ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5236, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025.
Cria o Fundo Municipal de Educação de União da Vitória e dá outras providências.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 38/2025, e eu ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica criado o FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE UNIÃO DA VITÓRIA - FME, de natureza contábil e financeira, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, com a finalidade de centralizar, gerenciar e aplicar os recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública municipal.
Art. 2º Constituem receitas do Fundo Municipal de Educação de União da Vitória - FME:
I – os recursos correspondentes ao mínimo de 25% da receita resultante de impostos e transferências constitucionais e legais do Município, vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal, deverão transitar por este fundo;
II – as receitas oriundas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB;
III – transferências da União, do Estado e de outros municípios;
IV – recursos decorrentes de convênios, contratos, termos de cooperação e parcerias com entidades públicas ou privadas;
V – doações, legados e subvenções destinadas à educação;
VI – rendimentos de aplicações financeiras realizadas com recursos do Fundo;
VII – outras receitas que, por lei, lhe sejam destinadas.
Art. 3º Os recursos do Fundo serão aplicados exclusivamente em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino, incluindo:
I – valorização e remuneração dos profissionais da educação;
II – aquisição, construção, reforma e manutenção de prédios e equipamentos escolares;
III – aquisição de material didático, pedagógico e tecnológico;
IV – transporte escolar;
V – programas e projetos voltados à qualidade da educação básica;
VI – outras ações compatíveis com a legislação vigente.
Art. 4º O Fundo será administrado pela Secretaria Municipal de Educação, com apoio técnico-contábil da Secretaria Municipal de Finanças, sob orientação do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. A gestão do Fundo observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade.
Art. 5º O acompanhamento, a fiscalização e o controle social da aplicação dos recursos do Fundo caberão aos órgãos mencionados neste artigo, devendo o Poder Executivo prestar contas periodicamente, em relatórios públicos, nos termos da legislação vigente.
I – Conselho Municipal de Educação;
II – Conselho do FUNDEB;
III – demais órgãos de controle interno e externo do Município.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias após sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 10 de outubro de 2025.
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ARY CARNEIRO JUNIOR |
ALOISIO FRANCISCO SALVATTI |
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Prefeito Municipal |
Secretário Municipal de Administração |
Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
Código Identificador:9CFD0FF3