ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 396/2026 - DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DE PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO NO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR ERNESTO ZENITH MATISÃO EM RAZÃO DA REORGANIZAÇÃO DAS FUNÇÕES DE DIREÇÃO PROMOVIDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 0

PORTARIA Nº 396/2026, de 26 de agosto de 2026

 

Dispõe sobre a manutenção de profissional do Magistério no exercício das atribuições de direção da Escola Municipal Professor Ernesto Zenith Matisão em razão da reorganização das funções de direção promovida pela Lei Municipal nº 027/2026, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ANTONINA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal,

CONSIDERANDO a entrada em vigor da Lei Municipal nº 027/2026, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal;

CONSIDERANDO a reorganização da estrutura das funções de direção das unidades escolares promovida pelo novo Plano de Carreira;

CONSIDERANDO que a Escola Municipal Professor Ernesto Zenith Matisão em razão da nova organização administrativa estabelecida pela Lei Municipal nº 027/2026, deixou de contar com previsão específica de função de Diretor na estrutura vigente;

CONSIDERANDO que a unidade escolar se encontra atualmente em funcionamento regular, contando com profissional responsável pelo exercício da direção e pela condução das atividades administrativas e pedagógicas;

CONSIDERANDO que a interrupção imediata da gestão da unidade, sem a adoção de medidas de transição, poderá ocasionar descontinuidade administrativa, pedagógica e institucional, especialmente no curso do ano letivo;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade do serviço público educacional e a proteção do interesse dos estudantes, profissionais da educação e comunidade escolar;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 027/2026 estabelece que o exercício da função de Diretor compreende a direção da unidade escolar, o cumprimento das normas educacionais, a representação da escola, o acompanhamento das atividades internas e externas, a coordenação das reuniões e a manutenção da documentação escolar, entre outras atribuições;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medida ao encerramento do exercício de 2026, sem prejuízo da posterior adequação definitiva da estrutura administrativa da unidade;

CONSIDERANDO a manifestação da Secretaria Municipal de Educação e Esportes constante Relatório Técnico 01/2026;

 

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear até 31 de dezembro de 2026, a servidora Elisandra Cristina C. M dos Santos, matrículas nº 321581 e 354591 ocupante do cargo efetivo de Professor do Quadro do Magistério Público Municipal, no exercício das atribuições de gestão e direção da Escola Municipal Ernesto Zenith Matisão

 

Art. 2º A servidora fará jus à gratificação correspondente ao exercício da função, na forma da Lei Municipal nº 027/2026, enquanto perdurar a designação.

 

Art. 3º A designação poderá ser encerrada antes do prazo previsto no art. 2º nas hipóteses previstas em lei ou por ato da Administração.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Antonina, 26 de Agosto de 2026.

 

ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI

Prefeita Municipal

 

SIMONE MEDINA VICENÇO CHAVES

Secretaria Municipal de Educação e Esportes

 


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:9D15CD50