ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.648 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
LEI Nº 3.648/2021
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2021 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Ap. Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2021(Lei
Orçamentária 3522/2020) do município de Mandaguari-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2021, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 7.827,00 (sete mil oitocentos e vinte e sete reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
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Suplementação |
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07 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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07.001 |
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Fundo Municipal de Saúde |
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07.001.10.302.0011.2.101. |
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Manutenção das atividades em atendimentos as urgências emergências |
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1134 - 4.4.90.52.00.00 |
000 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
7.827,00 |
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Total Suplementação: |
7.827,00 |
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Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 7.827,00 (sete mil oitocentos e vinte e sete reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 3º, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.
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Excesso de Arrecadação: |
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Receita: |
Fonte: |
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2.9.9.0.00.11.02.000 |
Receita-de Doações |
000 |
7.827,00 |
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Total: |
7.827,00 |
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Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Mandaguari, em 07 de dezembro , 2021.
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE AP º FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Lúcia Nice Orsi
Código Identificador:9CF99086