ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 1803/2020

LEI Nº. 1803 de 23 de Abril de 2020.

 

Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.

 

Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Crédito Adicional

Especial

787

Departamento de Ensino

7.1.12.364.14.2052 - Manutenção das Atividades do Ensino Superior

449052 - Equipamentos e material permanente

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

25.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias;

 

Fonte de Recurso

Anulação Dotação

678

Departamento de Ensino

7.1.12.365.11.1011 - Construir, Ampliar, Reformar, Equipar Escolas e CMEIs

449051 - Obras e instalações

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

25.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 23 de Abril de 2020.

 

ALTAIR DONIZETE DE PADUA

Prefeito


Publicado por:
Alcenia May
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