ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO
CONTROLE INTERNO
CONTROLE INTERNO
LEI Nº 947, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026.
LEI Nº 947, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026.
SÚMULA: Institui o Programa de Estágio da Câmara Municipal de Campina do Simão, disciplina a concessão de estágio a estudantes e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Campina do Simão, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e Promulgo a seguinte:
LEI ORDINÁRIA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Programa de Estágio da Câmara Municipal de Campina do Simão, destinado à complementação do ensino e da aprendizagem de estudantes regularmente matriculados e com frequência efetiva em instituições de educação superior, educação profissional técnica de nível médio e ensino médio, observadas as disposições da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
§ 1º O estágio constitui ato educativo supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, visando à preparação do estudante para o exercício profissional e para a cidadania.
§ 2º O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza entre o estudante e a Câmara Municipal.
Art. 2º O Programa de Estágio tem por objetivos:
I – proporcionar formação prática compatível com a área de formação do estudante;
II – complementar o processo de ensino-aprendizagem;
III – contribuir para a formação técnica, científica e ética dos estudantes;
IV – aproximar os estudantes das atividades desenvolvidas pelo Poder Legislativo;
V – colaborar para a formação de profissionais comprometidos com a Administração Pública.
Art. 3º O Programa de Estágio será desenvolvido no âmbito da Câmara Municipal de Campina do Simão, mediante lotação dos estagiários nas unidades administrativas do Poder Legislativo, observada a compatibilidade entre as atividades desenvolvidas e a formação acadêmica do estudante.
§ 1º A distribuição dos estagiários entre as unidades administrativas será realizada de acordo com o interesse público, a necessidade dos serviços legislativos e administrativos, a disponibilidade orçamentária e a capacidade de supervisão de cada unidade.
§ 2º As atividades atribuídas ao estagiário deverão possuir caráter exclusivamente educativo e formativo, guardar compatibilidade com o projeto pedagógico do curso e contribuir para sua formação profissional, sendo vedada a substituição de servidores públicos ou o exercício de atribuições privativas de cargo efetivo, cargo em comissão ou agente político.
CAPÍTULO II
DAS VAGAS
Art. 4º A Câmara Municipal poderá conceder bolsas de estágio remunerado, observado o limite máximo de 01 (uma) vaga para cada nível de ensino, respeitada a disponibilidade orçamentária, financeira e o interesse da Administração.
§ 1º Para os fins desta Lei, consideram-se níveis de ensino:
I – ensino médio;
II – educação profissional técnica de nível médio;
III – ensino superior.
§ 2º A abertura das vagas dependerá da necessidade administrativa e da existência de servidor apto a exercer a supervisão do estágio.
Art. 5º O estagiário fará jus à percepção de bolsa-auxílio mensal, conforme o nível de ensino em que estiver regularmente matriculado, nos seguintes valores:
I – R$ 600,00 (seiscentos reais), para estudantes do ensino médio;
II – R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), para estudantes da educação profissional técnica de nível médio;
III – R$ 900,00 (novecentos reais), para estudantes do ensino superior.
Parágrafo único. Os valores das bolsas-auxílio poderão ser atualizados anualmente por ato da Mesa Diretora, mediante a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, ou de outro índice oficial que venha a substituí-lo, observada a disponibilidade orçamentária e financeira da Câmara Municipal.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO SELETIVO
Art. 6º O ingresso no Programa de Estágio da Câmara Municipal dependerá de prévia aprovação em processo seletivo público, realizado em observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, igualdade de oportunidades e transparência.
§ 1º O processo seletivo destina-se à seleção de estudantes aptos ao desenvolvimento das atividades de estágio, observadas a compatibilidade entre a área de formação, as atribuições da unidade administrativa e o interesse público.
§ 2º O edital estabelecerá as normas específicas do processo seletivo, observado o disposto nesta Lei.
Art. 7º O processo seletivo poderá ser realizado diretamente pela Câmara Municipal ou por intermédio de agente de integração regularmente contratado, observada a legislação aplicável.
