ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI N 1085/2020
LEI N.º 1085/2020
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional SUPLEMENTAR e ESPECIAL junto ao orçamento do Município de Boa Ventura De São Roque, para o Exercício de 2020 no total de R$ 244.548,51(duzentos e quarenta e quatro mil quinhentos e quarenta e oito reais e cinquenta e um centavos).
EDSON FLÁVIO HOFFMANN, Prefeito do Município de Boa Ventura de São Roque, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional SUPLEMENTAR e ESPECIAL junto ao orçamento do Município para o exercício de 2020, na importância de R$ 244.548,51(duzentos e quarenta e quatro mil quinhentos e quarenta e oito reais e cinquenta e um centavos) mediante as seguintes providências:
Inclusão e Suplementação de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
I– CREDITO ESPECIAL COM RECURSOS DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
a)Crédito Especial – Código/Fonte 384/1019 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Coronavírus (COVID-19)
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Conta |
Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Valor R$ |
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|
06 |
Secretaria De Saúde |
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06.002 |
Departamento De Vigilância Em Saúde |
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10.304.0602.2225 |
ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DE SAÚDE - CORONAVIRUS(COVID-19) |
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7658 |
384/1019 |
3.3.90.30.00.00 |
Material De Consumo |
70.548,51 |
|
7659 |
384/1019 |
3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços De Terceiros – Pessoa Jurídica |
20.000,00 |
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TOTAL DE CREDITO ESPECIAL NO CODIGO/FONTE 384/1019............................................ |
90.548,51 |
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II– CREDITO ESPECIAL COM RECURSOS DE SUPERÁVIT DE ARRECADAÇÃO
b) – Credito Suplementar – Código/Fonte 498/498 – Recursos Assistência Farmacêutica Recursos de Exercícios Anteriores
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Conta |
Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Valor R$ |
|
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|
06 |
Secretaria De Saúde |
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|
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|
06.001 |
Fundo Municipal De Saúde |
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10.301.0601.2087 |
Ações Da Assistência Farmacêutica - Qualifar SUS |
|
|
4142 |
498/498 |
3.3.90.93.00.00 |
Indenizações e Restituições |
2.000,00 |
|
TOTAL DE CREDITO SUPLEMENTAR NO CODIGO/FONTE 498/498 |
2.000,00 |
|||
c)- Crédito Especial – Código/Fonte 497/497 – Vigilância Sanitária - Recursos de Exercícios Anteriores
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Conta |
Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Valor R$ |
|
|
|
06 |
Secretaria De Saúde |
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|
|
|
06.002 |
Departamento De Vigilância Em Saúde |
|
|
|
|
10.304.0602.2097 |
Programa Estadual De Qualificação em Vigilância Em Saúde – VIGIA SUS |
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4751 |
497/497 |
3.3.90.93.00.00 |
Indenizações e Restituições |
2.000,00 |
|
TOTAL DE CREDITO ESPECIAL NO CODIGO/FONTE 497/497 |
2.000,00 |
|||
II - CREDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS DE CANCELAMENTOS
d) – Credito Suplementar – Código/Fonte 000/000 – Recursos Ordinários Livres –
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Conta |
Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Valor R$ |
|
|
|
88 |
Encargos Especiais |
|
|
|
|
88.001 |
Encargos Especiais |
|
|
|
|
28.843.8801.0167 |
Encargos Especiais |
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|
7600 |
000/000 |
3.2.90.21.00.00 |
Juros Sobre A Dívida Por Contrato |
150.000,00 |
|
TOTAL DE CREDITO SUPLEMENTAR NO CODIGO/FONTE 000/000.................................................... |
150.000,00 |
|||
Artigo 2.º - Como fontes de recurso para cobertura dos créditos abertos no artigo 1.º serão utilizados:
O cancelamento parcial das dotações a seguir relacionadas, conforme previsto no inciso III, do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64:
a) Cancelamentos – Código/Fonte 000/000 – Recursos Ordinários Livres
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Conta |
Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Valor R$ |
|
|
|
88 |
Encargos Especiais |
|
|
|
|
88.001 |
Encargos Especiais |
|
|
|
|
28.843.8801.0167 |
Encargos Especiais |
|
|
7610 |
000/000 |
4.6.90.71.00.00 |
Principal Da Dívida Contratual Resgatado |
150.000,00 |
|
TOTAL DE CANCELAMENTO NO CODIGO/FONTE 000/000.................................................... |
150.000,00 |
|||
b) – Cancelamentos – Código/Fonte 498/498 – Recursos Assistência Farmacêutica
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Conta |
Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Valor R$ |
|
|
|
06 |
Secretaria De Saúde |
|
|
|
|
06.001 |
Fundo Municipal De Saúde |
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|
10.301.0601.2087 |
Ações Da Assistência Farmacêutica - Qualifar SUS |
|
|
4141 |
498/498 |
3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
2.000,00 |
|
TOTAL DE CANCELAMENTOS NO CODIGO/FONTE 498/498 |
2.000,00 |
|||
c)- CANCELAMENTOS – Código/Fonte 497/497 – Vigilância Sanitária - Recursos de Exercícios Anteriores
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Conta |
Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Valor R$ |
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|
06 |
Secretaria De Saúde |
|
|
|
|
06.002 |
Departamento De Vigilância Em Saúde |
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10.304.0602.2097 |
Programa Estadual De Qualificação em Vigilância Em Saúde – VIGIA SUS |
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4750 |
497/497 |
3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
2.000,00 |
|
TOTAL DE CANCELAMENTOS NO CODIGO/FONTE 497/497 |
2.000,00 |
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O Excesso de Arrecadação por Fonte de Receita, de acordo com o inciso II e § 3º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme demonstrativo a seguir:
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CÓDIGO/FONTE |
CONTA |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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384/1019 |
1.7.1.8.03.9.1.02.00.00.00.00 |
TRANSFERENCIA FNS ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DE SAUDE - CORONAVIRUS(COVID-19) |
90.548,51 |
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TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO............................................. |
90.548,51 |
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Artigo 3º - Das alterações constantes desta Lei ficam também alteradas as ações do PPA instituídas através da Lei Municipal n.º 980/2017, e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n.º 1056/2019 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, no que couber.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque, aos vinte e oito dias do mês de Maio do ano de dois mil e vinte.
EDSON FLÁVIO HOFFMANN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janete Aparecida de Oliveira
Código Identificador:9CF57DA8