ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1177.2014
Autoriza Poder Executivo receber em doação áreas urbanas da Companhia de Habitação do Paraná e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal de Mallet, Estado do Paraná, autorizado a receber, em doação feita pela Companhia de Habitação do Paraná- COHAPAR as áreas urbanas de 10.376,93 m² (dez mil, trezentos e setenta e seis metros e noventa e três centímetros quadrados), matriculado sob o n° 9.278 e a área de 3.617,60 m² (três mil, seiscentos e dezessete metros e sessenta centímetros quadrados), matriculada sob o n° 9.279 junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.
Art. 2º – A área de 10.376,93 m² (dez mil, trezentos e setenta e seis metros e noventa e três centímetros quadrados), destina-se á abertura de ruas do Conjunto Residencial Mallet, enquanto a área de 3.617,60 m² (três mil, seiscentos e dezessete metros e sessenta centímetros quadrados), será destinada aos equipamentos públicos.
Art. 3º – As despesas decorrentes da escrituração e registro das áreas recebidas em doação ficarão ao encargo do Município.
Art. 4º – Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mallet, 30 de abril de 2014.
ROGÉRIO DA SILVA ALMEIDA
Prefeito Municipal
* Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo.
Publicado por:
Maria Alice Grenteski Arkaten
Código Identificador:9CF5534C