ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 806/2023

Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 592.742,16 no orçamento vigente e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal Mari Terezinha da Silva, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 592.742,16 (Quinhentos e noventa e dois mil e quatrocentos e quarenta e dois reais e dezesseis centavos) seguintes contas de despesas:

 

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

05.001

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇAO

04.122.0004.2073

RECURSOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS

4.4.90.61.00.00

AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

00048 – 501

Receitas de Alienações de Ativos

R$: 485.000,00

 

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

08.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.305.0006.2075

PROGRAMA PROVIGIA

3.3.90.14.00.00

DIARIAS PESSOAL CIVIL

01621 – 00326

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - VIGIASUS Custeio

R$: 2.000,00

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

01622 – 00326

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - VIGIASUS Custeio

R$: 16.742,16

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

01623 – 00326

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - VIGIASUS Custeio

R$: 2.000,00

 

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

10.002

FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

08.243.0009.2072

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - Apoio - 1º Infância

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

00045 – 00901

Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS 1ª infância

R$: 20.000,00

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

00046 – 00901

Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS 1ª infância

R$: 5.000,00

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

00047 – 00901

Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS 1ª infância

R$: 50.000,00

 

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

10.003

DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0009.2074

PROGRAMA - PROCAD-SUAS

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

00049 – 00941

Bloco de Fin. Gestão do Programa Bolsa família e Cadastro Único - Portaria 113/2015

R$: 12.000,00

 

Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos resultantes de Excesso de Arrecadação apurado me 30-04-2023 conforme quadro demonstrativo abaixo:

 

FONTE

DESCRIÇÃO

Excesso Verificado

326

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - VIGIASUS Custeio

20.742,16

501

Receitas de Alienações de Ativos

485.000,00

901

Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS 1ª infância

75.000,00

941

Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa família e Cadastro Único - Portaria 113/2015

12.000,00

Total

592.742,16

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 16 de maio de 2023.

 

MARI TEREZINHA DA SILVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Tamara Freitas Linhares
Código Identificador:9CF945D1