a acessibilidade ao recurso para o maior número de beneficiários;
6.5 Caso a medida mencionada no item 6.4 não seja suficiente para beneficiar a todos os proponentes inscritos e habilitados, será verificada na proposta a abrangência da contrapartida indicada pelo proponente como critério para maior pontuação, sendo:
|
Atendimento a crianças e adolescentes em espaços da rede de ensino público ou em espaços públicos |
|
|
10 a 20 usuários |
5 pontos |
|
30 a 50 usuários |
10 pontos |
|
Acima de 50 usuários |
15 pontos |
|
Quantidade de horas destinadas à realização da contrapartida |
|
|
5 horas a 8 horas de atividades |
5 pontos |
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8 horas a 15 horas de atividades |
10 pontos |
|
Acima de 15 horas de atividade |
15 pontos |
6.6 Ainda sendo inviável adequar os valores previstos neste edital a todos os beneficiários, será levada em conta a ordem da entrega das documentações, sendo dada preferência para pagamento ao primeiro proponente e assim sucessivamente.
7. DO PAGAMENTO E SUA PROGRAMAÇÃO
7.1 O valor total destinado para atendimento ao subsídio emergencial mensal, inciso II do art. 2º da Lei Aldir Blanc, é de R$ 100.000,00 (cem mil reais);
7.2 As parcelas do subsídio, a serem distribuídas entre os espaços conforme item 6.3, terão valor mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais) e máximo de R$10.000,00 (dez mil reais);
7.3 Será feito o repasse de até 6 (seis) parcelas, em pagamento de cota única, sendo a primeira parcela retroativa ao mês de junho.
8. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
8.1. O beneficiário do subsídio deverá apresentar prestação de contas referente ao uso do benefício ao Departamento de Cultura em até 120 (cento e vinte) dias após o recebimento da última parcela do benefício;
8.2 Somente serão aceitos comprovantes de pagamentos de despesas cujos objetos tenham sido informados no processo de inscrição e homologação do edital;
8.3 Os comprovantes de pagamento deverão ser datados com data posterior ao recebimento do subsídio;
8.4 Poderão ser pagas apenas as despesas com data posterior a 30 de junho de 2020;
8.5 O recurso que não for comprometido com a manutenção do espaço cultural beneficiado, conforme determinações legais, deverá ser depositado em conta a ser informada, antes da finalização do prazo estabelecido no item 8.1;
8.6 Documentos comprobatórios de despesas, pagamentos e extratos bancários, bem como o comprovante de depósito do recurso especificado no item 8.5, deverão ser, quando em tamanho inferior, colados individualmente em folha de papel tamanho A4;
8.7 A entrega da prestação de contas deverá ser realizada de forma exclusivamente presencial do Departamento de Cultura, Centro Administrativo 28 de janeiro, 171, Pitanga/PR, das 08h30 às 11h30, 13h30 as 17h, de segunda a sexta-feira;
8.8 Os documentos devem estar numerados, rubricados e deverão obedecer a seguinte sequência:
I. Requerimento de prestação de contas, conforme modelo em ANEXO V;
II. Relação de pagamentos - Conforme ANEXO VI;
III. Documentos comprobatórios de despesas e pagamentos ;
IV. Extratos bancários;
V. Outros.
9. DISPOSIÇÕES GERAIS
9.1 O pagamento dos recursos destinados ao subsídio emergencial mensal poderá ficar condicionado à verificação de elegibilidade do beneficiário, realizada por meio de consulta prévia a base de dados em âmbito federal disponibilizada pelo Ministério do Turismo - DATAPREV;
9.2 O município poderá realizar outras consultas a bases de dados disponíveis pelo Estado e do próprio município se julgar necessário;
9.3 Todas as publicações oficiais serão realizadas no site www.pitanga.pr.gov.br;
9.4 O proponente será o único responsável pela veracidade das informações e dos documentos encaminhados, isentando o Departamento de Cultura e a Prefeitura de Pitanga de qualquer responsabilidade civil ou criminal, inclusive no que tange aos compromissos e encargos de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal, comercial, bancária, intelectual (direito autoral, inclusive os conexos e propriedade industrial);
9.5 O ato de inscrição implica o conhecimento e a integral concordância do proponente com as normas e condições estabelecidas neste edital, inclusive libera sem ônus à Prefeitura o uso de imagem e voz, por tempo indeterminado;
9.6 É de inteira responsabilidade do proponente buscar as informações sobre o cronograma e demais normas deste processo;
9.7 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Acompanhamento, Fiscalização e Pareceres;
9.8 Quaisquer informações adicionais que se façam necessárias para o cumprimento deste edital serão prestadas através do Departamento de Cultura e da Comissão de Acompanhamento, Fiscalização e Pareceres, pelo telefone (42) 3646-3715 e pelo email culturapitanga@hotmail.com
Pitanga, 03 de dezembro de 2020.
