ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 806/2023
Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 592.742,16 no orçamento vigente e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal Mari Terezinha da Silva, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1° Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 592.742,16 (Quinhentos e noventa e dois mil e quatrocentos e quarenta e dois reais e dezesseis centavos) seguintes contas de despesas:
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05 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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05.001 |
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇAO |
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04.122.0004.2073 |
RECURSOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS |
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4.4.90.61.00.00 |
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS |
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00048 – 501 |
Receitas de Alienações de Ativos |
R$: 485.000,00 |
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08 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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08.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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10.305.0006.2075 |
PROGRAMA PROVIGIA |
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3.3.90.14.00.00 |
DIARIAS PESSOAL CIVIL |
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01621 – 00326 |
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - VIGIASUS Custeio |
R$: 2.000,00 |
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3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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01622 – 00326 |
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - VIGIASUS Custeio |
R$: 16.742,16 |
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3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
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01623 – 00326 |
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - VIGIASUS Custeio |
R$: 2.000,00 |
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10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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10.002 |
FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
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08.243.0009.2072 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - Apoio - 1º Infância |
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3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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00045 – 00901 |
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS 1ª infância |
R$: 20.000,00 |
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3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
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00046 – 00901 |
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS 1ª infância |
R$: 5.000,00 |
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4.4.90.52.00.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
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00047 – 00901 |
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS 1ª infância |
R$: 50.000,00 |
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10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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10.003 |
DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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08.244.0009.2074 |
PROGRAMA - PROCAD-SUAS |
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3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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00049 – 00941 |
Bloco de Fin. Gestão do Programa Bolsa família e Cadastro Único - Portaria 113/2015 |
R$: 12.000,00 |
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos resultantes de Excesso de Arrecadação apurado me 30-04-2023 conforme quadro demonstrativo abaixo:
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FONTE |
DESCRIÇÃO |
Excesso Verificado |
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326 |
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - VIGIASUS Custeio |
20.742,16 |
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501 |
Receitas de Alienações de Ativos |
485.000,00 |
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901 |
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS 1ª infância |
75.000,00 |
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941 |
Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa família e Cadastro Único - Portaria 113/2015 |
12.000,00 |
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Total |
592.742,16 |
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Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 16 de maio de 2023.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Tamara Freitas Linhares
Código Identificador:9CF945D1