Parágrafo único. A contratação de agente de integração não afasta a competência da Câmara Municipal para definir os critérios de seleção, homologar o resultado final e promover a convocação dos candidatos classificados.
Art. 8º O edital do processo seletivo deverá conter, no mínimo:
I – o número de vagas e, se for o caso, a formação de cadastro de reserva;
II – os requisitos para participação;
III – o nível de ensino exigido;
IV – a carga horária;
V – o valor da bolsa-auxílio;
VI – as etapas do processo seletivo;
VII – os critérios de classificação e desempate;
VIII – o prazo de validade do certame;
IX – as hipóteses de eliminação;
X – os procedimentos para convocação e contratação dos candidatos aprovados;
XI – as demais disposições necessárias à regular execução do processo seletivo.
CAPÍTULO IV
DOS REQUISITOS
Art. 9º São requisitos para o ingresso no Programa de Estágio da Câmara Municipal:
I – estar regularmente matriculado e frequentando curso de ensino médio, educação profissional técnica de nível médio ou ensino superior, em instituição de ensino oficialmente reconhecida;
II – ser aprovado em processo seletivo, observado o disposto nesta Lei e no respectivo edital;
III – celebrar Termo de Compromisso de Estágio, na forma da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008;
IV – possuir compatibilidade entre o horário das atividades acadêmicas e a jornada do estágio;
V – apresentar a documentação exigida pela Câmara Municipal e pela instituição de ensino para a formalização do estágio;
VI – atender aos demais requisitos previstos na legislação aplicável, no edital do processo seletivo e no Termo de Compromisso de Estágio.
Art. 10. É vedado o ingresso de estudante que:
I – tenha completado dois anos de estágio na Câmara Municipal, salvo pessoa com deficiência, nos termos da Lei Federal;
II – não esteja regularmente matriculado;
III – tenha concluído o curso correspondente ao estágio.
CAPÍTULO V
DA JORNADA
Art. 11. A jornada de atividade em estágio será aquela prevista no Termo de Compromisso de Estágio, observados os limites estabelecidos na Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, e a carga horária fixada no Anexo Único desta Lei, devendo ser compatível com as atividades acadêmicas do estudante.
Art. 12. Nos períodos de verificação de aprendizagem, avaliações periódicas ou finais promovidas pela instituição de ensino, a jornada do estágio será reduzida, mediante comprovação apresentada pelo estagiário, observado o disposto no Termo de Compromisso de Estágio.
Parágrafo único. A redução da jornada prevista no caput tem por finalidade assegurar ao estagiário condições adequadas para o desempenho de suas atividades acadêmicas, sem prejuízo da continuidade do estágio.
CAPÍTULO VI
DOS DIREITOS
Art. 13. Constituem direitos do estagiário, observadas as disposições da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008:
I – percepção de bolsa-auxílio, quando se tratar de estágio não obrigatório, nos termos desta Lei;
II – cobertura por seguro contra acidentes pessoais durante todo o período de vigência do estágio;
III – recesso remunerado de 30 (trinta) dias, sempre que o estágio tiver duração igual ou superior a 1 (um) ano;
IV – recesso proporcional, nos casos de estágio com duração inferior a 1 (um) ano;
V – acompanhamento e supervisão das atividades por servidor designado pela Câmara Municipal;
VI – recebimento de certificado ou declaração de estágio ao término das atividades, contendo o período de realização e as atividades desenvolvidas.
CAPÍTULO VII
DOS DEVERES
Art. 14. São deveres do estagiário:
I – cumprir a jornada e as atividades previstas no Termo de Compromisso de Estágio;
II – observar as normas legais e regulamentares aplicáveis ao funcionamento da Câmara Municipal;
III – manter conduta ética, urbanidade e sigilo sobre informações e documentos a que tiver acesso em razão do estágio;
IV – desempenhar as atividades que lhe forem atribuídas pelo supervisor, observada a compatibilidade com sua formação e com os objetivos do estágio;
V – manter regular matrícula e frequência na instituição de ensino, apresentando a documentação comprobatória sempre que solicitada;
VI – elaborar e apresentar relatórios de atividades, quando exigidos pela instituição de ensino ou pela Câmara Municipal;
VII – zelar pelo patrimônio público, pelos equipamentos e pelos documentos colocados sob sua responsabilidade.