ANEXO I
EDITAL nº 01/2020 - LEI ALDIR BLANC - SUBSÍDIO
INDICATIVO DE DESPESAS COM COLABORADOR
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DADOS DO COLABORADOR |
PAGAMENTO MENSAL |
||||
|
NOME COMPLETO |
RG |
CPF |
ABRIL/2020 |
MAIO/2020 |
JUNHO/2020 |
|
|
Colaborador 1 |
|
|
|
|
|
|
|
Colaborador 2 |
|
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|
Colaborador 3 |
|
|
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|
|
|
|
Colaborador 4 |
|
|
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|
|
|
Colaborador 5 |
|
|
|
|
|
|
|
Colaborador 6 |
|
|
|
|
|
|
|
Colaborador 7 |
|
|
|
|
|
|
|
Colaborador 8 |
|
|
|
|
|
|
|
Colaborador 9 |
|
|
|
|
|
|
|
Colaborador 10 |
|
|
|
|
|
|
|
|
DADOS DO COLABORADOR |
PAGAMENTO MENSAL |
||||
|
NOME COMPLETO |
RG |
CPF |
JULHO/2020 |
AGOSTO/2020 |
SETEMBRO/2020 |
|
|
Colaborador 1 |
|
|
|
|
|
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|
Colaborador 2 |
|
|
|
|
|
|
|
Colaborador 3 |
|
|
|
|
|
|
|
Colaborador 4 |
|
|
|
|
|
|
|
Colaborador 5 |
|
|
|
|
|
|
|
Colaborador 6 |
|
|
|
|
|
|
|
Colaborador 7 |
|
|
|
|
|
|
|
Colaborador 8 |
|
|
|
|
|
|
|
Colaborador 9 |
|
|
|
|
|
|
|
Colaborador 10 |
|
|
|
|
|
|
Pitanga,_____ de_____ de_______ .
____________________________
Nome do Indicado Representante Proponente Proponente
_____________
CPF
_____________
Assinatura
ANEXO II
EDITAL nº 01/2020 - LEI ALDIR BLANC - SUBSÍDIO
CONTRATO DE PROPOSTA DE CONTRAPARTIDA
A Prefeitura Municipal de Pitanga, através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e o espaço cultural pessoa jurídica, cadastrado no CNPJ sob nº_______________ ____ com sede na Rua_________________________ , Pitanga/PR, neste ato representada por _______________________, inscrito (a) no CPF sob o nº ___________________, tendo em vista o contido no Edital nº 01/2020 - Lei Aldir Blanc - Subsídio, resolveram e acordaram firmar a presente Proposta de Contrapartida, obedecidas às condições estabelecidas no referido Edital e demais normativas legais inerentes, mediante as cláusulas e condições seguintes:
1. O prazo de vigência do presente instrumento será de até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias contar da data de assinatura;
2. Compete ao Espaço Cultural :
I. responsabilizar-se em executar a manutenção do espaço de acordo com as normas definidas no Edital e com o projeto apresentado;
II. responsabilizar-se, após a retomada das atividades, em garantir a realização de atividades de contrapartida, prioritariamente, aos alunos das escolas públicas ou em espaços públicos de sua comunidade, de forma gratuita, em intervalos regulares, em cooperação e planejamento definido em conjunto com o Departamento de Cultura, e conforme tabela de planejamento abaixo;
III. em caso de eventual alteração no cronograma por parte do Espaço Cultural, a mesma deverá ser submetida à apreciação de Departamento de Cultura para acompanhamento do projeto com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data prevista de realização;
IV. providenciar e arcar com as despesas e ônus para realização das atividades constantes no projeto da contrapartida, incluindo alimentação, transporte, hospedagem e demais necessárias ao perfeito cumprimento do planejamento;
V. responsabilizar-se pelo cumprimento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução da contrapartida, ficando o Departamento de Cultura, expressamente isenta do pagamento de tais valores;
VI. responsabilizar-se civil e criminalmente, por suas declarações e pelos documentos encaminhados, não implicando em qualquer responsabilidade civil ou penal para o Departamento de Cultura ou para terceiros;
VII. responsabilizar-se por todo e qualquer dano pessoal e/ou material causado diretamente ao Departamento de Cultura ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, pertinentes à execução da contrapartida, durante o período de vigência do presente instrumento;
3. Compete ao Departamento de Cultura
I. providenciar a indicação de funcionário responsável pelo acompanhamento e fiscalização da contrapartida, que após sua realização deverá juntar ao procedimento administrativo o respectivo “atesto” da sua realização;
II. responsabilizar-se pela prestação de contas junto ao Governo Federal, por meio da Plataforma + Brasil, após a prestação de contas apresentada pelo Espaço Cultural.
