ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria da Fazenda

SECRETARIA DA FAZENDA
LEI Nº. 2.144/2.012

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

 

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou, e Eu, Luiz Roberto Costa, Prefeito Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º) - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, na importância de R$. 10.988,25 (dez mil, novecentos e oitenta e oito reais e vinte e cinco centavos), com a seguinte especificação:

 

1400-SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS

1401-DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

1401.20.606.0028.1.174-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

3.3.90.93.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES–FONTE 0779

R$. 10.988,25

-TOTAL

R$. 10.988,25

 

Artigo 2º) - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o Artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação por fonte de recurso, que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, representada pela Caixa Econômica Federal e esta Municipalidade.

Artigo 3º) - Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº. 1.892/2.009 datada de 22/12/2.009, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº. 2.020/2.011 datada de 23/07/2.011 e Lei Municipal Anual nº. 2.065/2.011 datada de 21/12/2.011.

Artigo 4º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 27 de Novembro de 2012.

 

LUIZ ROBERTO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leqssandro Borges da Silva
Código Identificador:9CFA0330