CAPÍTULO VIII
DA SUPERVISÃO
Art. 15. Todo estagiário será acompanhado e supervisionado por servidor efetivo da Câmara Municipal ou, na sua ausência, por ocupante de cargo de direção ou chefia designado pela Presidência, competindo-lhe orientar, acompanhar e avaliar o desenvolvimento das atividades previstas no Termo de Compromisso de Estágio.
Parágrafo único. O supervisor deverá possuir conhecimento compatível com as atividades desenvolvidas pelo estagiário, zelando pelo cumprimento dos objetivos pedagógicos do estágio.
Art. 16. Compete ao supervisor do estágio:
I – orientar e acompanhar a execução das atividades desenvolvidas pelo estagiário;
II – assegurar que as atividades sejam compatíveis com a formação acadêmica do estudante e com os objetivos do estágio;
III – controlar a frequência e o cumprimento da jornada de estágio;
IV – avaliar periodicamente o desempenho do estagiário, fornecendo informações à unidade administrativa competente e à instituição de ensino, quando solicitado;
V – comunicar à Presidência ou ao setor responsável qualquer irregularidade relacionada ao estágio ou ao seu desenvolvimento;
VI – zelar pelo cumprimento das disposições desta Lei, do Termo de Compromisso de Estágio e da legislação aplicável.
CAPÍTULO IX
DAS ATIVIDADES DO ESTÁGIO
Art. 17. As atividades do estágio compreenderão o apoio às funções legislativas, administrativas, jurídicas, contábeis, de controle interno, comunicação institucional, tecnologia da informação e demais atividades compatíveis com a formação acadêmica do estudante.
Parágrafo único. É vedado ao estagiário praticar atos privativos de servidor efetivo, ocupante de cargo em comissão ou agente político, bem como exercer atividades que importem substituição de servidor.
CAPÍTULO X
DO DESLIGAMENTO
Art. 18. O estágio será encerrado:
I – pelo término do prazo;
II – por conclusão ou abandono do curso;
III – por interesse do estagiário;
IV – por interesse da Câmara Municipal;
V – por descumprimento das normas do estágio;
VI – por desempenho insuficiente;
VII – por ausência injustificada;
VIII – pelo limite máximo de duração previsto na legislação federal.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. O estágio obedecerá integralmente às disposições da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, aplicando-se suas normas subsidiariamente aos casos omissos.
Art. 20. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal.
Art. 21. A Mesa Diretora poderá regulamentar esta Lei por Resolução, sempre que necessário à sua execução.
Art. 22. Integra esta Lei, para todos os efeitos legais, o Anexo Único – Quadro Geral do Programa de Estágio do Poder Legislativo do Município de Campina do Simão, contendo os níveis de ensino, requisitos de escolaridade, símbolos, quantitativos de vagas, cargas horárias e valores das bolsas-auxílio.
Parágrafo único. O Anexo Único possui caráter normativo e deverá ser observado conjuntamente com as disposições desta Lei.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Campina do Simão, Estado do Paraná, em 01 de outubro de 2026.
ANDRÉ JÚNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
QUADRO GERAL DO PROGRAMA DE ESTÁGIO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO SIMÃO
|
Nível |
Escolaridade Exigida |
Símbolo |
Vagas |
Carga Horária |
Bolsa-Auxílio |
|
Ensino Médio |
Matrícula e frequência regular em instituição de ensino médio |
E-1 |
01 |
20h semanais |
R$ 600,00 |
|
Educação Profissional Técnica de Nível Médio |
Matrícula e frequência regular em curso técnico |
E-2 |
01 |
20h semanais |
R$ 750,00 |
|
Ensino Superior |
Matrícula e frequência regular em curso superior reconhecido pelo MEC |
E-3 |
01 |
20h semanais |
R$ 900,00 |
Publicado por:
Antonio Marcio Mayer
Código Identificador:9D0CAFA5