ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
SERVIÇO MUNICIPAL DE SAÚDE
SERVIÇO MUNICIPAL DE SAÚDE - PORTARIA N.º 54 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
Súmula: Dispõe sobre a nomeação de fiscais de contratos, para fins de cumprimento de Lei Federal n.º 14.133, de 01 de abril de 2021:
GIOVANA ZANIN MARTINS SILVA, Diretora Superintendente, do Serviço Municipal de Saúde – SERMUSA, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, e, considerando o disposto no art. na Lei Federal n.º 14.133, de 01 de abril de 2021, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos, por representante da Administração especialmente designado; – RESOLVE:
Art. 1° - Nomear os servidores, abaixo relacionados, como fiscais de contratos, para responder pela gestão, acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução dos seguintes contratos :
Gestor do Contrato Titular | THIMÓTEO LUCAS MOREIRA DA SILVA | CPF: 021.360.109-56 | |
Gestor do Contrato Substituto | HEVYLLYN DE ASSIS DOS SANTOS | CPF: 086.921.839-54 | |
Fiscal do Contrato Titular | LUCINEIA APARECIDA DE SOUZA ANDRADE | CPF: 906.418.849-15 | |
Fiscal do Contrato Substituto | HELOISA BORSARI BUZALAF | CPF:034.381.149-92 | |
Contrato n.º | 44/2026 - 45/2026 - 46/2026 - 47/2026 - 48/2026 - 49/2026 - 50/2026 - 51/2026 - 52/2026 - 53/2026 - 54/2026 - 55/2026 - 56/2026 - 57/2026 - 58/2026 - 59/2026 - 60/2026 - 61/2026 – 62/2026 - 63/2026 - 64/2026 | Vigência: 28/10/2026 | A 28/10/2027 |
Modalidade: | Pregão Eletrônico |
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Nº Licitação: | 25/2026 | ||
CONTRATADA:
| CAMBÉ MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA | CNPJ Nº46.073.134/0001-33 | |
CONTRATADA:
| CIRÚRGICA JM - COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA | CNPJ Nº55.909.512/0001-67 | |
CONTRATADA:
| DIOGO DIAS F.INFORMATICA LTDA | CNPJ Nº49.641.888/0001-30 | |
CONTRATADA:
| GIORDANO & GIORDANO INDUSTRIA E COMERCIO DEC PRODUTOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA | CNPJ Nº19.526.217/0001-68 | |
CONTRATADA:
| GTMED IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA | CNPJ Nº39.707.683/0001-57 | |
CONTRATADA:
| DS MED–EQUIPAMENTOS & SUPRIMENTOS MÉDICOS LTDA | CNPJ Nº 63.278.264/0001-21 | |
CONTRATADA:
| FABBRO IT IND COM E DISTRIBUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA | CNPJ Nº39.304.546/0001-71 | |
CONTRATADA:
| LIDIANE SENA DE MORAIS EPP | CNPJ Nº04.716.651/0001-33 | |
CONTRATADA:
| CNPJ Nº04.716.651/0001-33 | CNPJ Nº15.631.700/0001-51 | |
CONTRATADA:
| MEDICARE TECH EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA | CNPJ Nº56.348.520/0001-44 | |
CONTRATADA:
| METDATA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA | CNPJ Nº28.584.157/0003-92 | |
CONTRATADA:
| M FELIPE GALVÃO LTDA | CNPJ Nº24.183.988/0001-30 | |
CONTRATADA:
| NS SILVA LTDA | CNPJ Nº 58.445.371/0001-67 | |
CONTRATADA:
| ORION COMERCIO DE ARTIGOS MEDICOS LTDA-EPP | CNPJ Nº 04.956.527/0001-45 | |
CONTRATADA:
| PADUA COMERCIO DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA | CNPJ Nº 38.013.510/0001-76 | |
CONTRATADA:
| PAPERFLEXCOMERCIO LTDA | CNPJ Nº 07.299.558/0001-69 | |
CONTRATADA:
| PROMED DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS E ESQUIPAMENTOS HOSPITALARES E ODONTOLOGICOS LTDA | CNPJ Nº 53.976.974/0001-71 | |
CONTRATADA:
| STARMEDICAL IMPORTAÇÃO E ESPORTAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA | CNPJ Nº 57.498.660/0001-61 | |
CONTRATADA:
| 3S VISION HOSPITALAR COMERCIO ATACADISTADE PRODUTOS HOSPITALARES E EQUIPAMENTOS LTDA | CNPJ Nº 37.581.390/0001-40 | |
CONTRATADA:
| VL-LOJA DE VARIEDADES LTDA | CNPJ Nº46.073.134/0001-33 | |
Objeto:
| AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA AS UNIDADES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA, DO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, NA MODALIDADE FUNDO A FUNDO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO SESA 1946/2025, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES, EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS, CONFORME DESCRIÇÕES E CONDIÇÕES, DETALHADAS NO TERMO DE REFERÊNCIA
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Valores:
| CAMBÉ MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA CNPJ Nº46.073.134/0001-33 – R$100,00(CEM REAIS).