Pitanga,......... de .................................... de 2020
__________________
Assinatura do Proponente
PROPOSTA DE CONTRAPARTIDA
ECONOMICAMENTE MENSURÁVEL
NOME DO ESPAÇO:
SEGMENTO CULTURAL:
TIPO DE ESPAÇO (público, privado, emprestado, próprio, outros)
LOCAL DE REALIZAÇÃO DA CONTRAPARTIDA ( (público, privado, emprestado, próprio, com o nome do espaço, se já houver)
TIPO DE CONTRAPARTIDA (por ex.: apresentação, espetáculo, palestra, oficina, outros) - pode ser mais de um formato
CLASSIFICAÇÃO ETÁRIA:
QUANTIDADE DE PÚBLICO (por sessão)
QUANTIDADE DE SESSÕES:
CARGA HORÁRIA POR SESSÃO:
DESCRITIVO DA CONTRAPARTIDA:
VALOR MENSURÁVEL DA CONTRAPARTIDA:
Pitanga,......... de .................................... de 20….
_____________________
Assinatura do Proponente
CPF: _____________________
_____________________
Assinatura do Secretário Municipal de Educação e Cultura
CPF: _____________________
ANEXO III
EDITAL nº 01/2020 - LEI ALDIR BLANC - SUBSÍDIO
TERMO DE INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES
Declaro para os devidos fins que o espaço cultural ______________________ , representado ______________________ neste ato por , ______________________ abaixo assinado, teve suas atividades interrompidas na data de _________ de _________ de _________ 2020.
Declaro estar ciente que a falsidade das informações acima implicará nas penalidades cabíveis, administrativas, civis e penais.
Pitanga, ________ de ______ De _____ 20 _____.
______________________
Nome do Proponente
______________________
CPF
______________________
Assinatura
ANEXO IV
EDITAL nº 01/2020 - LEI ALDIR BLANC - SUBSÍDIO
DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PARENTESCO
Declaro para os devidos fins que o representante do espaço cultural _______________ , abaixo assinado, não possuo relação direta de parentesco com servidores públicos municipais da Prefeitura de Pitanga.
Declaro estar ciente que a falsidade das informações acima implicará nas penalidades cabíveis, administrativas, civis e penais.
Pitanga, ________ de ______ De _____ 20 _____.
_______________
Nome do Proponente
_______________
CPF
_______________
Assinatura
ANEXO V
EDITAL nº 01/2020 - LEI ALDIR BLANC - SUBSÍDIO
REQUERIMENTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
NOME DO ESPAÇO CULTURAL
NOME DO REPRESENTANTE LEGAL
À Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Eu,............................, residente e domiciliado à (Rua/n.º/complemento)................................................., Bairro …………………………………………., CEP............................. Telefones:.........................., e-mail........................................, representante do espaço cultural ...................................... , inscrito no CNPJ nº ………………………………………., venho apresentar a prestação de contas em atendimento às normas e leis vigentes do processo supra citado. Segue em anexo a documentação exigida conforme edital.
Nestes termos pede deferimento.
Pitanga,......... de .................................... de 20….
................................................................
Assinatura
RG.: ………………………………...
CPF:..............................................
ANEXO VI
EDITAL nº 01/2020 - LEI ALDIR BLANC - SUBSÍDIO
RELAÇÃO DE PAGAMENTOS REALIZADOS
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ITEM 1 |
DESCRIÇÃO |
FORNECEDOR |
Nº DA NOTA FISCAL / RECIBO |
DATA DE EMISSÃO |
VALOR PAGO |
DATA PAGAMENTO |
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ALUGUEL |
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ITEM 1 |
DESCRIÇÃO |
FORNECEDOR |
Nº DA NOTA FISCAL / RECIBO |
DATA DE EMISSÃO |
VALOR PAGO |
DATA PAGAMENTO |
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ENERGIA ELÉTRICA |
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ITEM 1 |
DESCRIÇÃO |
FORNECEDOR |
Nº DA NOTA FISCAL / RECIBO |
DATA DE EMISSÃO |
VALOR PAGO |
DATA PAGAMENTO |
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ÁGUA
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ITEM 1 |
DESCRIÇÃO |
FORNECEDOR |
Nº DA NOTA FISCAL / RECIBO |
DATA DE EMISSÃO |
VALOR PAGO |
DATA PAGAMENTO |
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TELEFONE E INTERNET |
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ITEM 1 |
DESCRIÇÃO |
FORNECEDOR |
Nº DA NOTA FISCAL / RECIBO |
DATA DE EMISSÃO |
VALOR PAGO |
DATA PAGAMENTO |
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DEMAIS DESPESAS |
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Pitanga, ________de________ de ________.
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Nome do Indicado Representante Proponente Proponente
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CPF
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Assinatura
Publicado por:
Keila Machado Madureira
Código Identificador:9CE979B0