ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.056/2020

SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.994/2019, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE INSTITUIU O FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º - Fica alterada a alínea “a”, do inciso III, do artigo 5º da Lei Municipal nº 2.994/2019, de 12 de novembro de 2019, que passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 3º - (...)

III – (...)

a) promover a orientação e a qualificação profissional.”

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura do Município de Astorga, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de setembro de 2020 (dois mil e vinte).

 

ANTONIO CARLOS LOPES

Prefeito Municipal

 

FLÁVIO AUGUSTO MATSUOKA CESTARI

Secretário Municipal de Administração e Finanças


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:9D035BCC