CIRÚRGICA JM - COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDACNPJ Nº55.909.512/0001-67 – R$ 648,00 (SEISCENTOS E QUARENTA E OITO REAIS)
DIOGO DIAS F.INFORMATICA LTDA CNPJ Nº49.641.888/0001-30 – R$24.598,00 (VINTE E QUATRO MIL QUINHENTOS E NOVENTA E OITO REAIS).
GIORDANO & GIORDANO INDUSTRIA E COMERCIO DEC PRODUTOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA CNPJ Nº19.526.217/0001-68 – R$11.451,00(ONZE MIL QUATROCENTOS E CINQUENTA E UM REAIS).
GTMED IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA CNPJ Nº39.707.683/0001-57 – R$1.065,00(UM MIL E SESSENTA E CINCO REAIS).
DS MED–EQUIPAMENTOS & SUPRIMENTOS MÉDICOS LTDA CNPJ Nº 63.278.264/0001-21 – R$ 240,00(DUZENTOS E QUARENTA REAIS).
FABBRO IT IND COM E DISTRIBUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDACNPJ Nº39.304.546/0001-71 – R$ 16.915,00 (DEZESSEIS MIL NOVECENTOS E QUINZE REAIS).
LIDIANE SENA DE MORAIS EPP CNPJ Nº04.716.651/0001-33 CNPJ Nº04.716.651/0001-33 CNPJ Nº15.631.700/0001-51 – R$1.740,00(UM MIL SETECENTOS E QUARENTA REAIS).
MEDICARE TECH EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA CNPJ Nº56.348.520/0001-44 – R$25.660,00(VINTE E CINCO MIL SEISCENTOS E SESSENTA REAIS)
METDATA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA CNPJ Nº28.584.157/0003-92 – R$25.660,00(VINTE E CINCO MIL SEISCENTOS E SESSENTA REAIS)
M FELIPE GALVÃO LTDA CNPJ Nº24.183.988/0001-30 NS SILVA LTDA CNPJ Nº 58.445.371/0001-67 – R$5.670,00(CINCO MIL SEISCENTOS E SETENTA REAIS).
ORION COMERCIO DE ARTIGOS MEDICOS LTDA-EPP CNPJ Nº 04.956.527/0001-45 – R$540,00(QUINHENTOS E QUARENTA REAIS).
PADUA COMERCIO DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA CNPJ Nº 38.013.510/0001-76 – R$76.084,00(SETENTA E SEIS MIL OITENTA E QUATRO REAIS).
PAPERFLEXCOMERCIO LTDA CNPJ Nº 07.299.558/0001-69 – R$14.595,00(QUATORZE MIL QUINHENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS).
PROMED DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS E ESQUIPAMENTOS HOSPITALARES E ODONTOLOGICOS LTDA CNPJ Nº 53.976.974/0001-71 – R$2.899,98(DOIS MIL OITOCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS).
STARMEDICAL IMPORTAÇÃO E ESPORTAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA CNPJ Nº 57.498.660/0001-61 – R$18.545,00(DEZOITO MIL QUINHENTOS E QUARENTA E CINCO REIAS).
