ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.344/2025

SÚMULA: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – FMDPD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

CAPÍTULO I

DO FUNDO

 

Seção I

Da Criação

 

Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD, instrumento de natureza contábil e financeira, orientado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, criado pela Lei Municipal nº 1.677/2004-E, de 13/09/2004, com prazo indeterminado de duração, vinculado à Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, Idosos e Pessoas com Deficiência.

 

Art. 2º - Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD tem por objetivo criar condições financeiras e gerenciar os recursos destinados a implantação, manutenção e desenvolvimento de programas, projetos e ações dirigidos a pessoa com Deficiência no Município de Astorga, conforme deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

 

Art. 3° - O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD terá como gestor o Secretário Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, Idosos e Pessoas com Deficiência, ou eventual Secretaria/Departamento específico de proteção dos direitos da pessoa com deficiência que porventura seja criado.

 

Seção II

Das Competências do

Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD

 

Art. 4º - Compete ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD:

I - Manter os controles necessários à execução orçamentária dos recursos destinados ao Fundo, referente a empenhos, liquidação, pagamento das despesas e recebimento das receitas;

II - Prestar contas, no prazo legal, da aplicação dos recursos do Fundo;

III - Firmar convênios, com a autorização do Prefeito Municipal, contratos e parcerias referentes aos recursos do Fundo;

IV - Coordenar e controlar os convênios e contratos relacionados as ações e serviços realizados com recursos do Fundo;

V - Gerenciar os bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo;

 

VI - Gerir os recursos orçamentários próprios ou a ele transferidos, em benefícios das Pessoas com Deficiência;

VII - Gerir os recursos captados pelo Município através de convênios ou por doações ao Fundo;

VIII - Administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos Direitos das Pessoas com Deficiência, segundo resoluções do conselho;

IX - Gerir os recursos do Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência - FMDPD;

X - Desenvolver outras atividades correlatas.

 

Seção III

Das Fontes de Recursos

 

Art. 5º - São receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD:

I - Recursos provenientes de órgãos da União ou do Estado, vinculados a Política Nacional para integração da Pessoa com Deficiência;

II - Transferências de recursos especialmente consignados ao Fundo;

III - Receitas resultantes de doações da iniciativa privada, pessoas físicas ou jurídicas, na forma da lei;

IV - Rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;

V - Dotações orçamentárias da União, do Estado e do Município, previstas especificamente para o atendimento desta Lei;

VI - Receitas de acordos, convênios e ajustes com órgãos públicos e da iniciativa privada, destinados ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;

VII - Saldos de exercícios anteriores;

VIII - Outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas.

Parágrafo único. Os recursos a que se referem este artigo serão transferidos, depositados ou recolhidos em conta bancária específica, em nome do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD, em instituição bancária oficial.

 

Seção IV

Da Aplicação dos Recursos do

Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD

 

Art. 6º - Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD serão aplicados prioritariamente em atividades voltadas para:

I - Projetos e serviços na área da pessoa com deficiência, desenvolvidos por instituições governamentais ou por entidades conveniadas;

II - Garantir o acesso à saúde, educação, cultura, esporte e lazer, além da inclusão social e da tecnologia assistiva às pessoas com deficiência;

III - Pesquisar e estudar a situação da pessoa com deficiência no município e capacitar a rede de atendimento à pessoa com deficiência;

IV - Apoio as instituições que atendem pessoas com deficiência;

V - Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;

VI - Construção, reforma, ampliação ou locação de imóveis para a prestação de serviços nas áreas afins;

VII - Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área da pessoa com deficiência.

 

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 7° - O orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD integrará o Orçamento Geral do Município.

 

Art. 8° - A gestão contábil dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD será realizada pela Contabilidade do Município.

 

Art. 9º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, se necessário for, a regulamentar a presente Lei, mediante Decreto.

 

Art. 10 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de maio de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

 

SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA

Prefeita Municipal

 

EMERSON FABIO PELOSI

Secretário Municipal de Administração e Finanças

 


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:9D0A606D