3S VISION HOSPITALAR COMERCIO ATACADISTADE PRODUTOS HOSPITALARES E EQUIPAMENTOS LTDA CNPJ Nº 37.581.390/0001-40 – R$18.545,00(DEZOITO MIL QUINHENTOS E QUARENTA E CINCO REIAS).
VL-LOJA DE VARIEDADES LTDA CNPJ Nº46.073.134/0001-33 – R$18.545,00(DEZOITO MIL QUINHENTOS E QUARENTA E CINCO REIAS).
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Art. 2° - Os Fiscais do Contrato serão responsáveis para representar a municipalidade perante o contratado e zelar pela boa execução do objeto pactuado, mediante a execução das atividades de orientação, fiscalização, com trole e aceite, devendo ainda:
I. Ler minuciosamente o contrato, convênio ou termo de cooperação, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à sua execução;
II. Verificar se o contrato, convênio ou termo de cooperação atende as formalidades legais, especialmente no que se refere à qualificação e identificação completa dos contratados, convenentes ou partícipes;
III. Exigir somente o que for previsto no contrato. Qualquer alteração de condição contratual deve ser submetida ao superior hierárquico, acompanhada das justificativas pertinentes;
IV. Esclarecer dúvidas do preposto/representante da Contratada que estiverem sob a sua alçada, encaminhando problemas que surgirem quando lhe faltar competência;
V. Notificar a contratada, sempre por escrito, com prova de recebimento da notificação. Em caso de obras e prestação de serviços de engenharia, anotar todas as ocorrências no diário de obras, tomando as providências que estejam sob sua alçada e encaminhando as que fugirem a sua competência;
VI. Em se tratando de obras e prestação de serviços de engenharia, verificar se o cronograma físico-financeiro das obras e serviços ou a aquisição de materiais e equipamentos se desenvolvem de acordo com a respectiva Ordem de Serviço, Nota de Empenho e com o estabelecido no Instrumento firmado;
VII. Verificar articulação entre as etapas, de modo que os objetivos sejam atingidos;
VIII. Sendo o caso, certificar a execução de etapa de obras ou serviços e o recebimento de aquisições e equipamentos, mediante emissão de Atestado de Execução e de termo circunstanciado;
IX. Atestar a conclusão das etapas ajustadas;
X. Receber obras e serviços, se for o caso do contrato, podendo, caso necessário, solicitar o acompanhamento do setor responsável;
XI. Rejeitar bens e serviços que estejam em desacordo com as especificações do objeto contratado. A ação do fiscal, nesses casos, observará o que reza o contrato e o ato licitatório, principalmente em relação ao prazo ali previsto;
XII. Receber e encaminhar as faturas, devidamente atestadas, ao setor financeiro, observado se a fatura apresentada pela contratada refere-se ao serviço que foi autorizado e efetivamente prestado no período. Em caso de dúvida, buscar, obrigatoriamente, auxílio para que efetue corretamente a atestação/medição;
XIII. Dar ciências à área demandante de:
a) Ocorrências que possam ensejar aplicação de penalidades ao contratado, convenente ou partícipe;
b) Alterações necessárias ao projeto e suas consequências no custo previsto.
XIV. Procurar auxílio em caso de dúvidas técnicas ou jurídicas;
XV. Deverá, ainda, o final de contrato, de convênio ou termo de cooperação comunicar ao Controle Interno e ao Departamento Solicitante, as irregularidades que não tenham sido sanadas tempestivamente ou a contento;
Art. 3° - O fiscal será responsável, ainda, por:
I. Controlar o prazo de vigência do instrumento contratual sob sua responsabilidade, e encaminhar a solicitação de prorrogação;
II. Estabelecer prazo para correção de eventuais pendências na execução do contrato e informar à autoridade competente ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão da obra ou em relação a terceiros.
Art. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GIOVANA ZANIN MARTINS
DIRETORA SUPERINTENDENTE
Decreto Municipal n.º 066/2022
Publicado por:
Johny Jefferson de Ribeiro
Código Identificador:9D0C34C2